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Presidência designa membros de comissão especial e lê
comunicações
Na Reunião Ordinária de Plenário desta quarta-feira
(20/10/04), foram lidas comunicações da Presidência da Assembléia
Legislativa, além de apreciados pareceres e requerimentos. Foram
designados os deputados membros da Comissão Especial para emitir
parecer sobre o Veto Total à Proposição de Lei 16.236. A proposição,
oriunda do Projeto de Lei l.l49/03, do deputado Laudelino Augusto
(PT), determina aos empreendimentos que menciona o encaminhamento ao
poder público de relatório de avaliação de risco ambiental.
Pelo Bloco Parlamentar Social Progressista, foram
designados como efetivos os deputados Miguel Martini (PSB) e Sidinho
do Ferrotaco (PSDB) e, como suplentes, Doutor Ronaldo (PDT) e Arlen
Santiago (PTB). Os deputados do PT Laudelino Augusto e Padre João
foram designados efetivo e suplente pelo Bloco PT/PCdoB. O PL
indicou como efetivo o deputado Dinis Pinheiro e, como suplente,
Jayro Lessa. Pelo PP, os deputados designados foram Gil Pereira
(efetivo) e Paulo Piau (suplente).
Direitos Humanos - A
Presidência comunicou ao Plenário que foram recebidos e aprovados,
nos termos da Decisão Normativa nº 9, da Presidência, os
requerimentos 3.359 e 3.360, de 2004, da Comissão de Direitos
Humanos, determinando sua publicação. O RQN 3.359 solicita que sejam
enviados ofícios ao secretário de Estado de Defesa Social e ao
subsecretário de Administração Penitenciária pedindo providências
quanto a denúncias de espancamento e tortura de presos na recém
inaugurada Penitenciária Ariosvaldo Campos Pires, em Juiz de Fora,
conforme matérias dos Jornais Panorama e Tribuna de Minas, daquele
município.
O RQN 3.360 solicita providências do
comandante-geral da PMMG para apurar o possível cometimento de abuso
de autoridade e de acobertamento a agressores por parte dos
policiais envolvidos na apreensão de dois adolescentes, em 27 de
julho deste ano, próximo ao Jardim Zoológico de Belo Horizonte. Os
jovens são Gustavo Henrique de Souza e Farlei Henrique Siqueira da
Fonseca, conforme denúncia à Comissão pelo Conselho Tutelar da
Criança e do Adolescente da Regional Pampulha.
Venda de bebidas - Foi
também deferido o requerimento da deputada Ana Maria Resende (PSDB),
solicitando que o Projeto de Lei 1.564/04 seja encaminhado à
comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de
Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer. O PL
proíbe a venda, para consumo no local, de bebidas alcoólicas nos
postos de gasolina localizados nas áreas urbanas do Estado.
O Plenário aprovou, ainda, requerimento do deputado
Alberto Pinto Coelho (PP), solicitando a retirada de tramitação do
Projeto de Lei 1.820/04, determinando seu arquivamento. A proposição
altera a finalidade da doação prevista no parágrafo único do artigo
1º da Lei Estadual 11.620, de 1994, que autoriza o Executivo a doar
imóvel a Ijaci.
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