|
Comissão opina por rejeição de veto
A Comissão Especial da Assembléia Legislativa
criada para analisar o Veto Total à Proposição de Lei 16.236
aprovou, nesta quinta-feira (11/11/04), parecer pela rejeição do
veto. Originada do Projeto de Lei 1.149/03, do deputado Laudelino
Augusto (PT), a proposição tem como objetivo obrigar empreendimentos
potencialmente poluidores a enviarem relatório de avaliação de risco
ambiental, sempre que forem solicitados, ao Ministério Público, aos
órgãos estaduais e municipais da área de meio ambiente e à
Assembléia Legislativa.
O governador Aécio Neves vetou a proposição
integralmente porque considera que a exigência de apresentação de
relatório específico de avaliação de risco ambiental é desnecessária
e implica custos adicionais para os empreendedores. Atualmente,
tanto a legislação federal quanto a estadual exigem a elaboração de
estudos de impacto ambiental antes da instalação de empreendimentos
com potencial de degradação do meio ambiente.
Mas, como lembra o relator, deputado Miguel Martini
(PSB), em seu parecer, ainda existem lacunas na legislação, que não
prevê a exigência do monitoramento de atividades potencialmente
poluidoras após o início de sua operação. Quanto aos custos
adicionais que a nova lei poderia trazer aos empreendedores, o
relator alega que o próprio Poder Executivo, no momento de
regulamentação da norma, pode evitar possíveis distorções nesse
sentido. É por essas razões que o relator opinou pela rejeição do
veto.
O veto segue para votação em turno único no
Plenário. Para que ele seja derrubado, são necessários 39 votos
contrários à sua manutenção.
Presenças - Deputados
Miguel Martini (PSB), relator; Padre João (PT) e Arlen Santiago
(PTB).
|
