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Aplicação da Emenda 29 da saúde causa divergências em
audiência
O cumprimento da Emenda à Constituição Federal (EC)
29, que prevê a aplicação de 12% das receitas estaduais em saúde,
não encontrou consenso entre os participantes da audiência pública
realizada pela Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa, nesta
quarta-feira (24/11/04). Enquanto o Ministério Púbico federal e
estadual e o presidente da comissão deputado Ricardo Duarte (PT),
afirmam que o Estado investe menos da metade - pelo menos no
Orçamento/2004 -, o secretário da Saúde, Marcus Pestana, garante que
o governo mineiro cumpre a emenda. "A divergência não é sobre
percentuais, mas sobre as despesas incluídas como saúde", garantiu
Pestana. A audiência para discutir a aplicação da EC 29 foi
requerida pelo deputado Ricardo Duarte.
Para o secretário, o Estado executa os 12%
previstos - e para o Orçamento do próximo ano, a previsão é de
aplicação acima de 13% -, mas a divergência vem da inclusão de
outros gastos na rubrica da saúde, como as despesas com saneamento
(Copasa), Hospital Militar, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA)
e com o Ipsemg. Além disso, o governo segue o parecer da Advocacia
Geral do Estado, que determina ser necessária a regulamentação da
Emenda 29, pelo Congresso Nacional. Tal parecer, segundo Pestana, é
aceito pelo Tribunal de Contas do Estado.
O procurador da República José Jairo Gomes
discordou do secretário, quanto à necessidade de regulamentação da
emenda. Para ele, a EC 29 é muito clara em alguns aspectos e um
deles trata dos percentuais "É desnecessária uma lei para dizer o
que outra lei já está dizendo", garantiu. Ele informou ter ajuizado
ação civil pública contra o Estado pelo não-cumprimento da emenda,
afirmando que o Orçamento é um "mascaramento" de receitas e
despesas.
Já a representante do Ministério Público estadual,
Josely Ramos Pontes, enfatizou que a reunião precisaria muito mais
da presença do secretário da Fazenda, do que do da Saúde, "porque
ele é quem decide o que vai ser aplicado em cada setor", disse
Josely. A promotora afirmou que há muito desvio no setor. "Nós
sozinhos não conseguimos fiscalizar tudo, por isso a Assembléia
deveria exercer seu papel de fiscalizadora e ajudar os promotores",
acrescentou. Ela reconheceu que os processos judiciais contra os
gestores públicos só acirram as relações institucionais, sem
resolver o problema.
Deputados pedem cumprimento da legislação
Para o deputado Ricardo Duarte, que enfatizou já
ter realizado "duas ou três reuniões" para discutir a aplicação da
Emenda 29, o Estado precisa se conscientizar da necessidade de
cumprir a legislação, até para buscar novos recursos, ponto de vista
compartilhado pela promotora, para quem "o Estado perde a
legitimidade de reivindicar novos recursos se não aplica os
previstos em lei".
Já o deputado Fahim Sawan (PSDB), coordenador da
Frente Parlamentar Mineira da Saúde, acha que o Estado está fazendo
tudo dentro da legalidade, mas questionou se "este tudo é o melhor
para diminuir a dor do usuário do sistema de saúde". Ele defendeu a
regulamentação da emenda e explicou que o Sistema Único de Saúde
(SUS) está sendo sobrecarregado pela migração de usuários de
sistemas particulares. Fahim Sawan compartilhou da fé do secretário
no SUS, como o modelo mais democrático de saúde, apesar das
correções que precisam ser feitas constantemente.
Marcus Pestana se defendeu mostrando o desempenho
positivo da saúde, obtido, segundo ele, pelo investimento exclusivo
do Estado. Entre os lançamentos previstos para o próximo ano estão o
Saúde em Casa que é a ampliação do Programa de Saúde da Família
(PSF); a auditoria por amostragem sorteada para os programas
estaduais geridos pelas prefeituras; o Saúde na Escola, programa de
prevenção com material voltado para o público jovem. O secretário
informou aos deputados o aumento da produção de remédios pela Funed,
produtora de 33 dos 40 itens da cesta básica de remédios, o aumento
do investimento no estoque dos medicamentos de alto risco, o teste
do pezinho gratuito em toda a rede pública estadual. O relatório
oficial sobre o desempenho da Secretaria da Saúde foi entregue aos
deputados pelo secretário.
Requerimentos - A comissão
aprovou os seguintes requerimentos: do deputado Ricardo Duarte,
solicitando o envio de ofício à diretoria de Auditoria Assistencial
da Secretaria de Estado de Saúde, pedindo informações sobre as
providências tomadas quanto a auditoria sobre irregularidades no
Hospital Adolf Ensch, em Várzea da Palma; ofício à Secretaria
Municipal de Saúde de Belo Horizonte, informando sobre a denúncia do
Sintsprev, recebida pela comissão, relativa às más condições de
trabalho dos servidores federais do antigo Inamps, lotados no
PAM-Padre Eustáquio; ofício à Copasa solicitando informações sobre
as receitas provenientes das tarifas dos serviços prestados aos
usuários, originadas com a execução da implantação e expansão de
serviços de esgotamento sanitário em localidades com concessão da
empresa e incluídas no Orçamento do Estado como ações e serviços de
saúde nos termos da Emenda Constitucional 29. Do deputado Doutor
Viana (PFL), reunião conjunta da Saúde com a Comissão de
Administração Pública, e convidados para discutir a atual situação
de atendimento médico do Ipsemg, e a gestão do hotel daquele
instituto em Araxá. Do deputado George Hilton (PL), audiência
pública para discussão do tema " Conscientização do Tratamento da
Psoríase e Artrite Psoriática". Do deputado Weliton Prado (PT),
audiência pública em Uberlândia, para discutir a situação do
Programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia da
Universidade Federal desse município.
Presenças: Deputados Ricardo Duarte (PT),
presidente; Fahim
Sawan (PSDB), vice; Márcio Kangussu (PPS), Adelmo Carneiro Leão
(PT), Célio Moreira (PL), Gil Pereira (PP), Rogério Correia (PT) e
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).
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