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Adiada votação de parecer sobre contas do governador
Foi adiada, para a próxima reunião da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, a votação do parecer sobre o
Projeto de Resolução (PRE) 1.897/04, que aprova as contas do
governador do Estado referentes ao exercício de 2003. Na reunião da
comissão nesta quarta-feira (27/10/04), o relator da matéria,
deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), apresentou parecer de turno
único opinando pela aprovação do projeto na forma original e pela
rejeição do substitutivo nº 1, que pede a rejeição das contas. O
parecer não chegou a ser votado porque o deputado Chico Simões (PT)
solicitou vista. A Comissão de Fiscalização Financeira tem reunião
extraordinária convocada para esta quinta-feira (28), às 10 horas,
quando o parecer poderá ser votado.
O projeto é fruto de deliberação da comissão
relativa à apreciação da Mensagem do governador 192/04, que enviou
as contas à apreciação da Assembléia Legislativa, bem como do
parecer do Tribunal de Contas, que, em sessão plenária de 21 de
junho deste ano, opinou favoravelmente à aprovação das contas com as
determinações, observações e recomendações constantes nos votos dos
conselheiros.
Na execução orçamentária do ano passado, a
arrecadação da receita totalizou R$ 18,85 bilhões e a despesa fiscal
ficou em R$ 19,13 bilhões, evidenciando um déficit de R$ 283,23
milhões. Acrescentando-se à receita o valor de R$ 181,22 milhões
referente ao superávit financeiro de exercícios anteriores, o
déficit nominal cai para R$ 102,01 milhões.
O substitutivo nº 1, apresentado pelo deputado
Rogério Correia, líder do Bloco PT/PCdoB, propõe a rejeição das
contas sob o argumento de irregularidades como o descumprimento da
vinculação constitucional da receita para aplicação na saúde;
descumprimento da vinculação constitucional da recursos para a
Fapemig; manutenção dos recursos do Fundef no caixa único do Estado;
realização de despesas além do crédito autorizado pela Turminas e
pela Rádio Inconfidência; e exclusão, nos demonstrativos das
despesas com pessoal, das despesas decorrentes de contratos de
terceirização.
Em seu parecer, Antônio Carlos Andrada lembra o
objetivo do governador de reduzir o déficit fiscal e restaurar a
capacidade de investimento do Estado e nega as irregularidades
apontadas no substitutivo. Ao concordar com a decisão do TCE, o
relator afirma que as falhas e deficiências constatadas não
comprometeram a gestão financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Estado, uma vez que não se vislumbraram indícios de
malversação dos recursos públicos.
Aprovado parecer favorável a venda de ações da
Gasmig
Na reunião desta quarta-feira, a comissão aprovou
parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.855/04, do governador,
que autoriza a Cemig a alienar parte das ações da Companhia de Gás
de Minas Gerais (Gasmig), mantendo o controle acionário da empresa.
O projeto permite a participação de empresa do Sistema Petrobras no
capital social da Gasmig, alterando a Lei 11.021, de 1993.
O relator, deputado Antônio Carlos Andrada, opinou
pela aprovação em 2º turno na forma do vencido no 1º turno, com a
emenda nº 1. A emenda visa aperfeiçoar o projeto, atribuindo
competência para a Gasmig construir e operar sistemas de transporte
e de distribuição de gás. Por meio da emenda, a redação do parágrafo
3º do artigo 1º da Lei 11.021 para a ser: "a Gasmig, sem prejuízos
das atividades previstas no 'caput', poderá construir e operar
sistemas de transporte e de distribuição de gás, adquirir, fabricar
e montar equipamentos e componentes, com o objetivo de atender às
demandas dos usuários, bem como executar serviços de instalação e
assistência técnica".
Abraço - Também foi
aprovado parecer de 2º turno favorável ao PL 1.385/04, do deputado
Gustavo Valadares (PFL), que autoriza doação de imóvel à Associação
Brasileira Comunitária para Prevenção do Abuso de Drogas (Abraço),
situado na avenida do Contorno, em Belo Horizonte. O relator foi o
deputado Chico Simões, que apresentou parecer pela aprovação na
forma do vencido no 1º turno.
Imóvel - Em 1º turno, foi
aprovado parecer favorável ao PL 1.663/04, do governador, que
autoriza reversão de imóvel aos sucessores de Porfírio Furtado de
Souza e Elcy Costa de Souza, no município de Faria Lemos. O relator,
deputado Sebastião Helvécio, opinou pela aprovação com a emenda nº
1. A emenda corrige a localização do imóvel, que está situado no
município de Faria Lemos e não no município de Carangola, como
constava no artigo 1º do projeto.
Pedido de vista - Também
estava na pauta da reunião o PL 1.481/04, do governador, que dispõe
sobre a gestão de tecnologia, informação, pessoal, patrimônio,
serviços gerais, orçamento, finanças e controle interno no âmbito da
administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo. O projeto visa permitir que a gestão seja atribuída a
órgão ou entidade diversa daquela a que está afixada a competência,
mediante um acordo de resultados. O relator, deputado Ermano
Batista, opinou pela aprovação em 1º turno na forma do substitutivo
nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda nº 1. O
parecer não chegou a ser votado porque o deputado Chico Simões
solicitou vista.
Presenças - Deputados
Ermano Batista (PSDB) - presidente, Antônio Carlos Andrada (PSDB),
Chico Simões (PT), José Henrique (PMDB), Sebastião Helvécio (PDT) e
Dinis Pinheiro (PL).
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