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Sindifisco denuncia ilegalidade em contrato do INDG
O presidente do Sindicato dos Fiscais da Secretaria
de Estado da Fazenda (Sindifisco), Lindolfo Fernandes de Castro,
compareceu à reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa realizada na manhã desta
quarta-feira (10/11/04), para denunciar a ação do Instituto de
Desenvolvimento Gerencial (INDG), instalado há um ano e meio dentro
da Secretaria de Estado da Fazenda, através de um contrato no valor
de R$ 4 milhões que expira no final deste ano.
Segundo Castro, os consultores do INDG estão tendo
acesso a informações sigilosas sobre contribuintes e sobre os
negócios do Estado, o que é vedado a entidades privadas e constitui
prerrogativa exclusiva dos funcionários de carreira do Estado.
Também estariam interferindo no planejamento de ações fiscais, o que
configuraria invasão de prerrogativa dos fiscais. Dezenas de
fiscais, presentes na platéia, vestiam jalecos com a inscrição de
que o INDG significa a terceirização do Fisco.
O Sindifisco também levantou a suspeita de que as
informações sigilosas passadas ao INDG pudessem vazar para as
empresas patrocinadoras do instituto, e o receio de que poderiam ser
usadas contra os concorrentes. "Uma grande cervejaria está
patrocinando o INDG, e ao mesmo tempo é contribuinte. Isso seria
ético? Seria legal?", indagou Lindolfo Castro.
Deputados divergem sobre suspeitas
O presidente da comissão, deputado Ermano Batista
(PSDB), desconsiderou a suspeita do convidado, comparando a situação
com a das 15 empresas que estariam patrocinando a reforma do Palácio
da Alvorada. "Estas também são contribuintes, e isso não quer dizer
que seja uma prática criminosa. Gostaria que o senhor fosse claro a
respeito de qual prática criminosa estaria sendo feita pelo INDG, e
respondesse quem é o patrocinador que está tendo vantagem ilegal e
imoral no caso", indagou o deputado.
O sindicalista não respondeu aos questionamentos,
argumentando que o papel do Sindifisco era apenas trazer as
denúncias e as suspeitas ao conhecimento dos deputados, e que não
tinha o poder de investigação do Ministério Público e dos membros da
comissão. Quando foi solicitado a provar suas acusações, teve em sua
defesa o argumento do deputado Chico Simões (PT), para quem a
questão da ilegalidade do acesso privado a informações confidenciais
estava provada, inclusive porque o Ministério Público teria
condenado um "termo de confidencialidade" que os consultores do INDG
precisavam assinar para ter acesso às informações.
Simões também considerou relevantes as suspeitas
levantadas, e pediu ao presidente que convocasse uma reunião da qual
participassem, além do Sindifisco, também o secretário da Fazenda, o
Ministério Público e representantes do INDG e da Fundação Brava, que
financia o instituto. Ermano Batista se opôs terminantemente a fazer
uma "acareação" na comissão. "Não vamos promover um circo aqui.
Queremos fazer uma investigação séria e a faremos por etapas, da
maneira mais eficiente. Temos que considerar também um dado
positivo, de que a arrecadação do Estado vem subindo e isso se deve
ao trabalho sério da fiscalização, que é a nata do funcionalismo",
disse Batista.
O deputado Jayro Lessa (PL), que substituiu Ermano
Batista na presidência da reunião, testemunhou que considera sério o
INDG e indagou se a arrecadação do Estado não vinha subindo em
função do seu trabalho. Lindolfo Castro informou que não havia
evidência disso, e que a recuperação da arrecadação tinha começado
no governo Itamar, passando de R$ 480 milhões mensais para R$ 1,2
bilhão, que é seu patamar atual. Em seguida, criticou a política
fiscal, dizendo que a exoneração fiscal em 2003 tinha chegado a R$ 4
bilhões. "Para os grandes patrocinadores, benefícios fiscais. Para
os demais, os rigores da lei. Um deles paga apenas 2,3% de ICMS
sobre a conta de luz. Outro teve aumento de crédito de 1.000%",
exemplificou o sindicalista.
Reagindo a essas afirmações, o deputado Antônio
Carlos Andrada (PSDB) reclamou que "o convidado fala de tudo, mas
não responde às perguntas. Não estamos aqui para debater sobre carga
fiscal. Ou vamos nos ater ao requerimento, ou vamos iniciar aqui um
debate político". Andrada acrescentou que era "exagero decretar que
houve ilegalidade ou lambança" e informou que, numa próxima etapa,
compareceriam à reunião o secretário da Fazenda, Fuad Noman,
juntamente com o deputado federal Virgílio Guimarães, para falar
sobre os benefícios da Lei Kandir.
Requerimento - Ao final da
reunião, o deputado Chico Simões apresentou requerimento
encaminhando documento sigiloso sobre triangulação de créditos entre
empresas de ferro-gusa e alumínio e contendo denúncias de evasão
fiscal, inclusive com nomes de diretores que praticavam os ilícitos.
O parlamentar informou que se tratava de denúncia anônima, para
preservar a vida do denunciante, mas que havia riqueza de detalhes
para que a comissão fosse ao secretário Fuad Noman apresentar o
documento como contribuição ao combate à sonegação. Simões queria
que o requerimento fosse votado imediatamente, mas o presidente
Jayro Lessa designou o deputado Antônio Carlos Andrada como relator
para que fosse votado na próxima reunião.
Presenças - Deputados
Ermano Batista (PSDB), presidente; Jayro Lessa (PL),
vice-presidente; Antônio Carlos Andrada (PSDB), Chico Simões (PT) e
Sebastião Helvécio (PDT).
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