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Aprovados pareceres sobre alienação de terras
devolutas
A Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial da Assembléia Legislativa aprovou, nesta terça-feira
(16/11/04), pareceres favoráveis aos Projetos de Resolução (PREs)
1.775 e 1.837/04, ambos de autoria da própria comissão, que tratam
de alienações de terras devolutas do Estado. Os projetos tramitam em
2º e 1º turnos, respectivamente, e foram relatados pelo deputado
Padre João (PT).
Na mesma reunião, a Mensagem 295/04, do governador,
que encaminha relação de 163 áreas de terras públicas e devolutas,
urbanas e rurais, a serem legitimadas ou concedidas
administrativamente, foi baixada em diligência à Secretaria de
Governo a requerimento do relator, deputado Padre João. Ele quer
saber as razões que levaram ao pedido de legitimação de terras
devolutas situadas em área de expansão urbana e que somam mais de
mil metros quadrados.
Defesa agropecuária vegetal
Também foi aprovado parecer do deputado Márcio
Passos (PL) pela rejeição do substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei
(PL) 639/03, do deputado Leonardo Moreira (PL), que dispõe sobre a
defesa agropecuária e cria o fundo de defesa agropecuária. O projeto
tramita em 1º turno e, durante a fase de discussão em Plenário, o
deputado Rogério Correia (PT) apresentou o substitutivo nº 2.
O substitutivo nº 1, da Comissão de Política
Agropecuária, suprimiu do projeto original os aspectos relativos à
defesa agropecuária animal e aproveitou, na íntegra, o texto do PL
1.518/04, de autoria do governador do Estado, e que foi anexado ao
projeto do deputado Leonardo Moreira. A proposta do governo versa
exclusivamente sobre defesa agropecuária vegetal. O substitutivo nº
2 é pertinente ao projeto de lei da forma como foi originalmente
proposto e, segundo o parecer do deputado Márcio Passos, não é
suficiente para resolver os problemas do setor. De acordo com o
relator, o substitutivo não prevê sanções ao infrator, o que
tornarão inócuas as demais disposições contidas no próprio
substitutivo, como a que fala sobre o trânsito de vegetais pelo
Estado. Para Márcio Passos, o substitutivo nº 1 é mais abrangente,
respeita a legislação federal e mantém a capacidade do órgão
fiscalizador de autuar e aplicar sanções aos infratores, dotando o
Estado de uma legislação moderna que possa contribuir para um maior
controle fitossanitário.
Presenças - Deputados Gil
Pereira (PP), presidente; Padre João (PT) e Márcio Passos (PL).
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