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CCJ aprova pareceres favoráveis a sete projetos
Na reunião desta quarta-feira (24/11/04), a
Comissão de Constituição e Justiça aprovou pareceres pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade de sete proposições.
O primeiro deles foi o Projeto de Lei (PL) 1.858/04, da deputada
Maria Tereza Lara (PT), que dispõe sobre o transporte de cadáveres e
ossadas no Estado. O relator, deputado Gilberto Abramo (PMDB),
opinou favoravelmente ao projeto com as emendas 1 a 6 que
apresentou, que aperfeiçoam a matéria do ponto de vista
técnico-jurídico.
A emenda nº 1 altera a redação do artigo 4º da
proposição, que passa a ser "o condutor do veículo deverá portar
toda a documentação referente ao serviço prestado". As emendas 2 a 6
são supressivas, retirando do projeto, pela ordem, os artigos 5º,
8º, 11, 12 e 13. Na justificação do projeto, a autora diz que o
objetivo é disciplinar o transporte de cadáveres e ossadas exumadas,
para que isso aconteça de forma a preservar a dignidade da pessoa
humana, bem como proteger os trabalhadores que executam esse tipo de
serviço.
Outro projeto que recebeu parecer pela
constitucionalidade foi o PL 578/03, da deputada Maria José Haueisen
(PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de garantia
real, por parte de empreendimentos econômicos, nas hipóteses de
risco iminente ao meio ambiente e à população. O relator, deputado
Ermano Batista (PSDB), opinou favoravelmente ao projeto na forma do
substitutivo nº 1, que apresentou.
Cachaça de Minas - Também
recebeu parecer de 1º turno favorável o PL 1.911/04, do deputado
Paulo Piau (PP), que acrescenta artigo à Lei 13.949, de 2001, que
estabelece o padrão de identidade e as características do processo
de elaboração da cachaça de Minas. O relator foi o deputado Ermano
Batista (PSDB), que apresentou em seu parecer, aprovado pela
comissão, o substitutivo nº 1, que visa aperfeiçoar a matéria sem
alterar o seu conteúdo. O projeto declara como patrimônio histórico
e cultural de Minas Gerais o processo tradicional de fabricação da
cachaça de alambique.
Outros projetos analisados
Foram aprovados, também, pareceres de 1º turno
favoráveis a três projetos que tratam de doações de imóveis do
Estado:
* PL 774/03, do deputado Dilzon Melo (PTB), que
autoriza doação de imóvel ao município de Dores do Indaiá. O relator
foi o deputado Ermano Batista;
* PL 855/03, do deputado Elmiro Nascimento (PFL),
que autoriza doação de imóvel ao município de Matutina. O relator
foi o deputado Gilberto Abramo (PMDB); e
* PL 1.727/04, do deputado Domingos Sávio (PSDB),
que autoriza doação de imóvel à Companhia de Habitação do Estado
(Cohab). O relator foi o deputado Ermano Batista.
Em turno único, a comissão aprovou parecer da
deputada Maria Tereza Lara pela constitucionalidade do PL 1.914/04,
do deputado Paulo Piau e do Colégio de Líderes, que institui o Dia
do Cliente no calendário do Estado. Em seu parecer, a relatora
apresentou a emenda nº 1, que suprime do projeto a expressão "no
calendário oficial do Estado de Minas Gerais".
Prazo regimental - Foi
adiada a análise do PL 1.574/04, do deputado Neider Moreira (PPS),
que autoriza o Poder Executivo a conceder passe livre aos pacientes
portadores de doença renal crônica em terapia renal substitutiva e
aos transplantados renais. O relator, deputado Gilberto Abramo,
solicitou prazo para emitir seu parecer.
Presenças - Deputados
Bonifácio Mourão (PSDB) - presidente da comissão, Gilberto Abramo
(PMDB), Ermano Batista (PSDB), Leonído Bouças (PTB) e Maria Tereza
Lara (PT).
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