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Assembléia vai investigar MBR; requerimento para CPI foi
acatado
A Assembléia Legislativa vai apurar a regularidade
dos processos de licenciamento prévio de instalação e de operação
das atividades da MBR no Estado e o julgamento dos recursos dos
autos de infração atribuídos à mineradora. O requerimento do
deputado Antônio Júlio (PMDB) pedindo a instalação de uma Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a empresa foi
deferido pelo 1º-vice-presidente, deputado Rêmolo Aloise (PL), que
presidiu a Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira
(19/10/04). De acordo com o Regimento Interno da Casa, os partidos
têm agora cinco dias úteis, contados da data de publicação do
requerimento, para indicar os parlamentares que integrarão a CPI. O
autor do requerimento também insistiu na implantação de uma comissão
especial das notas fiscais. Segundo Antônio Júlio, o Estado tem um
prejuízo de cerca de 10% de suas receitas com a emissão de notas
frias.
Durante a reunião, também foi feito o anúncio dos
deputados que farão parte da comissão que vai emitir parecer sobre a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/04, do deputado Biel
Rocha (PT). A proposta cria a guarda escolar, acrescentando o inciso
XVIII ao artigo 198 da Constituição do Estado. A PEC prevê ainda que
a constituição, o funcionamento e as atribuições da guarda serão
disciplinadas em lei
Pelo Bloco Parlamentar Social Progressista
integrarão a comissão, como efetivos, os deputados Carlos Pimenta
(PDT) e Márcio Kangussu (PPS) e, como suplentes, Ana Maria Resende
(PSDB) e Miguel Martini (PSB). O Bloco PT/PCdoB indicou os deputado
Biel Rocha e Laudelino Augusto, ambos do PT, para serem,
respectivamente, membros efetivo e suplente. Ainda foram indicados
pelo PL os deputados Márcio Passos, como efetivo, e Roberto Ramos
como suplente. O PMDB será representado na comissão pelos deputados
Adalclever Lopes e Leonardo Quintão, respectivamente efetivo e
suplente.
A Decisão Normativa nº 13, que regulamenta o artigo
7º da Lei 15.292, de 2004, que trata dos atos do governador do
Estado que instituem o regime especial de tributação, começa a
vigorar nesta terça-feira (19). De acordo com a lei, o benefício
precisa ser autorizado pela Assembléia. A decisão normativa
funcionará como um dispositivo provisório de regulamentação, até que
seja aprovado um projeto de resolução com a mesma finalidade.
Mensagens - Duas mensagens
do governador Aécio Neves foram lidas durante a reunião. Uma delas
encaminha a relação de terras públicas e devolutas, urbanas e
rurais, a serem legitimadas ou concedidas administrativamente. A
segunda mensagem encaminha Projeto de Lei que cria a Bolsa de
Incentivo à Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico.
A Presidência comunicou também a publicação dos PLs
1.892/04, que contém o Orçamento do Estado para o ano que vem; e
1.893/04, que trata da revisão do Plano Plurianual de Ação
Governamental (PPAG) para o período de 2004/07 no Diário Oficial
"Minas Gerais" do dia 16 de outubro e a distribuição de cópias dos
projetos aos deputados. Está aberto o prazo de 20 dias para
apresentação de emendas na Fiscalização Financeira e Orçamentária
até o dia 8 de novembro.
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