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Audiência debate Código de Proteção aos Animais
A elaboração de um código de proteção aos animais é
um assunto complexo e que exige um debate aprofundado com
especialistas que lidam, de alguma forma, com as diferentes espécies
de fauna. Esta é a opinião que uniu convidados e deputados que
participaram, nesta quinta-feira (21/10/04), de audiência pública da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária que debateu o
Projeto de Lei (PL) 129/03, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.
Para o diretor de Proteção à Biodiversidade do
Instituto Estadual de Florestas (IEF), Célio Murilo de Carvalho
Vale, a instituição do código é importante, mas o ideal seria tratar
animais silvestres e domésticos separadamente, e não numa mesma lei.
Ele alertou para a necessidade de se estabelecer critérios
biológicos objetivos para avaliar se um animal em cativeiro está bem
ou mal tratado, como perda de peso, alimentação e reprodução. Célio
Vale acrescentou que a discussão tem que ser feita também com
pesquisadores que usam animais em experimentos biológicos, sem o que
o código poderá trazer problemas sérios para o desenvolvimento de
pesquisas no Estado.
Extermínio de animais - Pedro Luiz Ribeiro Artung, diretor técnico do Instituto Mineiro
de Agropecuária (IMA), afirmou que o projeto contempla algumas
questões que já são tratadas pelo IMA e que não se pode mais, nos
dias atuais, tolerar métodos cruéis no trato de animais. Ele alertou
para a necessidade de se atentar para detalhes como, por exemplo, o
extermínio de determinados animais. Artung lembrou o combate que é
feito aos morcegos hematófagos, para se evitar a proliferação da
espécie, responsável pela transmissão da raiva, hoje um problema de
saúde pública em Minas Gerais.
Para Edna Cardoso Dias, presidente da Liga de
Prevenção à Crueldade Contra o Animal (LPCCA), o Código Civil já faz
uma distinção entre as faunas silvestre e doméstica, e a instituição
de um código de proteção aos animais não vai impedir o uso de
animais para trabalho e em experimentos científicos. Ela esclareceu
que alguns Estados, como o Rio Grande do Sul, já têm um código
aprovado, e que as assembléias de outros Estados também estão
debatendo proposições semelhantes. Edna Dias disse, ainda, acreditar
que a instituição do código não irá acarretar impacto financeiro
para o Estado, uma vez que a estrutura existente nas secretarias de
Agricultura e de Meio Ambiente teria condições de assegurar sua
aplicação prática.
Também presente à audiência, Silvério Seabra da
Rocha, coordenador de Regularização Fundiária do IEF sugeriu que as
câmaras técnicas do IEF e da Secretaria de Agricultura e Pecuária
sejam ouvidas para aprimoramento do projeto. Da mesma forma,
Cristina Chiodi, assessora da Associação Mineira de Defesa do
Ambiente (Amda), defendeu maior detalhamento do projeto no que se
refere à fauna silvestre ou o seu desdobramento, como sugeriu o
professor Célio Vale.
Ao final dos debates, o autor do projeto, deputado
Dalmo Ribeiro Silva, agradeceu a participação dos convidados e
afirmou que irá acatar as sugestões apresentadas, a fim de aprimorar
a proposição.
Alienação de ações da Gasmig
Nesta quinta-feira (21), a Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária aprovou pareceres favoráveis a duas
proposições de autoria do governador. A primeira delas foi o PL
1.855/04, que autoriza a Cemig a alienar parte de suas ações da
Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig), mantendo o controle
acionário da empresa. O projeto permite a participação de empresa do
Sistema Petrobras no capital social da Gasmig, alterando a Lei
11.021, de 1993. O relator, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB),
opinou pela aprovação do projeto, em 1º turno, na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. A segunda
proposição com parecer aprovado foi o PL 1.537/04, que autoriza o
Poder Executivo a doar imóvel à Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais (Cohab/MG).
Presenças - Deputados Ermano
Batista (PSDB), presidente; Antônio Carlos Andrada (PSDB); Chico
Simões (PT); José Henrique (PMDB); Sebastião Helvécio (PDT); Elmiro
Nascimento (PFL); Irani Barbosa (PL); e Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB).
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