Comissão debate regime especial de tributação para torrefadoras

A Assembléia Legislativa dá um importante passo para ter um papel mais efetivo na proteção da economia do Estado, acompanhando e fiscalizando de perto questões que dizem respeito à guerra fiscal e que afetam as empresas mineiras e seu relacionamento com a Fazenda estadual. Pela primeira vez, após a entrada em vigor da Lei 15.292, de agosto de 2004, os deputados estão decidindo sobre a concessão de regime especial de tributação a empresas do Estado.

Na manhã desta quarta-feira (24/11/04), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária promoveu audiência pública para debater a proposta do governo estadual de conceder regime especial de tributação a três empresas de torrefação de café. Participaram da reunião o diretor da Superintendência de Tributação da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), Antônio Eduardo Leite Júnior; o presidente do Sindicato das Indústrias do Café de Minas Gerais (Sindicafé/MG), Almir José da Silva Filho; e o assessor da SEF, Geraldo Luiz Brinati.

Mensagem - Realizada a pedido do deputado Chico Simões (PT), a audiência teve o objetivo de subsidiar os deputados com informações e esclarecimentos sobre a Mensagem 301/04, do governador, que concede tributação especial às empresas Café Três Corações, Café Bom Dia Ltda. e Segafredo Zanetti-Brasil Comercialização e Distribuição de Café S/A. Segundo Antônio Eduardo, a concessão é uma forma de proteger a economia mineira, uma vez que o Rio de Janeiro, em decreto da governadora Rosinha Garotinho, do mês de maio, deu tratamento diferenciado ao café torrado e moído, reduzindo a carga tributária para 7%, nas saídas internas do produto, quando produzido em estabelecimento industrial daquele estado. Com isso, as três empresas mineiras, que detêm cerca de 30% do mercado de café nos supermercados cariocas, perdem condições de competitividade se continuarem a pagar alíquota de 19% nas vendas para aquele estado.

Antônio Eduardo disse aos deputados que, além de reduzir a carga tributária para 7% nas vendas para o Rio de Janeiro, o Estado decidiu entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o decreto da governadora do Rio; e que haverá um controle especial por parte da fiscalização para evitar a simulação de venda para aquele estado. Ele explicou, também, que caso o decreto seja revogado, o regime especial deixa de vigorar imediatamente. No entendimento do superintendente da SEF, a iniciativa do governo mineiro significa um rompimento com a postura passiva que o Estado de Minas, historicamente, adotava frente à guerra fiscal praticada por estados vizinhos, o que tem causava grande prejuízo à economia mineira. "Não vamos incentivar a guerra fiscal, mas também não podemos ter uma postura passiva", declarou, considerando "claramente inconstitucionais" os atos cometidos por outras unidades da Federação para atrair investimentos e impedir a disputa de mercados por empresas de outros estados.

De acordo com o presidente do Sindicafé, Almir Filho, das 328 indústrias mineiras de torrefação de café, dez estão capacitadas para atuar além das fronteiras do Estado, e as três contempladas pela mensagem do governador foram as empresas que primeiro solicitaram o regime especial. Ele previu que outras indústrias também deverão pedir o mesmo tratamento ao Executivo e à Assembléia.

Respondendo a indagações dos deputados Ermano Batista (PSDB) e Chico Simões (PT), Almir Filho explicou que se a situação criada pelo decreto da governadora Rosinha Garotinho permanecesse, as três empresas teriam que se voltar para o mercado mineiro, o que, pelo porte dessas indústrias, colocaria em risco a sobrevivência da maioria das mais de 300 pequenas empresas, causando um completo desequilíbrio no mercado interno, que já se encontra saturado.

Para o deputado Sebastião Helvécio (PDT), o fato de o Legislativo ter que se posicionar sobre a concessão de regime especial de tributação para cada empresa, individualmente, marca um avanço significativo nas relações entre a iniciativa privada e o poder público, o que significa transparência administrativa, modernidade e visão de parceria na defesa da economia estadual.

Anteriormente, para fazer frente à guerra fiscal, a Secretaria da Fazenda guiava-se pelo artigo 225 da Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. O artigo determina que o Poder Executivo poderá adotar medidas necessárias à proteção da economia do Estado, sempre que outra unidade da Federação conceder benefício fiscal não previsto em lei complementar ou convênio celebrados nos termos da legislação específica.

Agora, cada caso individual de redução tributária tem que passar pelo crivo do Legislativo. De acordo com o artigo 7º da Lei 15.292, quando outra unidade da Federação conceder benefício fiscal que causar prejuízo à competitividade de empresas mineiras, o Executivo poderá adotar medidas necessárias à proteção da economia do Estado. Isso poderá ser feito com a redução da carga tributária por meio de regime especial de tributação de caráter individual, mas esse regime deverá ser ratificado pela Assembléia em 90 dias após o recebimento de mensagem do governador comunicando a medida.

Tramitação da mensagem - De acordo com a Decisão Normativa da Presidência nº 13, de 19 de outubro último, que vigora até que a Assembléia aprove resolução sobre o assunto, a mensagem é recebida, publicada e encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que terá 20 dias para emitir parecer. O parecer concluirá por um projeto de resolução (PRE) que ratificará ou rejeitará, em todo ou em parte, o ato do governador. O PRE será, depois, recebido em Plenário, publicado e incluído na ordem do dia da primeira reunião subseqüente e apreciado sem parecer. A votação poderá ser simbólica, como ocorre com um projeto de lei ordinária, mas em turno único. Depois disso, o projeto é examinado pela Comissão de Redação e o parecer de redação final, votado pelo Plenário. A Mesa comunica ao governador a decisão.

Parecer - Nesta quarta-feira, após a audiência pública que aconteceu na parte da manhã, a Comissão de Fiscalização Financeira voltou a se reunir na parte da tarde, quando aprovou parecer do deputado Ermano Batista (PSDB) opinando pela ratificação dos regimes especiais de tributação para as três empresas, na forma de três projetos de resolução.

Ainda nesta quarta-feira, a comissão aprovou parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Resolução (PRE) 1.837/04, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que aprova alienações de terras devolutas. O relator foi o deputado Ermano Batista. Foram aprovados, ainda, pareceres favoráveis a oito proposições do Executivo que tratam de doação e reversão de imóveis do Estado, sendo duas em 2º turno (PLs 1.558 e 1.614/04) e seis em 1º turno (PLs 1.866, 1.867, 1.868, 1.869, 1.877 e 1.879/04).

Outro projeto que estava na pauta da reunião, mas não chegou a receber parecer, foi o PL 1.833/04, do governador, que tramita em 1º turno e cria estabelecimento penitenciário na estrutura da Secretaria de Defesa Social, com a denominação de Colônia Penal Irmãos Neves, no município de Araguari. O relator, deputado Antônio Júlio (PMDB), solicitou prazo regimental para emitir seu parecer.

No final da reunião, o deputado Antônio Júlio apresentou requerimento pedindo à Secretaria da Fazenda informações sobre a situação da dívida do Estado, como o seu perfil, o montante de juros pagos e o comprometimento da receita com o pagamento. O presidente da reunião designou o deputado José Henrique (PMDB) para relatar o requerimento, que deverá ser votado na próxima reunião.

Presenças - Deputados Ermano Batista (PSDB), presidente da comissão; Jayro Lessa (PL), Antônio Carlos Andrada (PSDB), Chico Simões (PT), José Henrique (PMDB), Sebastião Helvécio (PDT), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Marlos Fernandes (PPS). Na reunião da tarde, compareceram também os deputados Márcio Kangussu (PPS), Ivair Nogueira (PMDB), Antônio Júlio (PMDB), Adalclever Lopes (PMDB), Vanessa Lucas (PSDB) e Bonifácio Mourão (PSDB).

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