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Planos de carreiras de quatro segmentos passam pela
CCJ
Quatro projetos de lei (PLs) que criam e estruturam
planos de carreiras de servidores estaduais foram apreciados nesta
quarta-feira (10/11/04) pela Comissão de Constituição e Justiça da
Assembléia Legislativa. O PL 1.336/03 (que trata das carreiras do
Sistema Estadual de Meio Ambiente), o PL 1.339/03 (educação superior
no âmbito estadual), o PL 1.340/03 (grupo de atividades de ciência e
tecnologia) e o PL 1.341/03 (grupo de atividades de cultura), todos
do governador, receberam parecer pela legalidade, juridicidade e
constitucionalidade, na forma de substitutivo apresentado pelo
relator de cada matéria.
O PL 1.336/03 prevê a criação do plano de carreiras
para os funcionários da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (Semad), do Instituto Estadual de
Florestas (IEF), da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) e do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam). Com o objetivo de
aumentar o nível de escolaridade exigido aos futuros servidores, o
projeto prevê a extinção de 719 cargos de nível fundamental e a
criação de 374 de nível superior.
Na Semad serão implantadas as carreiras de gestor
ambiental, técnico ambiental e auxiliar ambiental. Nas demais
entidades serão implementadas: analista ambiental, técnico ambiental
e auxiliar ambiental. Segundo a exposição de motivos apresentada
pelo governador, a proposta estabelece 73 cargos da carreira de
gestor ambiental; 967 cargos da carreira de analista ambiental; 450
cargos da carreira de técnico ambiental e 177 cargos da carreira de
auxiliar ambiental, todos de provimento efetivo.
De acordo com o projeto, a organização das
carreiras permite a existência de níveis de escolaridade diferentes
em uma mesma carreira e torna mais abrangente as definições das
atribuições de cada cargo. O relator da matéria foi o deputado
Leonardo Moreira (PL).
O substitutivo apresentado tem o objetivo de
adequar o projeto à técnica legislativa e promover alterações já
feitas em outros projetos de carreira enviados à Assembléia pelo
governador, para padronização de conceitos e de instrumentos de
evolução nas carreiras.
Educação - Já o PL 1.339/03
cria as carreiras dos servidores da Universidade do Estado de Minas
Gerais (Uemg) e da Universidade Estadual de Montes Claros
(Unimontes). Na Uemg, serão implementadas as carreiras de professor
de ensino superior, professor titular de ensino superior, analista
universitário, técnico universitário e auxiliar administrativo
universitário. Na Unimontes, professor de ensino superior, professor
titular de ensino superior, analista universitário, técnico
universitário, auxiliar administrativo universitário, analista
universitário da saúde, técnico universitário da saúde e ajudante
operacional universitário da saúde.
Ao todo serão 1.779 cargos da carreira de professor
de ensino superior, 114 cargos de professor titular de ensino
superior, 173 cargos de analista universitário, 274 cargos de
técnico universitário, 369 cargos de auxiliar administrativo
universitário, 89 cargos de analista universitário da saúde e 290
cargos de técnico universitário da saúde. A proposição teve como
relator o deputado Olinto Godinho (PSDB). Entre as alterações
propostas pelo substitutivo está a correção para 359 no número de
cargos de auxiliar administrativo universitário e a incorporação de
mudanças solicitadas pelo próprio Poder Executivo.
Ciência e tecnologia - O PL
1.340/04 cria as carreiras de auxiliar em atividades de ciência e
tecnologia, composta por 14 cargos efetivos; técnico em atividades
de ciência e tecnologia (343 cargos efetivos); gestor em ciência e
tecnologia (255 cargos efetivos); e pesquisador em ciência e
tecnologia (422 cargos efetivos).
O projeto envolve os servidores da Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a Fundação Centro
Tecnológico de Minas Gerais (Cetec/MG), a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig), a Fundação João
Pinheiro (FJP) e o Instituto de Geociências Aplicadas (IGA). A
proposta prevê ainda a criação de 47 cargos novos e a extinção de
124 cargos de provimento efetivo. O deputado Leonardo Moreira (PL)
foi o relator desse projeto.
O substitutivo apresentado pelo relator, da mesma
forma, mantém a base da proposição original, promovendo mudanças
formais "que buscam, entre outros propósitos, uma padronização entre
os vários diplomas legais que tratam da carreira de
servidores".
Cultura - O PL 1.341/03
institui as seguintes carreiras: gestor de cultura, técnico de
cultura e auxiliar de cultura pertencentes ao quadro de pessoal da
Secretaria de Estado de Cultura (SEC); analista de cultura, técnico
de cultura, auxiliar de cultura e professor de arte e restauro
pertencentes ao quadro de servidores da Fundação de Arte de Ouro
Preto (Faop); gestor de cultura, técnico de cultura e auxiliar de
cultura pertencentes ao quadro de pessoal da Fundação Cultural e
Educativa - TV Minas; analista em gestão artística, técnico em
gestão artística, auxiliar em gestão artística, músico
instrumentista, músico cantor, bailarino e professor de arte
pertencentes à Fundação Clóvis Salgado (FCS); analista de gestão,
proteção e restauro, técnico de gestão, proteção e restauro e
auxiliar de gestão, proteção e restauro pertencentes ao quadro de
pessoal do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais (Iepha).
Em termos numéricos, os cargos estão divididos da
seguinte forma: 174 de gestor de cultura; 171 de técnico de cultura;
45 de auxiliar de cultura; 30 de professor de arte e restauro; 43 de
analista em gestão artística; 120 de técnico em gestão artística; 22
de auxiliar em gestão artística; 130 cargos de músico
instrumentista; 90 de músico cantor; 40 de bailarino; 80 de
professor de arte; 49 cargos de analista de gestão, proteção e
restauro; 46 de técnico de gestão, proteção e restauro; e 2 cargos
de auxiliar de gestão, proteção e restauro. O PL 1.341/03 teve como
relatora a deputada Maria Tereza Lara (PT).
A relatora explica, em seu parecer, que o
substitutivo aprimora aspectos formais da proposição original e
busca "promover a harmonia" entre os textos dos projetos de lei que
dispõem sobre a instituição e estruturação das carreiras dos órgãos
e entidades do Poder Executivo. "Ressaltamos que neste substitutivo
estão todas as medidas propostas originalmente, inclusive as
modificações solicitadas pelo Poder Executivo, resultado de estudos
realizados por esta Casa Legislativa juntamente com aquele poder",
concluiu Maria Tereza Lara.
Após a apreciação dos pareceres, a deputada cobrou
que as tabelas salariais sejam enviadas à Assembléia o mais depressa
possível após a aprovação dos projetos pelo Plenário.
Projeto garante licenciamento de veículo
multado
A comissão aprovou ainda parecer pela legalidade do
PL 1.875/04, do deputado Sargento Rodrigues (PDT). A proposição
impede que a Polícia Civil condicione o licenciamento anual de
veículos ao pagamento prévio de multa de trânsito quando o
proprietário tiver apresentado recurso administrativo ou judicial
contra qualquer multa ou quando não tiver sido devidamente
notificado sobre as infrações. O relator da matéria, deputado Ermano
Batista (PSDB), apresentou uma emenda acrescentando que o bloqueio
do licenciamento se dará no caso de o proprietário do veículo ter
apresentado recurso e o órgão competente não ter se pronunciado no
prazo legal.
Já o parecer do relator pela legalidade do PL
1.898/04 não chegou a ser votado porque a deputada Maria Tereza Lara
pediu vista. O projeto, do governador, autoriza o Poder Executivo a
tomar um empréstimo de R$ 20 milhões junto à Caixa Econômica
Federal, verba que será destinada à execução do Projeto Estadual de
Modernização da Gestão e do Planejamento, que integra o Programa
Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos
Estados e do Distrito Federal (Pnage). O projeto esclarece que os
recursos serão oriundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento
(BID). O relator foi o deputado Arlen Santiago (PTB).
Presenças - Deputados
Bonifácio Mourão (PSDB), presidente; Ermano Batista (PSDB), que
presidiu parte da reunião; Leonardo Moreira (PL), Arlen Santiago
(PTB), Olinto Godinho (PSDB) e a deputada Maria Tereza Lara
(PT).
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