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Projeto altera definição de autoridade sanitária
A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta
terça-feira (9/11/04), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de
Lei (PL) 1.686/04, do governador, que dispõe sobre o exercício da
autoridade sanitária nas atividades de vigilância sanitária,
vigilância epidemiológica, auditoria do SUS e regulação de
assistência à saúde e cria funções gratificadas. O relator, deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na
forma do substitutivo nº 1, que apresentou.
De acordo com o Executivo, na justificação do
projeto encaminhado ao Legislativo, a proposta tem como objetivo o
cumprimento de preceitos constitucionais e legais e a consolidação
do Sistema Único de Saúde (SUS) em Minas Gerais, visando à promoção
das condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde.
O projeto delega prerrogativas de autoridade sanitária, hoje
restritas ao secretário de Estado de Saúde, àqueles servidores que
exercem atividades de vigilância sanitária, vigilância
epidemiológica e ambiental, regulação de assistência à saúde e
auditoria do SUS. O substitutivo nº 1 adequa a proposição original à
técnica legislativa e busca alcançar o objetivo da proposta mediante
alteração da Lei 13.317, de 1999, que contém o Código de Saúde do
Estado de Minas Gerais, criação de gratificação de função e
institução de prêmio de produtividade. O parecer foi aprovado com
voto contrário da deputada Jô Moraes (PCdoB), que argumentou que a
proposição diminui as prerrogativas da categoria de fiscal
sanitário.
Benefícios previdenciários do Ipsemg
Outro projeto analisado pela comissão que teve
parecer de 1º turno favorável foi o Projeto de Lei Complementar
(PLC) 53/04, do deputado Célio Moreira (PL), que acrescenta
dispositivo à Lei Complementar 64, de 2002, permitindo que os
benefícios previdenciários do Ipsemg possam ser pagos ao herdeiro do
beneficiário no caso de incapacidade civil. O parecer do relator,
deputado Dalmo Ribeiro Silva, opinou pela aprovação do PLC 53/04 na
forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O
substitutivo determina que o benefício seja pago, em ordem de
preferência, ao tutor ou curador, ao cônjuge, ao pai ou à mães, e
aos demais herdeiros necessários, mediante termo de compromisso
firmado no ato de recebimento, observada a ordem sucessória
estabelecida na lei civil, pelo prazo de até seis meses.
Araguari - A Comissão de
Administração Pública também aprovou parecer de 1º turno favorável
ao PL 1.833/04, do governador, que cria estabelecimento
penitenciário na estrutura da Secretaria de Estado de Defesa Social,
com a denominação de Colônia Penal Irmãos Naves, no município de
Araguari. A relatora deputada Jô Moraes (PCdoB), opinou pela
aprovação do projeto na forma original.
Adiamento - Ainda nesta
terça-feira, o deputado Dalmo Ribeiro Silva apresentou parecer de 1º
turno favorável ao PL 1.814/04, do governador, que cria o Núcleo do
Estudos de Direito Público (NDP) na Escola de Governo Professor
Paulo Neves de Carvalho. A discussão do parecer, no entanto, foi
adiada a requerimento do deputado Sebastião Helvécio (PDT). Outro
projeto na pauta, o PL 1.337/03, que trata das carreiras do sistema
estadual de saúde, não foi analisado porque o relator, deputado
Domingos Sávio (PSDB), solicitou prazo regimental.
Requerimento aprovado
A comissão aprovou, também, requerimento do
deputado Rogério Correia (PT) solicitando a realização de audiência
pública para debater os Decretos 43.672/2003 e 43.764/2004, que
tratam das diretrizes, dos critérios e do sistema de avaliação de
desempenho individual do servidor público, bem como discutir as
resoluções que definem a metodologia e os procedimentos da avaliação
especial de desempenho do servidor pela Seplag. O requerimento pede
que sejam convidados para a reunião os secretários de Planejamento e
Gestão, Antônio Augusto Anastasia, e de Educação, Vanessa Guimarães;
além dos coordenadores do Sindicatos dos Trabalhadores em Educação
(Sind-UTE) e da Coordenação dos Servidores Públicos
Estaduais.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB) - presidente da comissão, Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), Sebastião Helvécio (PDT) e deputada Jô Moraes
(PCdoB).
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