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PL sobre consulta popular para privatizar Gasmig vai a
Plenário
A proposta de submeter a privatização da Gasmig a
referendo popular recebeu parecer favorável na reunião desta
quinta-feira (21/10/04), da Comissão Especial da Proposta de Emenda
à Constituição 79/04, que trata desse assunto. Agora, o projeto vai
ser apreciado pelo Plenário da Assembléia em 1º turno. De autoria da
deputada Jô Moraes (PCdoB), a PEC 79 inclui a empresa de propriedade
do Estado prestadora de serviço público de gás canalizado entre
aquelas mencionadas no parágrafo 17 do artigo 14 da Constituição do
Estado. Atualmente, esse dispositivo legal prevê a consulta popular
só nos casos de empresas estatais prestadoras de serviço de geração,
transmissão e distribuição de energia elétrica ou de serviço de
saneamento básico.
Quorum especial - O
parecer aprovado de 1º turno, do deputado Miguel Martini (PSB), foi
favorável a PEC 79/04, na forma do Substitutivo nº 1, que altera,
além do parágrafo 17 do artigo 14, outros dispositivos. O
substitutivo permite que os serviços locais de gás canalizado possam
ser delegados mediante concessão também a empresa privada e não
necessariamente a empresa estatal. Para isso, é alterado o inciso
VIII do artigo 10 da Constituição Estadual. O substitutivo também
dispensa, em um caso específico, o quorum especial para aprovar lei
que autorize a alienação de ações de controle de sociedade de
economia mista e de empresa pública. Essa dispensa só vale quando a
alienação de ações for para entidade sob controle acionário do poder
público federal, estadual ou municipal. Para promover essa mudança,
o substitutivo altera o parágrafo 15 do artigo 14.
Presenças - Deputados
Ermano Batista (PSDB), presidente; Miguel Martini (PSB), Chico
Simões (PT) e Irani Barbosa (PL).
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