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Plenário recebe mudança no orçamento e debate segurança pública
A Reunião Ordinária de Plenário da Assembléia
Legislativa desta quarta-feira (24/11/04) foi marcada por
manifestações populares pela segurança pública e por embates entre
deputados da base do governo Aécio Neves e da oposição sobre os
recursos destinados ao setor. Durante a reunião, também foi lida a
Mensagem 290, do governador, que encaminha emenda substitutiva ao
Projeto de Lei (PL) 1.892/04, para mudar a proposta orçamentária
para o exercício de 2005, que contém o Orçamento Fiscal e o
Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado. A
mudança acrescenta ao orçamento R$ 916,75 milhões, igualando receita
e despesa, e é resultado do equilíbrio das contas públicas do
Estado, anunciado pelo governador Aécio Neves na terça-feira (23).
De acordo com a mensagem do governador, o acréscimo
na receita tem como justificativa o crescimento da receita do ICMS e
da receita de dividendos, além da receita de aplicação financeira
proveniente do ingresso dos novos recursos. Ainda segundo o
governador, a medida vai repercutir nos recursos da reserva de
contingência, da Fapemig, da dívida, da educação, da transferência a
municípios e do Funfip. "Despesa com ações e serviços públicos de
saúde não está sendo alterada, tendo em vista que os recursos
anteriormente alocados superam o percentual mínimo de aplicação",
afirma Aécio Neves, na mensagem.
Manifestantes reivindicam providências
Logo no início da Reunião Ordinária, comerciantes,
taxistas, representantes de associações de moradores e das
comunidades do hipercentro de Belo Horizonte e de Venda Nova e
região levaram faixas, ocuparam as galerias do Plenário e
reivindicaram providências para a resolução dos problemas causados
pela violência. Vários deputados também falaram sobre o tema durante
a reunião, utilizando o artigo 70 do Regimento Interno da
Assembléia.
Os deputados Sargento Rodrigues (PDT), presidente
da Comissão de Segurança Pública, e Rogério Correia (PT), líder do
Bloco PT/PCdoB, cobraram a aprovação do Projeto de Lei (PL) 823/03,
de autoria de Rodrigues, que cria o Fundo Estadual de Segurança
Pública. O projeto recebeu um substitutivo na Comissão de Segurança
Pública e teve parecer pela rejeição aprovado na Comissão de
Fiscalização Financeira. Agora, ele está pronto para entrar na ordem
do dia. Ao defender o projeto, o deputado Rogério Correia fez várias
críticas ao governo Aécio Neves, afirmando que cerca de 27% do que
foi arrecadado para o setor acabou desviado para o caixa único do
Tesouro. De acordo com ele, o governo empenhou apenas 65% dos
recursos para a segurança que ele próprio havia destinado para o
setor, no Orçamento 2004.
Em aparte ao deputado Rogério Correia, o deputado
Sargento Rodrigues lembrou que o objetivo de seu projeto é
"suprapartidário" e que está além de debates ideológicos, já que a
responsabilidade sobre a segurança pública caberia a todos, tanto
governo federal, quanto governo estadual. "Se nem mesmo a polícia
tem sido poupada, como fica o cidadão comum? A solução para o
problema está no custeio, na verba", alertou, após exibir um vídeo
sobre a situação de insegurança da população. Rodrigues pediu apoio
aos deputados da base aliada, especialmente ao líder do governo,
deputado Alberto Pinto Coelho (PP), para que intercedam junto ao
governador pela proposta do Fundo de Segurança, mesmo que esta
precise ser aperfeiçoada.
Deputados comentam anúncio de déficit
Os deputados João Leite (PSB), Miguel Martini
(PSB), Gustavo Valadares (PFL) e Antônio Carlos Andrada (PSDB)
defenderam as ações do governo de Minas na área de segurança pública
e fizeram duras críticas ao governo federal, enquanto os deputados
Rogério Correia e Weliton Prado (PT) denunciaram problemas no setor
que seriam de responsabilidade do governo estadual. Críticas ao
anúncio de déficit zero nas contas públicas do Estado também
marcaram essa fase do debate, assim como palavras em sua defesa por
parte dos integrantes da base de governo.
O deputado Rogério Correia, por exemplo, afirmou
que o Estado deveria ter construído sete penitenciárias e criado o
Fundo de Segurança Pública. "O governo do Estado precisa ter
humildade de reconhecer que existem problemas e parar de maquiar a
situação", criticou. Já o deputado Antônio Carlos Andrada anunciou
que, em 2005, o orçamento estadual trará recursos da ordem de R$ 3,2
bilhões para as forças de segurança pública, enquanto o governo
federal participará apenas com R$ 80 milhões.
Também o líder do governo, deputado Alberto Pinto
Coelho, manifestou-se em defesa do governador Aécio Neves,
destacando que a data do anúncio de déficit zero é histórica para
Minas, que estaria, agora, resgatando seu desenvolvimento social e
econômico. Segundo ele, a possibilidade concreta de superação do
superávit primário está levando a uma ação não retórica, mas, sim,
prática e efetiva, em áreas sociais e de infra-estrutura, além da
segurança pública, prioridade do governo, afirmou. O líder do
governo também citou os recursos que o governo do Estado está
aplicando em segurança. Os deputados Paulo Piau (PP), Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB) e Márcio Kangussu (PPS) também ressaltaram a
preocupação do governador com a segurança no Estado e a conquista do
equilíbrio nas contas públicas.
Defesa dos direitos humanos gera debate
A deputada Lúcia Pacífico (PSDB), que foi assaltada
nesta semana no Centro de Belo Horizonte, afirmou que os deputados
devem fazer uma reflexão responsável sobre a segurança pública como
dever do Estado. Segundo ela, o cidadão tem seus direitos
desrespeitados e os índices de criminalidade são elevados. "Devemos
nos calar diante de tal situação?", questionou. Ela cobrou mudanças
no Código Penal e também no Estatuto da Criança e do Adolescente. De
acordo com ela, muito tem sido feito pela Assembléia e pelo
governador, mas isso não tem sido suficiente.
Já os deputados Leonardo Quintão (PMDB), Adalclever
Lopes (PMDB) e Zé Maia (PSDB) reafirmaram a importância da defesa
dos direitos humanos, mas ponderaram que muitas vezes os criminosos
se beneficiam dos direitos humanos em detrimento das vítimas. O tema
também foi abordado pelos deputados Rogério Correia e Domingos Sávio
(PSDB), que afirmaram não haver incompatibilidade entre direitos
humanos e combate à violência e criminalidade. "Não concordo com a
tese de que direitos humanos protegem bandidos e significam
tolerância com a impunidade. Se algum bandido se vale disso, é algo
que deve ser condenado", afirmou Domingos Sávio, elogiando ainda o
trabalho da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia.
No começo da reunião, o deputado Durval Ângelo
criticou faixas que estavam estendidas nas galerias do Plenário que,
segundo ele, faziam alusão à pena de morte e criticavam o trabalho
da Comissão de Direitos Humanos, da qual é presidente. Ele pediu a
suspensão da reunião por cinco minutos, para que as faixas fossem
retiradas, e afirmou que a criminalidade no País só poderá ser
combatida com o exercício dos direitos humanos: "Não se combate
violência com violência".
Ao expressar sua opinião, o deputado Sargento
Rodrigues concordou com a retirada da faixa que criticava os
trabalhos da comissão, mas defendeu a permanência das outras faixas,
que segundo ele, representam a voz da população, pois a pena de
morte seria "decretada diariamente pelos bandidos aos cidadãos de
bem". Rodrigues destacou que a maioria dos manifestantes já foi
vítima de violência, tendo o direito de demonstrar sua indignação.
"Ninguém agüenta mais essa situação de extrema insegurança",
salientou o deputado Doutor Viana (PFL). Os participantes da
manifestação foram elogiados pelo deputado Rogério Correia (PT):
"Essas pessoas levantaram uma bandeira importante e necessária".
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