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Prorrogado o prazo para emendas aos projetos do Orçamento e do
PPAG
Foi prorrogado o prazo para apresentação de emendas
parlamentares aos Projetos de Lei 1.893/04, que trata da revisão do
Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o período de
2005-2007; e 1.892/04, que traz o Orçamento do Estado para 2005. O
acordo de líderes deliberando sobre o assunto, assinado pela
totalidade dos membros do Colégio de Líderes, foi lido durante a
Reunião Ordinária do Plenário da Assembléia Legislativa nesta
terça-feira (9/11/04). O novo prazo estabelecido é 19 de novembro
para as emendas ao PPAG e 26 de novembro para o Orçamento.
De acordo com o Regimento Interno da Assembléia,
vencido o prazo para apresentação de emendas, o presidente da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) proferirá,
em dois dias, o despacho do recebimento dessas emendas, que serão
numeradas e publicadas. Cabe ao presidente dar publicidade, em
separado, àquelas que deixar de receber, por serem consideradas
inconstitucionais, ilegais ou anti-regimentais. Do despacho de
não-recebimento de emendas caberá recurso, em 24 horas, ao
presidente da Assembléia, que terá dois dias para decidir. Em
seguida, o projeto será encaminhado ao relator para receber parecer.
Poderão participar da discussão e votação do
parecer, na FFO, dois membros de cada uma das comissões permanentes
às quais tenha sido distribuído o projeto. Depois de concluída a
análise pela comissão, o projeto é remetido ao Plenário, para
discussão e votação em turno único. O relator do projeto do
Orçamento é o deputado Antônio Carlos Andrada, e do projeto de
revisão do PPAG, o deputado Ermano Batista, ambos do PSDB.
Projeto do governo presta homenagem a Fernando
Sabino
O escritor mineiro Fernando Sabino, que morreu em
outubro deste ano, poderá virar nome de um centro para o
aperfeiçoamento dos profissionais da educação. A proposta está em um
projeto de lei do governador Aécio Neves que começa a tramitar na
Assembléia. A mensagem do governador encaminhando o projeto foi lida
na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (9).
O projeto, que recebeu o nº 1.930/04, dá o nome do
escritor ao Centro de Referência do Professor, criado pela Lei
11.406/94. Esse centro, localizado em Belo Horizonte, destina-se à
realização de estudos e investigações científicas, utilização da
tecnologia no processo pedagógico e reconstrução da história do
ensino em Minas Gerais.
A proposição segue agora para as comissões de
Constituição e Justiça e de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
para receber parecer, antes de ser discutida e votada pelo Plenário
em 1º turno.
Também começa a tramitar na Assembléia proposição
do governador que transforma cargos de assessor da Polícia Militar
em cargos de assessor jurídico. A mensagem que encaminha o Projeto
de Lei (PL) 1.931/04 também foi lida na Reunião Ordinária. Agora,
ele segue para as comissões de Constituição e Justiça, de
Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária
para receber parecer, antes de ser discutido e votado pelo Plenário
em 1º turno.
O projeto possibilitará, segundo o governo, que 22
cargos de Assessor II, constantes do quadro de pessoal civil da PM,
sejam transformados em 22 cargos de assessor jurídico. Esses cargos
de assessor são do quadro especial de cargos de provimento em
comissão da administração direta do Executivo, de que trata a Lei
Delegada 108/03.
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