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Plenário aprova projeto que adapta Regimento à reeleição da
Mesa
O Projeto de Resolução (PRE) 1.942/04, da Mesa da
Assembléia, que prevê a possibilidade de recondução dos membros da
Mesa Diretora da Casa, foi aprovado em 2º turno durante a Reunião
Ordinária de Plenário desta quinta-feira (25/11/04). A proposição
altera o artigo 77 da Resolução 5.176, de 1997, que contém o
Regimento Interno da Assembléia. A emenda nº 1, do deputado Antônio
Carlos Andrada (PSDB), também foi aprovada. Ela prevê que a eleição
da Mesa para o segundo biênio será feita durante reunião especial na
primeira quinzena de dezembro da Segunda Sessão Legislativa
Ordinária.
Além do projeto de resolução, todos os demais
projetos da pauta foram aprovados. O PRE 1.726/04, da Comissão de
Política Agropecuária e Agroindustrial, também passou em 2º turno. A
matéria aprova a alienação de terras devolutas localizadas em Rio
Pardo de Minas, Montezuma, Vargem Grande do Rio Pardo, Teófilo Otoni
e Santo Antônio do Retiro.
Aleitamento - O Projeto de
Lei (PL) 1.089/03, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), aprovado em
1º turno na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Saúde,
estabelece diretrizes para os programas de aleitamento materno e
bancos de leite humano no Estado, como a obrigatoriedade do
fornecimento gratuito do leite recolhido às mães que não o possuem
em quantidade necessária para o aleitamento do filho e o controle
sistemático do desenvolvimento fisiológico do recém-nascido e da
lactante. Acrescenta ainda dispositivos no Código de Saúde de Minas
Gerais que dizem respeito aos bancos de leite humano.
A proposição foi aprovada com três emendas
apresentadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária. A primeira muda a redação do artigo 4º, determinando
que os bancos de leite humano poderão ser vinculados a hospital
materno ou infantil, sendo proibida a venda dos produtos por ele
distribuídos. A segunda aperfeiçoa a redação do inciso III do artigo
5º do substitutivo, que trata da finalidade dos bancos de leite
humano: "distribuir os produtos a que se refere o inciso II,
mediante prescrição médica ou orientação de nutricionista". Já a
terceira emenda melhora a redação do parágrafo único do artigo 6º,
que trata da anamnese (entrevista com o médico) e do exame físico
realizados na doadora.
Memorial dos Direitos Humanos terá novidades
O Memorial de Direitos
Humanos deverá ter seu acervo ampliado. É isso o que prevê o PL
1.509/04, do deputado Rogério Correia (PT), aprovado em 1º turno. A
proposição atribui competências à Subsecretaria de Estado de
Direitos Humanos, disponibiliza para o Memorial informações de
arquivos e exclui a menção à sua instalação no prédio do extinto
Dops. Determina, ainda, que as informações do arquivo do Dops,
transferidas para o Arquivo Mineiro, sejam disponibilizadas para o
Memorial por meio de acesso em rede. A mesma determinação vale para
os processos referentes aos pedidos de indenização às vítimas de
tortura praticadas por agente do Estado, aos quais se refere a Lei
13.187/99, analisados por comissão especial no âmbito do Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. O Plenário aprovou também a
emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
que nomeia corretamente a rede mundial de computadores -
internet.
Cordão umbilical - Outro
projeto aprovado em 1º turno, na forma de substitutivo, foi o PL
1.530/04, do deputado George Hilton (PL), que estabelece diretrizes,
com objetivo de informar a população, capacitar os profissionais e
incentivar a doação do cordão umbilical ao Banco de Sangue de Cordão
Umbilical e Placentário. O substitutivo, da Comissão de Saúde,
estabelece que o Estado desenvolverá ações que favoreçam a doação de
sangue de cordão umbilical e placentário.
O PL 1.845/04, do deputado Célio Moreira (PL),
revoga a exigência de que as entidades da sociedade sejam inscritas
em Conselho Municipal ou no Conselho Estadual de Assistência Social,
para que possam se habilitar a ser declaradas de utilidade pública
estadual (revoga o inciso V e o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei
15.294, de 2004, que altera a Lei 12.972, de 1998, que dispõe sobre
a declaração de utilidade pública). O projeto foi aprovado em
1o turno na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela
Comissão de Constituição e Justiça.
Foram aprovados ainda três projetos que tratam da
doação e imóvel e um sobre reversão de imóvel, este em 2º turno.
Em questão de ordem, a deputada Maria Tereza Lara
(PT) saudou apresentação do Coral da Assembléia realizada na
quarta-feira (24) e o deputado Miguel Martini (PSB) aplaudiu o
anúncio de déficit zero do governo de Minas.
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