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Integrantes de comissão que analisará veto são designados em
Plenário
Os deputados que farão parte da Comissão Especial
que irá emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei
16.296 foram designados nesta terça-feira (30/11/04) durante a
Reunião Ordinária do Plenário da Assembléia Legislativa. A
proposição institui a política mineira de incentivo à incubação de
empresas e cooperativas. Integrarão a comissão, pelo Bloco
Parlamentar Social Progressista (BPSP), como efetivos, os deputados
Fábio Avelar e Arlen Santiago, do PTB e, como suplentes, os
deputados Zé Maia e Luiz Humberto Carneiro, do PSDB. Pelo Bloco
PT/PCdoB farão parte da comissão os deputados Biel Rocha, como
efetivo, e a deputada Marília Campos, como suplente. O PMDB será
representado pelos deputados Leonardo Quintão e Adalclever Lopes,
respectivamente efetivo e suplente. Os deputados Doutor Viana, como
efetivo, e Paulo Cesar, como suplente, serão os representantes do
PFL na comissão.
Foram recebidas em Plenário na reunião três
mensagens do governador Aécio Neves encaminhando matérias para
apreciação da Assembléia. Uma delas encaminha o projeto de lei que
autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 11,331
milhões em favor do Tribunal de Justiça do Estado (TJMG). A segunda
mensagem contém emenda ao Projeto de Lei (PL) 1.814/04, que cria o
Núcleo de Estudos de Direito Público na Escola de Governo Professor
Paulo Neves de Carvalho. Pela emenda, são criados cargos de
provimento em comissão e funções gratificadas e extintos outros
cargos do Quadro Especial da Administração Direta do Poder
Executivo.
Veto - A terceira mensagem
traz o Veto Parcial à Proposição de Lei 16.299, que autoriza o
Executivo a alienar imóveis à Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais (Codemig). Segundo o governador, o parágrafo único
do artigo 1º contraria o interesse público porque restringe a
utilização do imóvel à implantação de distrito industrial, comercial
e de serviços. "Considerando que o terreno abriga o Complexo
Penitenciário José Maria Alkimin, a limitação da destinação, imposta
pelo dispositivo, acarretaria incompatibilidade do desenvolvimento
de atividades relativas à Segurança Pública no imóvel, ainda que
integradas às atividades industrial, comercial e de serviços",
explica o governador na mensagem.
Vaga para conselheiro do TCMG
Durante a reunião foi lido também ofício do
Tribunal de Contas do Estado (TCMG) comunicando a existência de vaga
para conselheiro aberta com a morte do conselheiro José Ferraz no
último 31 de outubro. O comunicado deve ser publicado no "Minas
Gerais" na próxima terça-feira (7), quando começa a contar de dez
dias úteis para a inscrição dos candidatos à vaga. A indicação do
candidato deverá ser feita por requerimento assinado por, no mínimo
20% dos deputados.
Após a publicação dos requerimentos apresentados,
eles serão encaminhados à Mesa da Assembléia para exame dos
documentos exigidos e verificação do preenchimento dos requisitos
constitucionais. A Mesa indicará um relator para emitir parecer
sobre as indicações. Após a publicação desse parecer, o presidente
designará, por indicação dos líderes, comissão especial para fazer a
argüição pública dos indicados a emitir parecer sobre a matéria.
Depois de sabatinar os indicados, a comissão
especial apreciará o parecer que deverá ser publicado antes da
inclusão em ordem do dia no Plenário. A votação da matéria será
feita por escrutínio secreto e escolha por maioria simples de votos.
Contados dez dias da eleição do conselheiro, ele será nomeado pelo
presidente da Assembléia, que comunicará o ato ao governador do
Estado e ao presidente do Tribunal de Contas. O conselheiro é
empossado pelo presidente do Tribunal.
Homenagens - A Presidência
acatou requerimentos dos deputados Antônio Carlos Andrada e Luiz
Humberto Carneiro, ambos do PSDB, solicitando a realização de
Reunião Especial para homenagear, respectivamente, o Jornal "O
Tempo" pelo 8º aniversário e os 70 anos de fundação do Departamento
Nacional de Produção Mineral (DNPM).
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