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FFO discute benefício fiscal a torrefadoras de café na quarta
(24)
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia reúne-se, na próxima quarta-feira
(24/11/04), às 10 horas, no Plenarinho IV, para debater a proposta
do governo estadual de conceder regime especial de tributação a três
empresas de torrefação de café. Foram convidados para a reunião o
secretário de Estado da Fazenda, Fuad Jorge Noman Filho, e o
presidente do Sindicato dos Torrefadores de Café, Almir Filho.
A pedido do deputado Chico Simões (PT), a comissão
pretende obter informações e esclarecimentos sobre a Mensagem
301/04, que concede tributação especial às empresas Café Três
Corações, Café Bom Dia Ltda. e Segafredo Zanetti-Brasil
Comercialização e Distribuição de Café S/A. O objetivo da reunião é
colher subsídios para a elaboração do parecer sobre a mensagem, que
tem como relator o presidente da comissão, deputado Ermano Batista
(PSDB).
Esse benefício precisa ser autorizado pela
Assembléia. Segundo o governo, a concessão é uma forma de proteger a
economia mineira, uma vez que o Rio de Janeiro deu tratamento
diferenciado ao café torrado e moído, reduzindo a carga tributária
para 7%, nas saídas internas do produto, quando produzido em
estabelecimento industrial daquele Estado.
De acordo com o artigo 7º da Lei 15.292, de 2004,
quando outra unidade da Federação conceder benefício fiscal que
causar prejuízo à competitividade de empresas mineiras, o Executivo
poderá adotar medidas necessárias à proteção da economia do Estado.
Isso poderá ser feito com a redução da carga tributária por meio de
regime especial de tributação de caráter individual, que deverá ser
ratificado pela Assembléia em 90 dias.
Tramitação da mensagem -
De acordo com a Decisão Normativa da Presidência nº 13, a mensagem é
recebida, publicada e encaminhada à Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, que terá 20 dias para emitir parecer. O
parecer concluirá por um projeto de resolução (PRE) que ratificará
ou rejeitará, em todo ou em parte, o ato do governador. O PRE será,
depois, recebido em Plenário, publicado e incluído na ordem do dia
da primeira reunião subseqüente e apreciado sem parecer. A votação
poderá ser simbólica, como ocorre com um projeto de lei ordinária,
mas em turno único. Depois disso, o projeto é examinado pela
Comissão de Redação e o parecer de redação final, votado pelo
Plenário. A Mesa comunica ao governador a decisão.
A Decisão Normativa nº 13 foi anunciada em outubro
e permanecerá em vigor até que a Assembléia aprove uma resolução que
trate do assunto.
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