|
Prazo para emendas ao Orçamento e à revisão do PPAG vai até
9/11
Tem início nesta terça-feira (19/10/04) e vai até 9
de novembro o prazo para apresentação de emendas aos Projetos de Lei
(PLs) 1.892/04, que contém o Orçamento do Estado para o ano que vem;
e 1.893/04, que trata da revisão do Plano Plurianual de Ação
Governamental (PPAG) para o período de 2004/07. O Regimento Interno
prevê regras iguais para a análise do Orçamento e da revisão do
PPAG. É a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária que
emite parecer sobre os projetos, no prazo de 60 dias a partir do seu
recebimento pela Assembléia. Nos primeiros 20 dos 60 dias, poderão
ser apresentadas as emendas (leia detalhes da tramitação
abaixo).
O Orçamento para 2005 prevê receita de R$ 23,055
bilhões e despesas de R$ 23,666 bilhões, com déficit nominal de R$
612,8 milhões. O governo levou em consideração crescimento da
economia de 4% e inflação de 4,5%. A maior parte da receita deve vir
da arrecadação tributária (R$ 15,715 bilhões). A receita de
contribuições está estimada em R$ 1,968 bilhão e as transferências
federais, R$ 2,752 bilhões. As despesas com pessoal estão estimadas
em R$ 17,185 bilhões, o que representa 58,5% da Receita Corrente
Líquida (RCL), dentro do limite de 60% estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Estão previstos investimentos de R$
1,630 bilhão.
Já a revisão do PPAG está prevista na lei que
estabeleceu o plano. Segundo o governo, essa primeira revisão anual
inaugura nova fase no planejamento das ações, incorporando o que
apontaram a avaliação de resultados e o monitoramento dos programas
existentes. O PPAG lista os programas a serem implementados, com
metas físicas por região administrativa. Ele estabelece, de forma
regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração para
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas a projetos de duração continuada. É esse plano que dá
visibilidade às políticas que o governo se compromete a implantar
nos próximos quatro anos, estabelecendo metas e estratégias
gerenciais e de captação de recursos.
Controle social - A revisão
do PPAG também será objeto de audiência pública na Assembléia, a ser
realizada nos dias 9 e 10 de novembro. No evento, resultado de
parceria entre Legislativo e Executivo, sete grupos de trabalho vão
avaliar todos os segmentos do plano, com a presença do primeiro
escalão do governo. A audiência deste ano repete parceria entre os
dois poderes, concretizada em 2003, quando foram apresentadas pela
sociedade 203 propostas ao PPAG.
Como é a tramitação do Orçamento e da revisão do
PPAG
Segundo o Regimento Interno, vencido o prazo para
apresentação de emendas aos projetos do Orçamento e da revisão do
PPAG, o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária proferirá, em dois dias, despacho de recebimento das
emendas, que serão numeradas e publicadas. Ele dará publicidade, em
separado, àquelas que, por serem consideradas inconstitucionais,
ilegais ou anti-regimentais, deixar de receber.
Do despacho de não-recebimento de emendas caberá
recurso, em 24 horas, ao presidente da Assembléia, que terá dois
dias para decidir. Esgotados os prazos anteriores, o projeto é
encaminhado ao relator, para receber parecer. Votado o parecer, a
matéria será enviada à Mesa, publicada e incluída na ordem do dia,
para discussão e votação em turno único. Concluída a votação, o
projeto será remetido à Comissão de Redação e, depois, votado em
redação final, antes de enviado à sanção do governador. Poderão
participar da discussão e votação do parecer sobre o projeto, na
Comissão de Fiscalização Financeira, dois membros de cada uma das
comissões permanentes às quais tenha sido distribuído.
|
