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Plenário rejeita veto total a proposição sobre relatório
ambiental
Os empreendimentos potencialmente poluidores serão
obrigados a enviar relatório de avaliação de risco ambiental ao
Ministério Público, aos órgãos estaduais e municipais da área de
meio ambiente e à Assembléia Legislativa, sempre que forem
solicitados. O Veto Total do governador Aécio Neves à Proposição de
Lei 16.236 foi rejeitado pelo Plenário da Assembléia Legislativa na
Reunião Extraordinária da noite desta terça-feira (16/11/04) com 45
votos, contra dois pela sua manutenção. A proposição é originada do
Projeto de Lei (PL) 1.149/03, do deputado Laudelino Augusto (PT). Os
deputados aprovaram também, em 1º turno, outras seis proposições.
O Projeto de Resolução (PRE) 1.942/04, da Mesa da
Assembléia, foi um dos aprovados na reunião desta terça. Ele altera
o artigo 77 da Resolução 5.176, de 1997, que contém o Regimento
Interno da Assembléia, adequando-a à Constituição no que se refere à
possibilidade de recondução dos membros da Mesa, aprovada este ano
pela Assembléia.
Projeto modifica lei de proteção às vítimas de
violência
O PL 605/03, que altera dispositivos da Lei 13.188,
de 1999, que dispõe sobre a proteção, o auxílio e a assistência às
vítimas de violência no Estado, foi aprovado com a emenda nº 1,
apresentada pela Comissão de Direitos Humanos. Do deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), o projeto inclui como vítima de violência,
além da pessoa que sofreu o dano, seu cônjuge e dependentes (já
previsto na lei), os familiares ascendentes e descendentes da
vítima, além do companheiro, dando a ele tratamento legal equiparado
ao cônjuge.
O projeto também substitui a previsão de apoio a
programas pedagógicos para readaptação social ou profissional da
vítima pela previsão de criação de programas especiais, criados nos
termos da Lei Federal 9.807, de 1999. Essa lei estabelece normas
para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção
a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de
Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a
proteção de acusados ou condenados que tenham prestado colaboração a
investigação policial e ao processo criminal. A emenda nº 1
substitui a expressão "que tenham convivência habitual com a vítima
ou testemunha", considerada restritiva pelo relator, por
"dependentes".
Outro projeto aprovado, com a emenda nº 1 da
Comissão de Constituição e Justiça, foi o PL 1.207/03, do deputado
Padre João (PT), que trata da Política Estadual de Incentivo às
Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da
Cana-de-açúcar. A matéria determina que essa política estará voltada
para a geração de emprego e renda nas regiões administrativas do
Estado. A emenda suprime o inciso XII do artigo 3º, segundo o qual é
objetivo específico dessa política o incentivo à produção da
cana-de-açúcar e de produtos derivados como alternativa ao
desmatamento florestal.
Foram aprovados ainda os PLs 1.558/04 e 1.614/04,
do governador, que autorizam o Executivo a doar imóveis,
respectivamente, aos municípios de Resplendor e Padre Paraíso; e
1.597/04, do deputado Fábio Avelar (PTB), que autoriza a reversão de
imóvel ao patrimônio do município de Felisburgo.
Discussão encerrada - Durante a reunião, foi encerrada a discussão em 1º turno do PL
896/03, do deputado Adalclecer Lopes (PMDB). O projeto recebeu três
emendas do próprio autor e voltou à Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária para receber parecer sobre elas. A
proposição estabelece condições para a instalação e o funcionamento
de frigoríficos, matadouros, abatedouros e charqueadas no
Estado.
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