|
Comissão aprova audiência pública para debater CFJ
A Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa quer debater a proposta de criação do Conselho Federal
de Jornalismo e dos Conselhos Regionais de Jornalismo, como
autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público. O
requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), solicitando uma
audiência pública para tratar do assunto, foi aprovado na reunião da
comissão nesta terça-feira (26/10/04). O requerimento sugere que
sejam convidados os presidentes da Federação Nacional dos
Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo de Andrade; da Associação
Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azêdo; do Centro de Cronistas
Políticos e Parlamentares (Cepo), Acyr Antão; e do Sindicato dos
Jornalistas de Minas Gerais, Aloísio Lopes; além dos senadores Hélio
Costa (PMDB-MG) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
Durante a reunião da comissão, também foram
aprovados pareceres de 1º turno sobre três proposições. O Projeto de
Lei (PL) 1.362/04, da Comissão Especial da Cafeicultura Mineira,
recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 1,
apresentado pelo relator, deputado Domingos Sávio (PSDB). O projeto
acrescenta parágrafo único à Lei 14.132, de 2001, que obriga a
inclusão do café na merenda escolar e determina a promoção
institucional do produto. Esse parágrafo determina que, nas
licitações para aquisição do café, deve-se observar parâmetros
mínimos de qualidade do produto, em conformidade com as instruções
expedidas pelo órgão de agropecuária competente.
O relator da matéria entendeu que o órgão estadual
competente não deve ser especificado para que a norma não perca sua
atualidade se a nomenclatura do órgão for alterada ou sua
competência transferida. Outra alteração proposta no substitutivo
trata da menção da licitação como meio para aquisição do café. De
acordo com o relator, existem casos em que a compra do produto para
merenda escolar dispensa essa medida. "Sugerimos retirar a menção à
licitação, para que a regra se aplique a todas as aquisições do
produto, quando destinado à merenda escolar", concluiu Domingos
Sávio com a apresentação do substitutivo.
Projeto quer simplificar declaração de utilidade
pública
Também foi aprovado parecer da deputada Jô Moraes
(PCdoB) sobre o PL 1.845/04, do deputado Célio Moreira (PL), que
revoga a exigência de que as entidades da sociedade civil sejam
inscritas em Conselho Municipal ou no Conselho Estadual de
Assistência Social, para que possam se habilitar a ser declaradas de
utilidade pública estadual. A relatora opinou pela aprovação da
matéria na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de
Constituição e Justiça, que faz adequações do projeto à técnica
legislativa.
Outro projeto apreciado foi o PL 1.788/04, do
deputado Célio Moreira (PL), que dispõe sobre a nomeação, em caráter
precário, de juiz de paz para exercer as atribuições em distritos e
subdistritos recém-criados, até a realização das eleições municipais
(altera a Lei 13.454, de 2000). O relator do projeto, deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), propôs a emenda nº 2, que incorpora a emenda
nº 1 apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. O relator
observou que a Lei 13.454, ao tratar da vacância do cargo de juiz de
Paz, utiliza o termo de dois anos como parâmetro para definição da
medida a ser adotada e a proposição, por sua vez, ao disciplinar a
designação de juízes de Paz em caráter precário em distritos e
subdistritos judiciários, utiliza-se de termo inferior, ou seja,
seis meses.
O deputado Dalmo Ribeiro Silva destacou ainda que o
projeto regula somente a hipótese de distritos e subdistritos
criados antes de seis meses das eleições municipais. Quanto aos que
forem criados após esse período, não há qualquer regulação. Além
disso, a proposição prevê, como marco final para a contagem do lapso
temporal, a data das eleições municipais, ao contrário da lei que
pretende alterar, a qual prevê como marco final, na hipótese de
vacância do cargo, a data do término do mandato. "A emenda que
apresentamos visa corrigir essas distorções, a fim de se assegurar
ao texto legal mais harmonia e uniformidade", afirmou.
Retirados de pauta - O
Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/04 e o PL 1.147/03, ambos em 1º
turno, não foram apreciados na reunião por não cumprirem os
pressupostos regimentais. O primeiro, do deputado Célio Moreira
(PL), permite que os benefícios previdenciários do Ipsemg possam ser
pagos ao herdeiro do beneficiário no caso de incapacidade civil. O
segundo, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), contém o Código de
Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário do Serviço Público de
Minas Gerais.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); José
Henrique (PMDB) e a deputada Jô Moraes (PCdoB).
|
