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Deputados cobram agilidade na liberação de recursos da
CVRD
Apenas 60, dos 197 municípios situados na área de
influência da Companhia Vale do Rio Doce, irão receber ainda em 2004
os recursos residuais do Fundo para o Desenvolvimento Regional com
Recursos da Desestatização (FRD) da companhia, no montante de cerca
de R$ 46 milhões, para serem aplicados sobretudo em obras de
saneamento que já se encontram em andamento. Os demais municípios só
deverão ter acesso aos recursos do FRD no próximo ano, após a
conclusão de estudos complexos que ainda estão sendo feitos pelo
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a
aprovação final dos projetos elaborados pelas prefeituras. A
informação é do vice-presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais (BDMG), José Augusto Trópia Reis, que prestou esclarecimentos
sobre o assunto à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
da Assembléia Legislativa, nesta quarta-feira (20/10/04), atendendo
a requerimento do deputado José Henrique (PMDB).
O deputado critica a demora na liberação dos
recursos e a burocracia, o que acaba deixando a população sem os
benefícios das obras que deveriam ser realizadas com os recursos do
Fundo. Ele ressalta que desde a criação do FRD, há seis anos, os
prefeitos queixam-se do excesso de burocracia e das dificuldades
para atender a todas as exigências. Outro problema, segundo José
Henrique, é o impedimento do repasse das verbas em função do período
eleitoral, o que acaba atrasando ainda mais o acesso aos recursos.
"Numa situação de grande escassez de recursos públicos, deveria
haver mais agilidade e menos burocracia", declarou. Ele disse que a
comissão irá acompanhar o processo de liberação do dinheiro do FRD e
cobrar agilidade dos órgãos responsáveis. Também presente à reunião,
o deputado Doutor Viana (PFL) propôs que, se necessário, os
deputados da comissão se dirijam à sede do BNDES para discutir o
assunto.
Fundo foi criado em 1998
O FRD foi criado em 1998, após a privatização da
Vale do Rio Doce, para prestar colaboração financeira aos 197
municípios da área de influência da companhia em projetos de
desenvolvimento regional e social, beneficiando uma população de 4,9
milhões de pessoas só em Minas Gerais. Os recursos provenientes do
fundo, não reembolsáveis, devem ser destinados prioritariamente a
investimentos nas áreas de saneamento e meio ambiente, saúde e
educação. Os projetos de saneamento podem envolver ações voltadas
para abastecimento de água, esgotamento sanitário, tratamento de
resíduos sólidos urbanos e meio ambiente.
O BNDES, gestor nacional do fundo, é o responsável
pelo repasse dos recursos do governo federal ao BDMG. O banco
mineiro é o encarregado da gestão da verba no Estado, bem como pela
execução dos procedimentos operacionais. Cabe a ele, entre outras
ações, divulgar os critérios de enquadramento junto aos municípios,
orientando-os, firmar convênios, analisar e acompanhar a execução
das propostas apresentadas e verificar as prestações de contas.
Desde 2001, a Assembléia de Minas tem lutado pela
liberação dos recursos do FRD. Tanto que criou, naquele ano, a
Comissão Especial do BNDES, visando negociar junto ao banco a
liberação da verba decorrente da privatização da Vale destinada aos
municípios sob influência da empresa.
Garantia de abastecimento de água
Na reunião desta quarta-feira (20), a Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou pareceres de 1º turno
favoráveis a três projetos. O primeiro foi o Projeto de Lei (PL)
1.595/04, do deputado Chico Simões (PT), que dispõe sobre a
interrupção no abastecimento de água e coleta de esgoto por falta de
pagamento da conta de consumo. A proposição visa proteger os
consumidores, sobretudo os de menor poder aquisitivo, que atrasarem
o pagamento das contas de água. Atualmente, o usuário da Copasa é
submetido a quatro tipos de sanção no caso de falta de pagamento da
conta até a data de vencimento nela estipulada: acréscimo por
impontualidade, imediata interrupção do fornecimento de água e da
coleta de esgoto, inscrição nos serviços de proteção ao crédito e
taxa para o restabelecimento do fornecimento.
O relator da matéria, deputado Doutor Viana (PFL),
opinou pela aprovação do projeto com a emenda nº 1, que acrescenta o
inciso V ao artigo 1º, dispondo sobre a garantia do fornecimento
domiciliar em cota mínima ao inadimplente. O parecer também rejeita
o substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e
Justiça. De acordo com o relator, o substitutivo não observa o lado
operacional da concessionária que presta o serviço; e a emenda
faz-se necessária por ser a água um bem essencial a todas as
pessoas.
Prazo de validade de medicamentos
O segundo projeto analisado foi o PL 1.652/04, do
deputado Rêmolo Aloise (PL), que estabelece normas para a realização
de promoções em estabelecimentos destinados à venda de fármacos e
derivados. O relator foi o deputado Sebastião Helvécio (PDT), que
opinou pela aprovação com as emendas 1 e 2, da Comissão de Defesa do
Consumidor, e 3, que apresentou. Esta emenda altera a redação do
artigo 1º, de modo a exigir que o consumidor seja informado, no ato
da compra, sobre o prazo de validade do medicamento em promoção.
O terceiro projeto foi o PL 1.725/04, do deputado
Sebastião Navarro Vieira (PFL), que autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao município de Muzambinho. O relator, deputado Chico
Simões, opinou pela aprovação da proposição na forma
original.
Presenças - Deputados
Ermano Batista (PSDB), presidente; Jayro Lessa (PL), Chico Simões
(PT), Doutor Viana (PFL), José Henrique (PMDB), Sebastião Helvécio
(PDT) e Irani Barbosa (PL).
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