|
Projeto disciplina uso de câmeras de vídeo para
segurança
A utilização de câmeras de vídeo em locais
públicos, para fins de segurança, poderá, em breve, estar sujeita a
normas que visam preservar a imagem e a intimidade das pessoas.
Nesta quinta-feira (18/11/04), a Comissão de Segurança Pública da
Assembléia Legislativa aprovou parecer favorável ao substitutivo nº
1 ao Projeto de Lei (PL) 311/03, que disciplina a utilização de
câmeras de vídeo como medida de segurança nos imóveis estaduais como
presídios, escolas e rodovias. O projeto, do deputado Célio Moreira
(PL), tramita em 2º turno e o substitutivo foi apresentado em
Plenário pelo próprio autor da proposição, durante a fase de
discussão. Agora, o projeto está pronto para ser votado pelo
Plenário e, se aprovado, seguir para sanção do governador.
O relator foi o deputado Rogério Correia (PT), que
considerou o substitutivo como um aperfeiçoamento da proposição
original. O projeto inicial tinha âmbito de abrangência restrito a
bens públicos estaduais, e o substitutivo estende sua aplicação a
qualquer bem, público ou particular, em qualquer município. Em seu
parecer, aprovado pela comissão, o relator apresentou três emendas
que não alteram o conteúdo do projeto, mas apenas promovem alguns
ajustes. A emenda nº 1 suprime o artigo 7º e o parágrafo 2º do
artigo 9º, tidos como desnecessários pelo relator. A emenda nº 2
acrescenta ao "caput" do artigo 9º a expressão "de acordo com a
legislação vigente". E a emenda nº 3 visa dar aos outros poderes do
Estado, o Judiciário e o Legislativo, o mesmo tratamento dado ao
Executivo, ou seja, a não-aplicação do disposto nos artigos 5º, 6º e
10º, quando o sistema de monitoramento for gerenciado por esses
poderes.
Conteúdo do projeto
O PL 311/03 disciplina a instalação e a utilização
de câmeras de vídeo para fins de segurança, tornando obrigatória a
afixação de aviso informando da existência de câmera no local;
vedando a focalização de locais de uso íntimo, como vestiários,
banheiros e provadores; e determinando que as imagens produzidas não
podem ser exibidas a terceiros, exceto para a instrução de processo
administrativo ou judicial. O projeto, na forma do substitutivo,
prevê também que a focalização de bem público de uso comum da
população depende de autorização do órgão estadual competente,
facultando aos municípios o estabelecimento de normas de caráter
suplementar.
Outra medida prevista é a possibilidade de parceria
entre o Poder Executivo e entidades públicas ou privadas para a
instalação de câmeras para monitorar bens de uso comum da população
para fins de segurança pública. Finalmente, a proposição cria a Taxa
de Autorização de Sistemas de Monitoramento por Câmeras em Bens de
Uso Comum da População, no valor de cem Ufemgs por câmera.
Premiação por apreensão de armas
Outro projeto analisado pela comissão nesta
quinta-feira foi o PL 1.551/04, do deputado George Hilton (PL), que
dispõe sobre o sistema de bônus e pontuação para merecimento aos
policiais civis e militares, pela apreensão de armas conforme
especifica. O projeto tramita em 1º turno e o relator, deputado
Sargento Rodrigues (PDT), opinou pela aprovação na forma
original.
O projeto institui sistema de bônus pecuniário e de
pontuação por merecimento destinado aos integrantes da Polícia Civil
e da Polícia Militar que, no exercício de suas funções, encontrem
armas sem registro e/ou autorização legal, façam a apreensão e
entreguem as armas ao órgão policial ao qual couber a
responsabilidade pelos procedimentos legais cabíveis, inclusive pela
elaboração de laudo pericial e pela definição final do armamento.
Segundo o autor, o objetivo é proporcionar estímulo ao desarmamento,
contribuindo para a diminuição da criminalidade.
Requerimentos aprovados
Ainda na reunião desta quinta-feira, a Comissão de
Segurança Pública aprovou quatro requerimentos de autoria do
deputado Rogério Correia e um do deputado Ricardo Duarte (PT). Do
deputado Rogério Correia foram aprovados os seguintes
requerimentos:
* Solicitando visitas da comissão às obras de
construção da colônia penal de Vespasiano e das penitenciárias
regionais de Santa Luzia, Uberaba, Muriaé, Formiga, Três Corações e
Patrocínio;
* Pedindo ao governador cópias do resultado final
das auditorias realizadas na Fundação TV Minas Cultural e Educativa
e na Rádio Inconfidência;
* Requerendo ao diretor do Departamento
Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, Cleyton Alfredo
Nunes, informações sobre a existência, ou não, de convênios em
aberto entre o Estado e o Fundo Penitenciário Nacional, para a
construção de estabelecimentos penais no Estado; bem como a
discriminação dos eventuais convênios e pendências existentes e as
providências tomadas para sanar as eventuais impropriedades; além da
existência de processos para a realização de novos convênios ou
aditamentos aos convênios já existentes e que se encontrem em
aberto;
* Solicitando ao Tribunal de Contas da União a
realização de auditoria contábil nas contas da prefeitura de
Conceição da Aparecida, no período de 1997 a 2004, para apuração de
denúncias de irregularidades.
Do deputado Ricardo Duarte, foi aprovado
requerimento pedindo ao superintendente de Polícia Civil a
construção de delegacia em Ituiutaba.
Outro requerimento de Ricardo Duarte, propondo a
transformação da 10ª Companhia da Polícia Militar, de Ituiutaba, em
batalhão, não foi votado porque o deputado Sargento Rodrigues vai
elaborar parecer sobre o mesmo. Finalizando a reunião, o presidente
da comissão propôs a data de 30 de novembro para a realização de
audiência pública para debater a utilização de recursos do Fundo
Penitenciário Nacional destinados ao Estado de Minas Gerais.
Presenças - Deputados
Sargento Rodrigues (PDT), Rogério Correia (PT) e Olinto Godinho
(PTB).
|
