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Projeto que altera política florestal tem parecer favorável da
CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia
Legislativa aprovou nesta quarta-feira (6/10/04) parecer pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei
(PL) 1.829/04. De autoria do deputado Ricardo Duarte (PT), o projeto
altera a Lei 14.309, de 2002, que dispõe sobre a política florestal
e de proteção à biodiversidade no Estado. O objetivo da alteração é
garantir que a recomposição de reserva legal por proprietários
rurais seja feita dentro da bacia hidrográfica onde se localiza a
fazenda com reserva deficitária.
Em sua justificativa, o autor do projeto argumenta
que a legislação mineira abre brechas para que danos ambientais
sejam compensados com a formação de reservas legais em outras bacias
hidrográficas e ecossistemas. "O que estamos propondo é apenas o
cumprimento das diretrizes já existentes na legislação federal",
argumenta Ricardo Duarte, a quem o projeto foi sugerido por
participantes do Fórum Técnico "Cerrado Mineiro: Desafios e
Perspectivas", realizado na Assembléia em junho deste ano.
O relator, deputado Laudelino Augusto (PT), emitiu
parecer favorável ao projeto, com duas emendas. A de número 1 tem
como objetivo explicitar que a reserva legal tem que ser recomposta
preferencialmente na propriedade rural com déficit. E a de número 2
retira do texto a exigência de que a compensação por meio de reserva
particular do patrimônio natural (RPPN) tem que corresponder à área
total da reserva legal a ser constituída.
O projeto, que tramita em 1o turno,
segue agora para a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais.
Outros pareceres aprovados
A comissão também aprovou pareceres favoráveis a
cinco projetos:
* PL 1.743/04, do governador, que prorroga por mais
dez anos o prazo para concessão de financiamentos do Fundo de
Assistência ao Turismo (Fastur). O Fastur foi criado em 1994, e
concedeu financiamentos de dez anos para projetos do Plano Integrado
para o Desenvolvimento do Turismo, do governo Hélio Garcia. Agora o
governador Aécio Neves pede a prorrogação do fundo por mais dez anos
para viabilizar financiamentos a projetos turísticos nas cidades que
integram o circuito da Estrada Real. O relator, deputado Ermano
Batista (PSDB), emitiu parecer favorável ao projeto, com uma emenda.
O objetivo da alteração proposta é permitir que entidades de direito
público também possam se beneficiar dos recursos do Fastur, o que
estava proibido no texto original.
* PL 1.814/04, também do governador, que cria o
Núcleo de Estudos de Direito Público na Escola de Governo Paulo
Neves de Carvalho, da Fundação João Pinheiro. Segundo o texto
enviado pelo governador à Assembléia, o objetivo desse núcleo é
promover estudos, cursos e eventos e editar publicações na área de
direito público. O projeto também autoriza a criação de um cargo em
comissão de coordenador executivo do núcleo. O relator, deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), concluiu pela legalidade, juridicidade e
constitucionalidade do projeto. O parecer foi aprovado com voto
contrário da deputada Maria Tereza Lara (PT), que queria mais
informações sobre a remuneração do coordenador executivo.
* PL 1.781/04, do deputado Leonardo Moreira (PL),
que obriga casas noturnas e danceterias a instalarem equipamento de
gravação fotográfica de documento, para identificar os seus
freqüentadores. O projeto também obriga as casas noturnas a manterem
listas com nome e foto de "freqüentadores baderneiros". O relator do
projeto, deputado Gustavo Valadares (PFL), questiona a eficácia da
identificação fotográfica dos documentos de freqüentadores de casas
noturnas. O deputado também lembra no parecer que a lista de
baderneiros pode gerar muitas controvérsias por ser baseada em
critérios subjetivos. Por isso, apresentou o substitutivo
no 1, que retira do texto a exigência da identificação de
documentos e da lista de baderneiros, confere um enunciado genérico
ao projeto e remete a regulamentação da lei ao Poder Executivo.
* PL 1.725/04, do deputado Sebastião Navarro Vieira
(PFL), que autoriza o Executivo a doar imóvel a Muzambinho.
O relator, deputado Gilberto Abramo (PMDB), opinou pela aprovação na
forma apresentada.
Parecer pela inconstitucionalidade
A CCJ aprovou parecer pela inconstitucionalidade,
antijuridicidade e ilegalidade do PL 1.724/04, do deputado Ricardo
Duarte, que prevê formas de aproveitamento das práticas sociais
desenvolvidas pelos alunos do Sistema Estadual de Ensino como
efetivo estágio. O relator, deputado Ermano Batista, não concorda
com o projeto por considerar que as práticas sociais já podem ser
reconhecidas como estágio pela legislação federal. O parecer foi
aprovado com voto contrário da deputada Maria Tereza Lara.
Outros três projetos não foram votados pela
comissão. O PL 1.213/03, do deputado Zé Maia (PSDB), que autoriza
doação de imóvel ao município de Ituiutaba, não foi votado porque a
relatora, deputada Maria Tereza Lara, pediu prazo para elaborar seu
parecer. O PL 1.833/04, do governador, que cria a Colônia Penal
Irmãos Naves, em Araguari, recebeu parecer favorável do deputado
Gilberto Abramo (PMDB), mas teve a votação adiada por causa de um
pedido de vista da deputada Maria Tereza Lara. Já o PL 1.859/04, da
deputada Cecília Ferramenta (PT), que autoriza reversão de imóvel ao
município de Ipatinga, foi convertido em um pedido de diligência a
pedido do relator, deputado Ermano Batista. Ele quer mais
informações sobre o imóvel para poder elaborar seu parecer.
Foram aprovados ainda parecer favoráveis a seis
projetos que dispensam apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Bonifácio Mourão (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB), vice;
Ermano Batista (PSDB), Gustavo Valadares (PFL), Maria Tereza Lara
(PT) e Roberto Ramos (PL).
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