Aplicação da Emenda 29 da saúde causa divergências em audiência

O cumprimento da Emenda à Constituição Federal (EC) 29, que prevê a aplicação de 12% das receitas estaduais em saúde,...

24/11/2004 - 01:00
 

Aplicação da Emenda 29 da saúde causa divergências em audiência

O cumprimento da Emenda à Constituição Federal (EC) 29, que prevê a aplicação de 12% das receitas estaduais em saúde, não encontrou consenso entre os participantes da audiência pública realizada pela Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa, nesta quarta-feira (24/11/04). Enquanto o Ministério Púbico federal e estadual e o presidente da comissão deputado Ricardo Duarte (PT), afirmam que o Estado investe menos da metade - pelo menos no Orçamento/2004 -, o secretário da Saúde, Marcus Pestana, garante que o governo mineiro cumpre a emenda. "A divergência não é sobre percentuais, mas sobre as despesas incluídas como saúde", garantiu Pestana. A audiência para discutir a aplicação da EC 29 foi requerida pelo deputado Ricardo Duarte.

Para o secretário, o Estado executa os 12% previstos - e para o Orçamento do próximo ano, a previsão é de aplicação acima de 13% -, mas a divergência vem da inclusão de outros gastos na rubrica da saúde, como as despesas com saneamento (Copasa), Hospital Militar, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e com o Ipsemg. Além disso, o governo segue o parecer da Advocacia Geral do Estado, que determina ser necessária a regulamentação da Emenda 29, pelo Congresso Nacional. Tal parecer, segundo Pestana, é aceito pelo Tribunal de Contas do Estado.

O procurador da República José Jairo Gomes discordou do secretário, quanto à necessidade de regulamentação da emenda. Para ele, a EC 29 é muito clara em alguns aspectos e um deles trata dos percentuais "É desnecessária uma lei para dizer o que outra lei já está dizendo", garantiu. Ele informou ter ajuizado ação civil pública contra o Estado pelo não-cumprimento da emenda, afirmando que o Orçamento é um "mascaramento" de receitas e despesas.

Já a representante do Ministério Público estadual, Josely Ramos Pontes, enfatizou que a reunião precisaria muito mais da presença do secretário da Fazenda, do que do da Saúde, "porque ele é quem decide o que vai ser aplicado em cada setor", disse Josely. A promotora afirmou que há muito desvio no setor. "Nós sozinhos não conseguimos fiscalizar tudo, por isso a Assembléia deveria exercer seu papel de fiscalizadora e ajudar os promotores", acrescentou. Ela reconheceu que os processos judiciais contra os gestores públicos só acirram as relações institucionais, sem resolver o problema.

Deputados pedem cumprimento da legislação

Para o deputado Ricardo Duarte, que enfatizou já ter realizado "duas ou três reuniões" para discutir a aplicação da Emenda 29, o Estado precisa se conscientizar da necessidade de cumprir a legislação, até para buscar novos recursos, ponto de vista compartilhado pela promotora, para quem "o Estado perde a legitimidade de reivindicar novos recursos se não aplica os previstos em lei".

Já o deputado Fahim Sawan (PSDB), coordenador da Frente Parlamentar Mineira da Saúde, acha que o Estado está fazendo tudo dentro da legalidade, mas questionou se "este tudo é o melhor para diminuir a dor do usuário do sistema de saúde". Ele defendeu a regulamentação da emenda e explicou que o Sistema Único de Saúde (SUS) está sendo sobrecarregado pela migração de usuários de sistemas particulares. Fahim Sawan compartilhou da fé do secretário no SUS, como o modelo mais democrático de saúde, apesar das correções que precisam ser feitas constantemente.

Marcus Pestana se defendeu mostrando o desempenho positivo da saúde, obtido, segundo ele, pelo investimento exclusivo do Estado. Entre os lançamentos previstos para o próximo ano estão o Saúde em Casa que é a ampliação do Programa de Saúde da Família (PSF); a auditoria por amostragem sorteada para os programas estaduais geridos pelas prefeituras; o Saúde na Escola, programa de prevenção com material voltado para o público jovem. O secretário informou aos deputados o aumento da produção de remédios pela Funed, produtora de 33 dos 40 itens da cesta básica de remédios, o aumento do investimento no estoque dos medicamentos de alto risco, o teste do pezinho gratuito em toda a rede pública estadual. O relatório oficial sobre o desempenho da Secretaria da Saúde foi entregue aos deputados pelo secretário.

Requerimentos - A comissão aprovou os seguintes requerimentos: do deputado Ricardo Duarte, solicitando o envio de ofício à diretoria de Auditoria Assistencial da Secretaria de Estado de Saúde, pedindo informações sobre as providências tomadas quanto a auditoria sobre irregularidades no Hospital Adolf Ensch, em Várzea da Palma; ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, informando sobre a denúncia do Sintsprev, recebida pela comissão, relativa às más condições de trabalho dos servidores federais do antigo Inamps, lotados no PAM-Padre Eustáquio; ofício à Copasa solicitando informações sobre as receitas provenientes das tarifas dos serviços prestados aos usuários, originadas com a execução da implantação e expansão de serviços de esgotamento sanitário em localidades com concessão da empresa e incluídas no Orçamento do Estado como ações e serviços de saúde nos termos da Emenda Constitucional 29. Do deputado Doutor Viana (PFL), reunião conjunta da Saúde com a Comissão de Administração Pública, e convidados para discutir a atual situação de atendimento médico do Ipsemg, e a gestão do hotel daquele instituto em Araxá. Do deputado George Hilton (PL), audiência pública para discussão do tema " Conscientização do Tratamento da Psoríase e Artrite Psoriática". Do deputado Weliton Prado (PT), audiência pública em Uberlândia, para discutir a situação do Programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia da Universidade Federal desse município.

Presenças: Deputados Ricardo Duarte (PT), presidente; Fahim Sawan (PSDB), vice; Márcio Kangussu (PPS), Adelmo Carneiro Leão (PT), Célio Moreira (PL), Gil Pereira (PP), Rogério Correia (PT) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).

 

 

 

 

 

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