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Assembléia recebe Orçamento 2005 nesta quinta-feira (30)
O projeto de lei com o Orçamento do Estado para
2005 chega à Assembléia Legislativa nesta quinta-feira (30/9/04). A
mensagem encaminhando a proposição será entregue pelo secretário de
Estado de Planejamento e Gestão, Antônio Augusto Anastasia, ao
meio-dia, no Salão Nobre. Segundo a Constituição, o projeto do
Orçamento tem que ser encaminhado à ALMG até 30 de setembro, três
meses antes do encerramento do exercício financeiro; e devolvido
para sanção até o término da sessão legislativa.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), aprovada pela Assembléia em julho, para 2005 estima-se uma
receita total de R$22,14 bilhões e uma despesa total de R$ 22,75
bilhões, o que significa um déficit potencial de R$ 613
milhões para o exercício de 2005. Prevê ainda a obtenção do
equilíbrio fiscal em 2006 e 2007, com superávits nominais de
R$ 403 milhões e de R$ 1,351 bilhão, respectivamente.
Tramitação - Segundo o
Regimento Interno, depois de recebida pela Mesa da Assembléia, em
Reunião Ordinária do Plenário, a proposta de Orçamento é encaminhada
à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que tem 60
dias para dar seu parecer. Votado o parecer, o projeto retorna à
Mesa para ser publicado e incluído na Ordem do Dia, para discussão e
votação pelo Plenário em turno único. Concluída a votação, ele será
remetido à Comissão de Redação e, depois, o parecer de redação final
é também aprovado pelo Plenário, para que a proposição seja
encaminhada à sanção do governador.
Para apresentação de emendas, o Regimento concede
20 dias, especificando ainda que essas emendas só poderão ser
aprovadas se forem compatíveis com o Plano Plurianual de Ação
Governamental (PPAG) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou se
indicarem os recursos necessários. Esses recursos podem ser
provenientes de anulação de despesa e de comprovação de existência e
disponibilidade de receita, excluídas as que incidam sobre dotação
de pessoal e seus encargos, serviço da dívida, transferência
tributária constitucional para município. Também podem ser aprovadas
emendas que forem relacionadas com a correção de erro ou omissão e
com as disposições do projeto.
Vencido o prazo para apresentação de emendas, o
presidente da Comissão de Fiscalização Financeira proferirá, em dois
dias, o despacho do recebimento dessas emendas, que serão numeradas
e publicadas. Cabe ao presidente dar publicidade, em separado,
àquelas que deixar de receber, por serem consideradas
inconstitucionais, ilegais ou anti-regimentais. Do despacho de
não-recebimento de emendas caberá recurso, em 24 horas, ao
presidente da Alemg, que terá dois dias para decidir. Em seguida, o
projeto será encaminhado ao relator, para receber parecer. Poderão
participar da discussão e votação do parecer, na Comissão de
Fiscalização Financeira, dois membros de cada uma das comissões
permanentes às quais tenha sido distribuído o projeto. Depois de
concluída a análise pela comissão, o projeto é remetido ao Plenário,
para discussão e votação em turno único.
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