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Sete propostas da revisão do PPAG são transformadas em emendas
Sete pareceres para Propostas de Ação Legislativa
(PLEs), de autoria popular, foram aprovados em turno único na
reunião da Comissão de Participação Popular, da Assembléia
Legislativa, nesta terça-feira (16/11/04). Agora, essas PLEs seguem
para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, onde
serão transformadas em emendas ao Projeto de Lei 1.893/04, que
dispõe sobre a revisão do PPAG para o período de 2005 a 2007. As
propostas fazem parte das quase 200 propostas apresentadas na
audiência de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental
(PPAG), realizada nos dias 9 e 10 de novembro, na Assembléia.
As outras propostas serão analisadas nas próximas
reuniões da comissão, podendo ser transformadas também em emendas ao
PPAG ou em requerimentos a órgãos estaduais e federais, conforme o
caso. A próxima reunião já foi marcada para esta quarta-feira (17),
às 14 horas. O prazo para inclusão de emendas ao PPAG vence na
próxima sexta-feira (19).
Uemg - Dos sete pareceres,
seis se referem à área social e um trata de parcerias públicas do
Estado. Um dos pareceres aprovados foi o da PLE 250/04, que propõe a
construção do campus-BH da Universidade do Estado de Minas Gerais
(Uemg) e é de autoria da União Estadual dos Estudantes de Minas
Gerais (UEE-MG). O relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB)
considera que a emenda busca garantir que o Estado execute os
projetos iniciais à construção do campus, ainda que formalizada a
parceria público-privada, dentro das metas estimadas.
A PLE 236/04, de autoria de três entidades, sugere
ações de habilitação e capacitação de profissionais do ensino
fundamental para crianças de seis anos e ações de formação de
gestores públicos. O relator, deputado André Quintão (PT), acredita
que a inclusão da emenda proporcionará um maior apoio técnico e
financeiro aos municípios para o atendimento da educação
infantil.
Emenda propõe merenda grátis para ensino
noturno
Outra PLE aprovada, de nº 238/04 e da autoria da
deputada Maria Tereza Lara (PT), sugere a implementação da merenda
escolar gratuita para o ensino médio. O relator, deputado André
Quintão, justificou a emenda afirmando que ela busca suprir
parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos do ensino médio
da rede estadual matriculados no ensino noturno, em municípios com
Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) igual ou menor que 0,650.
Por guardarem semelhança, as Propostas de Ação
Legislativa 325 e 328/04, de autoria de quatro entidades, foram
analisadas em conjunto pelo relator Gustavo Valadares (PFL) e
sugerem, respectivamente: a implantação e efetivação, em Belo
Horizonte, do Plantão Interinstitucional do Adolescente Autor de Ato
Infracional; e a inclusão das ações do Programa "Atendimento ao
Adolescente em Conflito com a Lei" no Projeto Estruturador "Redução
da Criminalidade Violenta em Minas Gerais".
Também relatada pelo deputado Gustavo Valadares, a
PLE 337/04 é da autoria de cinco entidades, e sugere a alteração da
denominação da ação do governo P359 para "Centros de Atenção Básica
e Especializada de Assistência Social". O relator julga que a
mudança possibilitará ao Estado receber transferências da União para
a prestação de serviços de proteção social básica nos municípios em
gestão estadual.
Oscips - Por último, a
Proposta de Ação Legislativa 414/04, da Associação Movimento Teatro
de Grupo de Minas Gerais, teve o parecer do relator Leonardo Quintão
aprovado. Ela sugere o aumento, de cinco para sete, do número de
Oscips qualificadas em 2005, e no período 2006-2007, de seis para
oito. Para proceder tal mudança, é alterada a meta da ação P354, que
trata da adoção de novos modelos de parcerias públicas -
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips)
Qualificada.
Requerimento - Também na
reunião, foi aprovado o requerimento do deputado Laudelino Augusto
(PT), que solicita audiência pública para debater, com convidados,
os critérios e procedimentos para a indicação ao cargo de
conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
Presenças - Deputados
André Quintão (PT), presidente; Gustavo Valadares (PFL), vice;
Leonardo Quintão (PMDB) e Laudelino Augusto (PT).
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