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Comissão de Transporte analisa dois projetos sujeitos ao
Plenário
Dois projetos de lei sujeitos à apreciação do
Plenário estão na pauta desta terça-feira (28/9/04) da Comissão de
Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembléia Legislativa.
O PL 1.735/04, do deputado Laudelino Augusto (PT), trata da
obrigatoriedade de divulgação de informações em placas de
inauguração de obras públicas. Já o PL 1.768/04, da deputada Maria
José Haueisen (PT), fixa prazo para que as operadoras de TV a cabo
efetuem a interrupção do serviço quando solicitada pelo usuário.
Ambas as proposições tramitam em 1º turno. A reunião será no
Plenarinho II, às 14h30
O PL 1.735/04 determina que a administração
estadual instale placas durante a execução de obras públicas
informando a duração do empreendimento, a data de sua conclusão, o
valor inicialmente previsto e o efetivamente gasto na execução, a
fase da obra inaugurada e o órgão ou entidade responsável pela
fiscalização. Além disso, o projeto proíbe que a obra seja
inaugurada sem que esteja em condições adequadas de utilização. A
proposição prevê ainda multa se a placa for retirada ou se for
afixada em desacordo com as normas estabelecidas no projeto.
Ao analisar a matéria, a Comissão de Constituição e
Justiça opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, que
apresentou. Segundo a comissão, o novo texto tem apenas o objetivo
de aprimorar a técnica legislativa. Na Comissão de Transporte,
Comunicação e Obras Públicas, o relator do projeto é o deputado
Adalclever Lopes (PMDB).
Já o PL 1.768/04 determina que as operadoras de TV
a cabo terão sete dias, contados da data de solicitação feita pelo
usuário, para interromper o serviço. Elas não poderão cobrar pelos
dias que excederem o prazo. O relator da matéria é o deputado Célio
Moreira (PL). A proposição também passou pela Comissão de
Constituição e Justiça, que opinou pela legalidade da matéria.
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