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CCJ analisa dois projetos de planos de carreira do
funcionalismo
Dois projetos do governo que tratam de planos de
carreira do funcionalismo estadual passaram pela Comissão de
Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
nesta quarta-feira (17/11/04). O Projeto de Lei (PL) 1.338/03, que
institui e estrutura as carreiras do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) e do Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado (IPSM), e o PL
1.342/03, que contém o plano de carreira do Quadro de Pessoal do
Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social e da
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(Seapa), receberam pareceres pela constitucionalidade, juridicidade
e legalidade.
O PL 1.338/03 institui as carreiras de auxiliar de
seguridade social, técnico de seguridade social e analista de
seguridade social pertencentes ao quadro de pessoal do Ipsemg; e de
auxiliar geral de seguridade social, assistente técnico de
seguridade social e analista de gestão de seguridade social
pertencentes ao quadro de pessoal do IPSM.
A proposta prevê a criação de 217 cargos novos e a
extinção de 245 cargos de provimento efetivo no Ipsemg, havendo um
saldo de 450 cargos extintos, perfazendo remuneração total de R$
202.500. Além disso, a proposição prevê a criação de 13 cargos novos
e a extinção de 20 cargos de provimento efetivo no IPSM. Há, ainda,
a redução no número de carreiras existentes no Grupo de Atividades
de Saúde e de Previdência Social, reunindo-se servidores com
formações profissionais diversas.
Redução das carreiras - De
acordo com o relator do projeto, deputado Gustavo Valadares (PFL), a
redução do número de carreiras não é inconstitucional mas, nas
comissões de mérito, é necessária a análise dessa redução para
verificar a natureza e a complexidade do cargo. "Além disso, para
enquadrar na nova situação os servidores que optarem pela nova
carreira, o Poder Executivo deverá, necessariamente, considerar o
nível de escolaridade, a formação profissional e as atribuições
específicas dos cargos de origem", completou o deputado.
O relator ressaltou ainda que, de acordo com o
artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado, acrescido pela Emenda à Constituição 57, de
2003, é assegurado ao servidor o direito de optar pelo sistema de
adicional de desempenho ou pelas vantagens por tempo de serviço.
Além disso, o PL 1.338/03 possibilita que os servidores ativos e
inativos façam a opção por permanecer na carreira em que já se
encontram ou por mudar para a nova carreira. "Essa possibilidade
cria uma situação que, teoricamente, poderia ferir os princípios
constitucionais da igualdade e da eficiência. É que servidores com
idênticas atribuições podem figurar em carreiras diversas e, no
futuro, possuir remuneração diferenciada", argumenta o relator.
Alterações - Para adaptar
o projeto à forma e técnica legislativa, o relator propôs o
substitutivo nº 1, que faz adequações conceituais tanto no projeto
das carreiras, quanto no Projeto de Lei Complementar (PLC) 52/04,
que trata dos instrumentos que disciplinam o ingresso e o
desenvolvimento do servidor público estadual, ocupante de cargo
efetivo, nas carreiras dos órgãos e entidades da administração
pública estadual. O deputado Gustavo Valadares explicou que o
substitutivo tem a intenção de garantir a harmonia entre os
dispositivos de ambos os projetos, para que o plano de carreira
possa vigorar sem problemas. O relator informou ainda que acatou as
emendas enviadas ao Plenário pelo governador.
Carreiras de Desenvolvimento Econômico e Social e
Agropecuária
Outro projeto de plano de carreira do funcionalismo
estadual, o PL 1.342/03, do governador, recebeu parecer pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade. O projeto institui e
estrutura as carreiras do quadro de pessoal do Grupo de Atividades
de Desenvolvimento Econômico e Social e da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa).
Os beneficiados são os servidores da Seapa e das
secretarias de Estado de Turismo, de Desenvolvimento Econômico, de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana, de Desenvolvimento
Social e Esportes, e também da Fundação de Educação para o Trabalho
de Minas Gerais (Utramig), Coordenadoria de Apoio à Pessoa
Deficiente, Administração de Estádios de Minas Gerais (Ademg),
Loteria Mineira, Instituto de Pesos e Medidas de Minas Gerais
(Ipem), Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais (Idene), Junta Comercial, Departamento Estadual de
Telecomunicações (Detel) e Secretaria de Estado Extraordinária para
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas.
O plano simplifica e uniformiza as estruturas das
carreiras, possibilitando maior mobilidade entre os servidores dos
diversos órgãos contemplados no projeto. As atuais 138 classes de
cargos são transformadas em 26 carreiras, para reduzir o risco de
ocorrência de desvios de função. O projeto também propõe a extinção
de 2.381 cargos e a criação de 793 cargos, com redução dos custos
com remuneração em R$ 562.616,55, conforme a mensagem encaminhada
pelo Executivo à Assembléia.
O relator do projeto, deputado Ermano Batista
(PSDB), apresentou o substitutivo no 1, que incorpora
sugestões encaminhadas pelo Poder Executivo. Entre as alterações do
substitutivo, segundo o relator, estão a supressão da referência ao
Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, já contemplado em
outro projeto de plano de carreira, o detalhamento das jornadas de
trabalho dos servidores e mudanças nos conceitos de grupo de
atividades e quadro de pessoal.
Empréstimo - O parecer do
deputado Arlen Santiago (PTB) pela constitucionalidade do PL
1.898/04, que havia recebido pedido de vista da deputada Maria
Tereza Lara (PT), foi aprovado. O projeto, do governador, autoriza o
Poder Executivo a tomar um empréstimo de R$ 20 milhões junto à Caixa
Econômica Federal, verba que será destinada à execução do Projeto
Estadual de Modernização da Gestão e do Planejamento, que integra o
Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do
Planejamento dos Estados e do Distrito Federal (Pnage). O projeto
esclarece que os recursos serão oriundos do Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID).
Também foi aprovado parecer favorável ao PL
1.915/04, do deputado Ricardo Duarte (PT), que institui o Dia
Estadual do Cerrado, a ser comemorado no dia 27 de junho. Nessa
data, segundo o projeto, deverão ser realizadas atividades que
contribuam para o conhecimento, a valorização e a preservação desse
patrimônio natural. O projeto também cria o Prêmio Guimarães Rosa, a
ser entregue nesta data e concedido a instituições, empresas e
pessoas físicas que se destacarem por ações de conservação, manejo
sustentável e pesquisa do cerrado, além de educação ambiental,
preservação da memória e patrimônio cultural dos povos ali
residentes. A relatora da matéria foi a deputada Maria Tereza Lara
(PT).
Foram aprovados ainda, durante a reunião, pareceres
pela inconstitucionalidade de dois projetos. O PL 744/03, do
deputado Ivair Nogueira (PMDB), que proíbe a comercialização no
Estado de pneus usados provenientes de outros países. De acordo com
a definição da proposição, pneu usado importado compreende inclusive
a carcaça de pneumático usado reformada mediante recauchutagem,
remoldagem ou recapagem, realizada no exterior ou no território
nacional. O relator do projeto, deputado Ermano Batista, lembrou, em
seu parecer, outros projetos de teor semelhante que sofreram Ação
Direta de Inconstitucionalidade.
Outro projeto que recebeu parecer pela
inconstitucionalidade da CCJ foi o PL 1.164/03, do deputado Fahim
Sawan (PSDB), que autoriza o Executivo a isentar de ICMS a venda de
preservativos femininos em todo o Estado. O relator foi o deputado
Gustavo Valadares.
Na reunião da CCJ também foram aprovados pareceres
favoráveis a sete projetos de declaração de utilidade pública.
Presenças - Deputados
Bonifácio Mourão (PSDB), presidente; Ermano Batista (PSDB); Gustavo
Valadares (PFL); Leonídio Bouças (PTB); e a deputada Maria Tereza
Lara (PT).
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