Mais 11 propostas da revisão do PPAG têm pareceres aprovados

A Comissão de Participação Popular apreciou em turno único, na reunião extraordinária desta quarta-feira (17/11/04), outras 11 Propostas de Ação Legislativa (PLEs), de iniciativa popular, sendo que uma delas foi rejeitada. Essas 11 e mais sete, aprovadas na última terça (16), estão incluídas entre as quase 200 sugestões colhidas na audiência de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que se realizou na Assembléia Legislativa na semana passada. Como o prazo para a inclusão de emendas ao PPAG termina na próxima sexta-feira (19), a comissão está realizando diversas reuniões extraordinárias para conseguir analisar todas as propostas. As proposições com pareceres aprovados seguem agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, sob a forma de emendas ao Projeto de Lei 1.893/04, que dispõe sobre a revisão do PPAG para o período de 2005 a 2007. Em alguns casos, as PLEs são também transformadas em requerimentos solicitando ações de órgãos públicos.

A primeira proposta com parecer favorável, 242/04, promove a adequação da infra-estrutura das escolas referência do Estado para garantir acesso e serviços de apoio a alunos com necessidades especiais. A PLE, de autoria de Federação das Associações dos Pais e Amigos dos Excepcionais e da Apae de Belo Horizonte, foi relatada pelo deputado André Quintão (PT), presidente da comissão.

Conselhos - Relatada pelo deputado Gustavo Valadares (PFL), vice-presidente da comissão, a PLE 411/04 tem como autores o Fórum Mineiro de Participação Popular (FMPP) e o Conselho Estadual de Saúde. A proposição busca capacitar os membros dos Conselhos Estaduais e servidores do Estado para a área governamental, mediante cursos de graduação, especialização e educação continuada na Escola de Governo da Fundação João Pinheiro.

Para permitir o pleno cumprimento do Estatuto do Idoso quanto as suas determinações relativas à saúde, a proposta 424/04 altera a redação da Ação do governo P230 - "Atenção à Saúde da População Idosa no Estado", que passa a ter a seguinte finalidade: "prover o acesso do idoso aos serviços e às ações voltadas para a promoção, proteção e recuperação da sua saúde, conforme dispõe o Estatuto do Idoso". A PLE teve como relator André Quintão e é da autoria da Federação dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais (Fapimig).

Assinada por três entidades, a proposta 307/04 sugere a promoção de programas regionalizados de intervenção em assentamentos humanos e produção de moradias, respeitando a realidade de cada região e de cada município, especialmente nas regiões metropolitanas do Estado. Para atender à demanda, o relator André Quintão propõe a alteração do objetivo do Programa Estruturador Lares Gerais, que trata do assunto. Anexa à PLE foi encaminhada uma sugestão do Movimento de Moradia de Minas Gerais para a política estadual de habitação, a qual será encaminhada pelo relator à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, sob a forma de requerimento.

Investimentos na estrutura física das escolas e na capacitação dos profissionais da educação do ensino infantil, da rede estadual e das redes municipais para crianças a partir de seis anos. Essa é a sugestão da PLE 251/04, de autoria de quatro entidades da área educacional, que foi relatada pelo deputado André Quintão. Ele sugeriu a alteração das ações orçamentárias "Apoio à Atividade Docente do Ensino Fundamental" e "Padrões de Funcionamento da Escola do Ensino Fundamental".

Saúde da Família - A proposta 296/04, de autoria da Creche Lar dos Meninos São Domingos, propõe a destinação de recursos orçamentários para ampliação de equipes do Programa de Saúde da Família (PSF), com assistentes sociais, enfermeiras, e acréscimo de outros profissionais, como psiquiatras. Relatada pelo deputado André Quintão, a PLE foi alterada incluindo-se apenas os assistentes sociais no PSF, além das enfermeiras que já fazem parte dos quadros do programa.

A Federação dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais (FAP/MG) e o Conselho Municipal de Saúde de Nova Lima propuseram através da PLE 302/04, incluir, no Programa Regionalização da Assistência à Saúde, o princípio da humanização do atendimento. A proposta, com parecer favorável, foi relatada também por André Quintão.

Através da proposição 386/04, o Instituto Horizontes sugeria a promoção do Arranjo Produtivo da Moda, compreendida em toda a sua abrangência (calçados, jóias, bijuteria, vestuário, perfumaria, cosméticos) e estímulo ao desenvolvimento da rede de design no setor. Mas o relator André Quintão entendeu que a proposta, por contemplar segmentos diversos dentro de um único arranjo produtivo, requer estudos preliminares para avaliação de sua viabilidade. Para a elaboração desses estudos, Quintão propõe a destinação de R$ 1 mil, obtidos pela anulação de dotação orçamentária prevista para ação do programa estruturador "Arranjos Produtivos Locais".

A mesma solução é dada para a PLE 387/04, que propõe a implementação de Arranjos Produtivos Locais (APLs) voltadas para o setor têxtil de confecção no Centro-Oeste de Minas, abrangendo Itaúna, Divinópolis e Formiga, e na região Norte, incluindo Pirapora e Montes Claros. O relator, deputado Gustavo Valadares, avaliou também que a implantação desse APL deve ser precedida de estudos. Para isso, são destinados também R$ 1 mil, através da anulação de dotação orçamentária no programa "Arranjos Produtivos Locais". A proposta é de autoria da Agência de Desenvolvimento de Itaúna e da Social Democracia Sindical (SDS).

Preparação e qualificação de afrodescendentes, índios e deficientes físicos, visando à sua inclusão social, num trabalho dos governos estadual, federal e municipal, Sistema S, Escola Técnica, Fapemig e outros parceiros. Esse é o objetivo da Proposta de Ação Legislativa 394/04, de autoria da Ação Social Igreja Batista Salgado Filho, relatada por Gustavo Valadares. Ele optou por incluir essas determinações no programa do Governo "Política Pública de Trabalho, Emprego e Renda".

Rejeição - A única proposta rejeitada, de nº 288/04, de autoria da Prefeitura Municipal de Almenara, sugeria a renegociação da concessão da Copasa nesse município apenas após ampla consulta à sociedade civil, para identificar prioridades e evitar intervenções na empresa com fins eleitoreiros. O relator, deputado Gustavo Valadares, entendeu que a proposta aborda questão muito específica e como tal, não se insere no contexto do Plano Plurianual. O parecer considera ainda que o proponente é o vice-prefeito eleito para o próximo mandato, o qual poderá requerer ao prefeito, seu companheiro de chapa, a ser empossado em janeiro de 2005, a consulta à população.

Presenças - Deputados André Quintão (PT), presidente; e Gustavo Valadares (PFL), vice; e a deputada Maria Olívia (PSDB).

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