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Plenário aprova três projetos na extraordinária da manhã de terça
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A Assembléia Legislativa aprovou, na manhã desta
terça-feira (30/11/04), três Projetos de Lei (PLs), o 87/03 e o
1.484/04, em 1º turno; e o PL 1.796/04, em turno único. O PL 87/03,
do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), prevê garantias aos
jurados que participem de sessões de julgamento no Tribunal do Júri
no Estado e foi aprovado na forma do substitutivo nº 1. Pelo projeto
original, os jurados terão assegurados estacionamento nos fóruns e
segurança pessoal e familiar. O substitutivo nº 1, apresentado pela
Comissão de Constituição e Justiça, incorpora a essência do projeto
à Lei 13.495, de 2000, que institui o Programa de Proteção a Vítimas
e Testemunhas de Infrações Penais.
O substitutivo nº 2, que havia sido apresentado
durante a discussão do projeto em Plenário, ficou prejudicado. Ele
assegurava ao jurado que participasse de tribunal do júri no Estado
o direito a receber diária para fazer face a despesas com transporte
e alimentação, nos termos que do regulamento da lei.
Mais qualidade no atendimento comercial
O PL 1.484/04, que obriga estabelecimentos
comerciais como supermercados e hipermercados a manter um
funcionário em cada caixa para ensacolar as mercadorias compradas
pelos clientes, foi aprovado em 1º turno na forma do substitutivo nº
1, da Comissão de Constituição e Justiça. Pelo projeto, do deputado
Chico Simões (PT), os estabelecimentos de pequeno porte, com até
dois caixas, não serão afetados pela futura lei. O substitutivo
prevê que os estabelecimentos terão que se responsabilizar pelo
acondicionamento das mercadorias, sem determinar que haja um
funcionário por caixa para essa tarefa.
As emendas apresentadas pelo deputado Jayro Lessa
(PL) durante a discussão do projeto, em Plenário, foram rejeitadas.
A primeira determinava que o Estado estenderia em 30 dias o prazo
para recolhimento do ICMS àquelas empresas varejistas que
contratassem portadores de deficiência para trabalharem como
embaladores; a outra mudava o artigo 1º do substitutivo,
determinando que o comércio teria apenas que disponibilizar
embalagens para que o próprio consumidor acondicionasse os produtos
adquiridos.
Outro projeto aprovado foi o PL 1.796/04, do
governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar
de R$ 25,7 milhões ao orçamento fiscal do Estado em favor da
Assembléia Legislativa. A suplementação será usada para custear o
aumento da contribuição previdenciária patronal.
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