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Plenário mantém veto do governador à LDO
Por 44 votos a favor e onze contra, o Plenário da
Assembléia manteve, na Reunião Extraordinária da noite desta
terça-feira (19/10/2004), o veto parcial do governador à Proposição
de Lei 16.194, que contém a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2005. O dispositivo vetado foi a alínea "c" do inciso XII do art.
8º, que trata do montante por função orçamentária relativa aos
demonstrativos da receita e despesa decorrentes de incentivos
fiscais. A maioria dos deputados acolheu os argumentos do governador
e acatou o parecer da comissão especial pela manutenção do veto. A
votação foi individual e secreta pela urna tradicional.
Na forma do substitutivo nº 1, foi aprovado também
o PL 1.537/2004, do governador, que autoriza o Poder Executivo a
doar à Cohab-MG um terreno de 520 mil m2 para a implantação de um
conjunto habitacional na localidade de Freitas, município de
Ribeirão das Neves. O substitutivo autoriza o Estado a alienar à
Codemig dois terrenos em Ribeirão das Neves, que serão destinados à
instalação do distrito industrial, comercial e de serviços.
O deputado Gustavo Valadares (PFL) apresentou
requerimento de inversão de pauta para que fosse votado o PL
1.385/04, de sua autoria. Aprovado o requerimento, o projeto foi
votado e também aprovado na Reunião Extraordinária. Sua finalidade é
autorizar a doação de imóvel à Associação Brasileira Comunitária
para Prevenção do Abuso de Drogas (Abraço), que funciona em Belo
Horizonte sob a direção do vereador eleito Elias Murad. Aprovada
ainda uma emenda que garante a reversão do imóvel ao Estado em um
ano, em caso de paralisação das atividades da Abraço.
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