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Deliberação sobre licenciamento ambiental visa desburocratizar
setor
O secretário-adjunto da Secretaria de Estado do
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Shelley de
Souza Carneiro, garante que as novas deliberações do setor, que
entram em vigor dia 2 de dezembro, têm o objetivo de desburocratizar
o sistema sem retirar a responsabilidade dos empreendedores. A
garantia foi dada na reunião da Comissão de Meio Ambiente e Recursos
Naturais da Assembléia Legislativa, nesta quarta-feira (10/11/04),
que discutiu a Deliberação Normativa 74/04, do Copam, que estabelece
e classifica as atividades modificadoras no meio ambiente passíveis
de autorização ou de licenciamento ambiental. A reunião resultou de
requerimento do deputado Doutor Ronaldo (PDT), vice-presidente da
comissão.
Em sua justificativa, o deputado destacou que a
discussão da deliberação foi motivada pela necessidade de se
conhecer bem as modificações antes de sua entrada em vigor. Ele
disse que a comissão vem recebendo apelos para mediar junto ao
Executivo a agilização do procedimento de licenciamento ambiental,
mas que antes de qualquer passo é preciso buscar o equilíbrio entre
a atividade econômica e a preservação. A deliberação faz parte do
pacote de mudanças para o meio ambiente anunciadas recentemente pelo
governador Aécio Neves, e vai substituir a Deliberação Normativa 01,
em vigor desde 1990.
A nova norma originou-se de discussões com a
sociedade civil, segundo Shelley Carneiro, em que participaram mais
de mil pessoas, ao longo do ano passado. De acordo com o
secretário-adjunto, a legislação anterior estava desatualizada, o
que trazia inúmeros problemas para o setor produtivo, emperrando os
processos nos órgãos ambientais por até quatro anos. Como exemplo,
ele lembra que só no Instituto Estadual de Florestas (IEF) havia
seis mil processos parados e que após um mutirão, este número foi
quase zerado, "mas se continuássemos a usar a deliberação 01/90, em
breve estaria tudo acumulado novamente", acrescentou
Carneiro.
Base da norma é o aumento de classes para enquadrar
os empreendimentos
O principal ponto da nova norma é o aumento das
classes de enquadramento dos empreendimentos, de três para seis, de
acordo com o porte e o potencial de degradação ambiental. As classes
1 e 2 são os pequenos empreendimentos, que passam a ser considerados
de impacto ambiental pouco significativo, por isso não mais
necessitando de licenciamento ambiental, mas só de licença de
funcionamento do órgão competente.
Já nas classes 3 e 4 e 5 e 6 estão os
empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente sujeitas
ao licenciamento ambiental, cujo potencial poluidor e degradador é
obtido pela conjugação dos impactos nos meios físico, biótico e
antrópico. Nas classes 3 e 4 estão os médios empreendimentos, cuja
licença prévia e de instalação serão concedidas simultaneamente,
eliminando uma etapa. Nas classes 5 e 6 estão os grandes
empreendimentos, que terão formalização mais rápida, com os
processos integrados entre todos os órgãos do sistema da Secretaria
de Meio Ambiente.
Além das novas classes, os empreendimentos foram
distribuídos em tabelas, conforme a área de atuação, em atividades
minerárias, industriais químicas e alimentícias, infra-estrutura,
serviços e agrossilvopastoris. Shelley Carneiro fez questão de
ressaltar que a deliberação 74/04 sozinha não funciona. "Ela tem de
estar amarrada a uma série de procedimentos, com a responsabilidade
dada, mas com mais fiscalização pelos órgãos".
Para o gerente técnico do Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia (Crea), Gilberto da Silva Porto dos Reis, a
deliberação representa um avanço nas relações entre órgãos do meio
ambiente e empreendedores, mas é preciso mais fiscalização após a
entrega do projeto, "para que o órgão acompanhe se o que está sendo
implantado é o mesmo que foi aprovado nele". Isto, segundo Reis,
para que o profissional não seja penalizado por alterações ou erros
provenientes de alterações do projeto. Ele pediu que haja mais
integração entre os órgãos da Semad (Feam, Igam, IEF).
O descompasso entre os órgãos também foi enfatizado
pelo presidente da Associação Mineira de Empresas de Engenharia
Consultiva (Amec), Rubens de Oliveira. Oliveira disse que se a Semad
está concedendo mais responsabilidades às empresas, é preciso
definir bem os termos a serem fiscalizados posteriormente, com a
padronização dos critérios.
Deputados elogiam, mas pedem mais agilidade
Os deputados Paulo Piau (PP) e Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB) elogiaram a iniciativa do governador, mas salientaram a
necessidade de procedimentos mais ágeis, "para que Minas Gerais não
continue a perder empreendimentos para outros Estados", conforme
destacou Piau. Dalmo Ribeiro Silva, exemplificando com o fechamento
de todas as indústrias de polvilho de Conceição dos Ouros, Sul de
Minas, recentemente, pelo Ministério Público de Varginha, disse que
é preciso que a legislação seja de domínio de todos, "porque falta
informação a prefeituras e associações comerciais". Ele sugeriu que
todos os profissionais que atuam na elaboração de projetos sejam
cadastrados na Semad.
Requerimentos - Os
deputados aprovaram o requerimento do deputado Laudelino Augusto
(PT), que solicita a realização de uma audiência pública para
conhecer, analisar e debater o relatório "O estado real das águas no
Brasil", divulgado recentemente pela ong Defensoria das Águas. E
mais três outros que dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Doutor Ronaldo (PDT), vice-presidente, que dirigiu a reunião; Olinto
Godinho (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Ricardo Duarte (PT),
Paulo Piau (PP) e Fábio Avelar (PTB).
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