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Projetos que beneficiam homossexuais têm pareceres
contrários
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta
quarta-feira (27/10/04), pareceres de 1º turno pela
inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade de dois
projetos de lei que têm por objetivo beneficiar homossexuais: os PLs
1.856 e 1.857/04, ambos do deputado Biel Rocha (PT) e relatados pelo
deputado Ermano Batista (PSDB).
O PL 1.856/04 dispõe sobre o Cartão de
Identificação de Transgêneros (CIT) no Estado, documento a ser
fornecido a transexuais e travestis para atendimento no Sistema
Único de Saúde (SUS). O PL 1.857/04 trata do registro de união e
comunhão afetiva, a ser efetuado nos cartórios de notas com a
finalidade de registrar contratos particulares de união e comunhão
afetiva, com ou sem compromisso patrimonial, independentemente da
identidade ou oposição de sexo dos contratantes. O relator
argumentou, em seu parecer, que há vício de iniciativa nos dois
projetos, que tratam de assuntos que são de competência privativa da
União.
Carga de valores - A
comissão aprovou, também, parecer pela constitucionalidade do PL
1.847/04, do deputado Márcio Kangussu (PPS), que estabelece normas
de segurança para a carga e descarga de valores em estabelecimentos
financeiros. O projeto determina que a operação de carga e descarga
seja feita em local protegido e apropriado no interior do
estabelecimento, ficando expressamente proibida sua realização em
via pública. O relator da matéria foi o deputado Gustavo Valadares
(PFL).
Na mesma reunião, foram aprovados pareceres
favoráveis a seis projetos que tratam de doação, reversão e permuta
de imóveis do Estado. São eles os PLs, 1.213/03, do deputado Zé Maia
(PSDB); e 1.655/04, 1.862/04, 1.863/04, 1.867/04 e 1.879/04, todos
do governador.
Presenças - Deputados
Bonifácio Mourão (PSDB), Ermano Batista (PSDB), Gustavo Valadares
(PFL), Leonídio Bouças (PTB), Maria Tereza Lara (PT) e Paulo Cesar
(PFL).
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