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Municípios terão novos critérios para receber ICMS
ecológico
O governo do Estado, por meio da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deve enviar à
Assembléia de Minas até o final do ano proposta para modificar
critérios da Lei Robin Hood, que destina o ICMS ecológico a
municípios que desenvolvem políticas de saneamento e de equilíbrio
ambiental. Foi o que informou a superintendente de Apoio Técnico da
Secretaria, Simone Rolla, que participou, nesta quarta-feira
(3/11/04), de reunião conjunta das comissões de Meio Ambiente e
Recursos Naturais e de Administração Pública da Assembléia. O
objetivo da mudança é estabelecer medidas que garantam que os
municípios apliquem a parcela do ICMS realmente em meio ambiente.
Essa aplicação de recursos na área não é obrigatória. Hoje o ICMS
ecológico distribuído aos municípios mineiros corresponde a R$
17,967 milhões.
As sugestões para mudança da Lei Robin Hood estão
sendo estudadas pela Secretaria de Meio Ambiente com a participação
de vários órgãos ambientais. Segundo Simone Rolla, as discussões
estão voltadas para o aprimoramento da determinação do fator de
qualidade das unidades de conservação ambiental, com base em
critérios dispostos em lei federal. Algumas mudanças são a aprovação
da comunidade e a existência de uma estrutura mínima de gestão e de
plano de manejo, entre outras que a própria Secretaria está
estabelecendo. Simone Rolla disse ainda que também deverá ser
modificada a resolução da Secretaria que regulamenta critérios de
classificação das Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
O fator de qualidade também deverá ser aplicado
quando se tratar de municípios que reivindiquem o ICMS ecológico em
função de manterem política de saneamento ambiental. Segundo a
gerente de Divisão de Saneamento da Fundação Estadual de Meio
Ambiente (Feam), Denise Marília Bruschi, a medida vai facilitar o
controle do recebimento dos recursos, de forma que também os
pequenos municípios sejam atendidos. Até 2007, mais de 60% dos
resíduos urbanos de Minas já estarão licenciados.
De acordo com a legislação federal, os municípios
que têm direito ao ICMS ecológico recebem 1% do produto da
arrecadação do imposto feita pelo Estado. O índice de participação
de cada município é definido anualmente pela Secretaria de Estado da
Fazenda, como informou o assessor da Superintendência de Tributação
da SEF, Geraldo Luiz Brinati.
Objetivo pode ser aumentar arrecadação
O deputado Laudelino Augusto (PT), autor do
requerimento pela realização da reunião, mostrou-se preocupado com a
utilização inadequada dos recursos do ICMS ecológico, que acabam
sendo usados em outras áreas por muitos municípios que o recebem.
"Na prática, alguns municípios criam APAs para receber o ICMS
ecológico e não cuidam delas depois, pois, em tese, a lei não os
obriga", analisou o parlamentar.
O alerta também foi feito pelo diretor de Pesca e
Biodiversidade do Instituto Estadual de Florestas, Célio Vale: "A
Lei Robin Hood é um recurso a mais para os municípios e é natural
que seja usado em outras áreas". Segundo ele, foi necessário que uma
portaria estadual suspendesse a aprovação de novas áreas de proteção
depois que muitas empresas perceberam que podiam apresentar às
prefeituras projetos que aumentassem a arrecadação. "Tem que ter o
recurso, mas com responsabilidade", enfatizou, defendendo mudanças
na legislação.
A "corrida" dos municípios pela criação de unidades
de conservação é um problema que também ocorre no plano federal,
segundo explicou o chefe do Núcleo de Unidade de Conservação do
Ibama, Nino Antonio Camini. Na opinião dele, os municípios precisam
ter instrumentos de gestão muito bem definidos para manter essas
unidades. Outro aspecto que deve ser considerado, segundo o
coordenador do Projeto Manuelzão, da UFMG, Thomaz Matta Machado, é a
criação de incentivos à não-canalização de córregos e rios, prática
adotada por um número cada vez maior de municípios,
desnecessariamente, segundo ele.
Incentivos fiscais - Já o
presidente do Sindicato dos Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do
Estado (Sindifisco), Lindolfo Fernandes de Castro, fez críticas à
concessão de incentivos fiscais a grandes empresas que poluem o meio
ambiente. Segundo ele, a carga tributária precisa ser revista, pois
os maiores prejudicados seriam os trabalhadores, que continuam
pagando 25% de ICMS sobre as contas de luz e telefone, por exemplo.
Novos prefeitos terão reunião com
Secretaria
Em janeiro, a Secretaria de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável deverá se reunir com os prefeitos que
assumirão mandato a partir de 2005 para debater a aplicação do ICMS
ecológico e outros assuntos relacionados ao meio ambiente, como
informou a representante da pasta. A importância da conscientização
dos novos prefeitos foi ressaltada pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), que alertou que "muitos municípios não têm política para
nortear tratamento de esgoto nem plano diretor".
"É importante rever a legislação e fazer com que
ela seja cumprida, visando à preservação do meio ambiente", cobrou o
deputado Paulo Piau (PP), citando leis de autoria dele, como o
Programa Estadual de Conservação da Água, que dependem do Executivo
para serem cumpridas plenamente. Ele também sugeriu a criação de
mecanismos que incentivem não só os municípios, como também os
cidadãos, a terem o compromisso de educação ambiental.
Já a presidente da Comissão de Meio Ambiente,
deputada Maria José Haueisen (PT), destacou que não adianta criticar
a existência do ICMS ecológico, mas sim cobrar de cada poder local a
defesa do meio ambiente, conscientizando as populações a exercer sua
cidadania. Ela pediu apoio para recuperar o meio ambiente
"totalmente destruído" de Teófilo Otoni, cidade onde foi eleita
prefeita, e pediu agilidade na tramitação de projeto de autoria
dela, que obriga empreendimentos econômicos com risco de dano
ambiental a apresentarem garantia real, suprindo prejuízos futuros.
Audiência - Antes da
reunião conjunta com a Comissão de Administração Pública, a Comissão
de Meio Ambiente se reuniu e aprovou requerimento de seu
vice-presidente, deputado Doutor Ronaldo (PDT), para que seja feita
audiência pública sobre a Deliberação Normativa 74, de 2004, do
Copam. A deliberação estabelece e classifica as atividades
modificadoras no meio ambiente passíveis de autorização ou de
licenciamento ambiental.
Presentes - Deputada Maria
José Haueisen (PT), presidente da comissão de Meio Ambiente;
deputados Paulo Piau, vice-presidente da Comissão de Administração
Pública; Doutor Ronaldo (PDT), vice-presidente da Comissão de Meio
Ambiente; Fábio Avelar (PTB), Márcio Passos (PL), Laudelino Augusto
(PT) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).
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