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Encerrada discussão de três vetos em Reunião Ordinária de
Plenário
Três vetos do governador Aécio Neves a proposições
de lei que estavam na faixa constitucional tiveram discussão
encerrada durante a Reunião Ordinária de Plenário nesta quarta-feira
(6/10/04). As comissões especiais criadas para analisar as matérias
perderam prazo para emitir os pareceres e os relatores designados em
Plenário opinaram, na reunião desta quarta-feira, pela manutenção
dos vetos.
O primeiro deles, o Veto Parcial à Proposição de
Lei Complementar 88, institui as carreiras do Grupo de Atividades
Jurídicas do Poder Executivo e foi relatado pelo deputado Paulo Piau
(PP). A proposição originou-se do PLC 49/03, do governador, e teve
vetados os artigos 13 e o parágrafo único do artigo 51. O primeiro
dispositivo vetado determina que o ocupante de cargo efetivo que
ingresse na carreira da Advocacia Pública via concurso público, com
igual jornada, perceba a diferença de remuneração a título de
vantagem pessoal. O parágrafo único do artigo 51 determina que as
regras de enquadramento do servidor inativo na carreira, previstas
no caput desse artigo, sejam aplicadas também a
pensionistas.
O deputado Domingos Sávio (PSDB) foi o relator do
Veto Total à Proposição de Lei 16.115, que trata do Conselho de
Participação e Integração da Comunidade Negra. A proposição
originou-se do PL 961/03, da deputada Maria Tereza Lara (PT).
O Veto Parcial à Proposição de Lei 16.144
originou-se do PL 272/03, do deputado Paulo Piau e foi relatado pelo
deputado Miguel Martini (PSB). A proposição institui um sistema de
reserva de vagas na Uemg e na Unimontes para candidatos carentes,
afrodescendentes, indígenas e portadores de deficiência física.
Foram vetados os itens referentes à extensão da reserva de vagas às
fundações educacionais agregadas à Uemg e à afixação de critérios
rígidos de distribuição de cotas, desconsiderando as diferenças
socioeconômicas regionais do Estado. Foi vetado também o item que
facultava às instituições o aumento dos percentuais das cotas, por
contrariar o caput do artigo 3º, que estabelece esse
percentual em 45% das vagas.
Governador encaminha à ALMG projeto de operação de
crédito
Foi lida em Plenário mensagem do governador
encaminhando projeto de lei que autoriza o Executivo a realizar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, até o limite de
R$ 20 milhões, para a execução do Projeto Estadual de Modernização
da Gestão e do Planejamento.
Requerimentos - A
Presidência deferiu requerimentos da deputada Maria Tereza Lara (PT)
e outros, e do deputado Carlos Pimenta (PDT) e outros, solicitando a
realização de reuniões especiais de Plenário para, respectivamente,
comemorar o Dia Nacional da Consciência Negra, e para homenagear os
20 anos de fundação da TV Minas Cultural e Educativa.
Também foi acatado requerimento dos deputados
Weliton Prado (PT), George Hilton (PL) e outros, solicitando que o
Projeto de Lei 1.096/03, seja devolvido ao Plenário para ser
examinado, uma vez que recebeu parecer contrário de todas as
comissões para as quais foi distribuído. O projeto institui o passe
escolar nos transportes coletivos intermunicipais do Estado.
Foram aprovados ainda requerimentos da
Comissão de Direitos Humanos, solicitando ao presidente da OAB-MG
informações sobre as providências adotadas para apuração de
reclamações de clientes do advogado Edson José Teixeira; e dos
deputados André Quintão e Maria Tereza Lara, ambos do PT, e Jô
Moraes (PCdoB), solicitando ao ministro do Trabalho e Emprego
informações sobre as razões pelas quais não está havendo negociação
entre os bancos públicos e seus trabalhadores.
Eleições em Betim - Durante
a reunião, a deputada Maria Tereza Lara discursou em resposta ao
pronunciamento do deputado Pinduca Ferreira (PP) durante a fase de
"Oradores". Ela desmentiu a informação de que o PT tenha comprado o
apoio do PRTB nas eleições municipais de Betim. Segundo ela, a
deputada federal Maria do Carmo Lara, que disputou a prefeitura da
cidade pelo PT, obteve 67.960 votos e, embora não tenha sido eleita,
saiu vitoriosa da campanha.
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