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Projeto da Gasmig recebe parecer pela
constitucionalidade
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta
quarta-feira (20/10/04), parecer de 1º turno pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto que
autoriza a Cemig a alienar parte das ações da Companhia de Gás de
Minas Gerais (Gasmig), mantendo o controle acionário da empresa. O
Projeto de Lei (PL) 1.855/04, do governador, permite a participação
de empresa do Sistema Petrobras no capital social da Gasmig,
alterando a Lei 11.021, de 1993. O relator foi o deputado Gustavo
Valadares (PFL), que opinou pela aprovação do projeto na forma do
substitutivo nº 1, que promove ajustes de redação na proposição
original.
Penitenciária - A Comissão
também aprovou parecer favorável ao PL 1.833/04, do governador, que
cria estabelecimento penitenciário na estrutura da Secretaria de
Estado de Defesa Social, com a denominação de Colônia Penal Irmãos
Naves, no município de Araguari. O parecer do relator, deputado
Gilberto Abramo (PMDB), havia sido apresentado na reunião anterior
da comissão mas não tinha sido votado devido a pedido de vista
formulado pela deputada Maria Tereza Lara (PT).
Transgêneros - Outro
projeto analisado foi o PL 1.856/04, do deputado Biel Rocha (PT),
que dispõe sobre o Cartão de Identificação de Transgêneros (CIT) no
Estado. O relator, deputado Ermano Batista (PSDB), apresentou
parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade
da matéria, por entender que compete à União legislar sobre direito
civil. No entanto, o parecer não foi votado porque a deputada Maria
Tereza Lara solicitou vista.
Imóveis - A comissão
aprovou, ainda, pareceres favoráveis a sete proposições que tratam
de doação e reversão de imóveis: PLs 1.613, 1.861, 1.866, 1.868,
1.869, 1.877 e 1.886/04.
Presenças - Deputados
Gilberto Abramo (PMDB), presidente, Ermano Batista (PSDB), Gustavo
Valadares (PFL), Leonídio Bouças (PTB), Chico Simões (PT) e Antônio
Genaro (PL), e deputada Maria Tereza Lara (PT).
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