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Comissão quer incentivar doações aos fundos da Infância e
Adolescência
A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa aprovou três requerimentos em reunião nesta quarta-feira
(24/11/04), que têm por objetivo estimular as doações de pessoas
físicas e jurídicas para os Fundos Estadual e Municipais da Infância
e Adolescência. No primeiro deles, o presidente, deputado Durval
Ângelo (PT), encaminha solicitação à Mesa da Assembléia para que, em
conjunto com as presidências do Tribunal de Justiça e do Tribunal de
Contas, adote medidas para criação de programas similares ao
existente no Ministério Público, que facilita doações aos fundos. Já
o deputado Biel Rocha (PT), em dois outros requerimentos, pede que a
Rede Minas e a TV Assembléia divulguem em suas programações quais
são os fundos existentes, as formas de contribuição possíveis e os
trabalhos financiados por eles. O deputado pede que o mesmo seja
feito através do site da Assembléia.
A reunião da comissão foi convocada para discutir a
importância dos fundos da infância e adolescência e os procedimentos
para captação dos recursos que os compõem. Participaram o
subsecretário de Estado de Direitos Humanos, João Batista de
Oliveira; a secretária executiva do Conselho Estadual dos Direitos
da Infância e do Adolescente, Maria Salete Gimenez; e o Coordenador
da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belo
Horizonte, Celso Penna Fernandes Júnior. Segundo o promotor, a
renúncia fiscal em favor dos fundos pode ser feita de forma simples
e objetiva. No Ministério Público, quem quiser fazer doações pode
até autorizar desconto direto em folha de pagamento.
O subsecretário João Batista de Oliveira fez um
apelo à população, lembrando que quem doa a essas instituições tem
abatimento no imposto de renda devido ou restituição integral
depois. "O dinheiro da renúncia fiscal vem do governo federal, é
fazer cortesia com o chapéu alheio, no bom sentido", afirmou. Maria
Salete Gimenez agradeceu o empenho da Comissão de Direitos Humanos e
pediu aos deputados que também destinem recursos das emendas
parlamentares aos fundos.
Camelôs denunciam irregularidades em shopping
popular da capital
Na segunda parte da reunião, dezenas de camelôs que
trabalhavam no Centro de Belo Horizonte e foram transferidos para o
shopping popular da Rua Tupinambás fizeram apelo à comissão para que
investiguem o funcionamento do shopping. De acordo com eles, as
condições de trabalho no local são precárias, faltam água, banheiros
e equipamentos de prevenção a incêndios. Segundo Djalma Pereira, o
aluguel dos boxes é muito caro, o que inviabiliza a
permanência dos ambulantes. Ele afirma que a maior parte do shopping
está sendo explorada por empresários de outros Estados, e também
chineses e coreanos, a exemplo do que também estaria acontecendo no
outro shopping popular da Capital, o Oiapoque, que inclusive já foi
visitado pela Comissão de Direitos Humanos.
O camelô Carlos Galhardo dos Santos afirmou que no
dia em que os deputados foram ao shopping Oiapoque, muitos chineses
e coreanos foram escondidos em uma sala, e suas lojas, fechadas.
Segundo ele, o Código de Posturas da Prefeitura está sendo
desrespeitado, e a administração municipal está intransigente com
relação às reivindicações dos ex-ambulantes.
O deputado Durval Ângelo disse que a comissão
deverá fazer uma visita ao shopping Tupinanbás em breve, e designou
o deputado Roberto Ramos (PL) para acompanhar o caso. Roberto Ramos
afirmou que há dias está tentando marcar uma reunião com a
administração da Regional Centro Sul para discutir o assunto, mas
ainda não obteve retorno.
Assprom - Outro assunto
trazido à Comissão de Direitos Humanos foi o caso de dois
trabalhadores mirins da Associação Profissionalizante do Menor de
Belo Horizonte (Assprom), que teriam sido vítimas de constrangimento
e discriminação por parte de um comerciante, no Mercado Central. Os
meninos foram acusados de furto e levados a uma delegacia, segundo a
advogada Ray Lourdes Medeiros, em situação ainda não muito bem
esclarecida. Os dois menores afirmam que tudo não passou de um mal
entendido. O deputado Roberto Ramos prometeu que a comissão iria
acompanhar o caso.
Outros requerimentos aprovados - Outro cinco requerimentos aprovados na reunião tem
como assunto o assassinato de cinco trabalhadores sem terra em
Felisburgo no último sábado (20). O deputado Durval Ângelo
apresentou pedido de manifestação de elogios e apoio ao Procurador
Geral de Justiça, ao Comandante da Polícia Militar, ao chefe da
Polícia Civil e ao Instituto de Terras de Minas Gerais (Iter) pela
atuação no episódio. O mesmo deputado apresentou requerimento
pedindo à Polícia Civil informações e apuração de possível
morosidade em inquéritos instaurados em 2002 e também neste ano,
sobre ameaças sofridas por trabalhadores rurais sem terra acampados
em Felisburgo.
A comissão aprovou, ainda, requerimento assinado
pelos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha para que seja apresentada
moção de repúdio à idéia defendida pelo vice-presidente da
Associação Comercial de Minas Gerais, Charles Lotfi, de que a
chamada "Lei do Talião", ou "olho por olho, dente por dente", seja
aplicada no Brasil. Os parlamentares consideram a lei em vigor no
mundo árabe um retrocesso em relação aos princípios democráticos
previstos na Constituição Federal.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Durval Ângelo (PT), presidente; Roberto
Ramos (PL), vice-presidente; Biel Rocha (PT); e Marcelo Gonçalves
(PDT).
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