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FFO opina pela aprovação das contas do Estado relativas a
2003
O parecer de turno único favorável às contas do
Estado relativas ao exercício de 2003 foi aprovado na reunião desta
quarta-feira (22/9/04), da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO) da Assembléia Legislativa. O deputado Márcio
Kangussu (PPS) foi o relator do parecer sobre a Mensagem 192/04, do
governador, que encaminha o Balanço Geral do Estado, o Relatório de
Auditoria e o Demonstrativo de Execução de Investimentos em Obras e
Programas Sociais referentes ao exercício financeiro encerrados em
31 de dezembro de 2003.
"Considerando que as impropriedades verificadas não
prejudicaram a gestão operacional, orçamentária, patrimonial e
financeira do Estado, entendemos que as contas prestadas estão em
condições de merecer aprovação, com as determinações e recomendações
aprovadas pelo Tribunal de Contas", justificou o relator. Dessa
forma, a comissão opinou pela aprovação das contas por meio do
projeto de resolução apresentado. Na discussão do parecer, o
deputado Sebastião Helvécio (PDT) destacou que os 12% de
investimento destinados para a saúde devem ser voltados apenas para
ações no setor.
Também foram aprovados outros dois pareceres
favoráveis de 1o turno. O Projeto de Lei (PL) 1.548/04,
da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que obriga a realização de
testes sorológicos para o diagnóstico da infecção pelo HTLV e seu
tratamento pelos hospitais públicos do Estado, recebeu parecer pela
aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Saúde. O
dispositivo adapta o projeto às rotinas operacionais do Sistema
Único de Saúde (SUS). O segundo parecer aprovado, desta vez na forma
proposta, é sobre o PL 1.738/04, do deputado Leonardo Moreira (PL).
A proposição obriga os técnicos em prótese dentária a afixar, em
local visível no laboratório, informação ao consumidor relativa ao
exercício ilegal da profissão. O relator dos dois pareceres na FFO
foi o deputado Sebastião Helvécio.
IPVA - Dois projetos que tratam de mudanças no
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) receberam
pareceres de 1o turno pela rejeição, que foram aprovados.
O primeiro - PL 1.661/04, do deputado Biel Rocha (PT) - altera a lei
de cobrança do IPVA, isentando os veículos adaptados para portadores
de deficiência física ou mental que não tenham condições de dirigir
o carro. Na reunião da comissão do dia 15 de setembro, foi concedida
vista do parecer de Jayro Lessa (PL) ao colega Chico Simões (PT). Na
reunião desta quarta (22), foi acrescido apenas um parágrafo no
parecer, que anexou à proposição o PL 1.810/04, que concede isenção
semelhante e que encontra o mesmo obstáculo legal. Esse obstáculo,
segundo o relator, seria o fato de não terem sido cumpridos todos os
requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a
concessão de isenção.
Pelo mesmo motivo, o PL 277/03, do deputado
Sargento Rodrigues (PDT), também recebeu parecer pela rejeição. A
proposição pretende introduzir uma nova hipótese de isenção do IPVA
no artigo 3º da Lei 12.735, de 1997, beneficiando veículos
destinados à formação de condutores. Seu relator foi o deputado
Márcio Kangussu (PPS).
Projeto incentiva produção nos vales do
Jequitinhonha e Mucuri
Durante a reunião, os deputados aprovaram o parecer
de 1o turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.456/04, do
deputado George Hilton (PL), que tem o objetivo de incentivar a
produção industrial nas regiões Norte e dos Vales do Jequitinhonha e
Mucuri. O parecer pela aprovação foi lido por seu relator, deputado
Ermano Batista (PSDB), na última reunião ordinária da comissão, em
15 de setembro, quando Márcio Kangussu tinha solicitado vista. Em
seu relatório, Ermano Batista apresentou o substitutivo nº 1. Pelo
novo texto, o PL 1.456/04 passa a alterar a Lei 14.171, de 2002, que
criou o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais (Idene), acrescentando dois incisos em seu artigo
3o.
Os dispositivos acrescentados na lei estabelecem
que o Idene deve estimular as indústrias de grande, médio e pequeno
porte, individualmente ou por meio de associações, na interiorização
e na expansão da produção industrial; e o desenvolvimento das
associações de trabalho e das propriedades do setor rural. O relator
lembra que a área de abrangência do Idene inclui, além das regiões
Norte, Vale do Jequitinhonha e Mucuri, os municípios da bacia
hidrográfica do Rio São Mateus e da microrregião de Curvelo,
pertencente à Mesorregião Central mineira. "Dessa forma, acreditamos
poder compatibilizar as medidas requeridas no projeto em questão com
as imposições constitucionais e legais pertinentes à matéria",
explicou Ermano Batista.
Doações - Outros dois projetos de autoria do
deputado George Hilton também receberam pareceres favoráveis de
1o turno. O
PL 1.530/04, que estabelece diretrizes para informar a população,
capacitar os profissionais e incentivar a doação do cordão umbilical
ao Banco de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário (BSCUP),
recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 1,
apresentado pela Comissão de Saúde. Seu relator foi o deputado
Doutor Viana (PFL), que justificou sua posição: "As medidas
previstas nesse substitutivo não provocarão grande impacto
financeiro-orçamentário, porquanto poder-se-á aproveitar a máquina
administrativa estatal para implementar as inovações nele
contidas".
O segundo parecer aprovado sobre uma proposição do
deputado George Hilton foi o PL 1.589/04, que institui a Semana de
Doação de Sangue no Estado. O relator, deputado Sebastião Helvécio
(PDT), opinou pela aprovação do projeto, com a emenda nº 1, da
Comissão de Saúde, que elimina a obrigação de inserir a semana no
calendário oficial do Estado; e com duas emendas apresentadas por
ele. A emenda nº 2 suprime o artigo 2o do projeto, que
dispõe sobre as despesas dele decorrentes. Já a emenda nº 3 acolhe a
sugestão, apresentada pela presidente da Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais (Hemoninas), de comemorar
a Semana de Doação de Sangue no período que compreende o dia 25 de
novembro, Dia Nacional do Doador Voluntário de Sangue.
Terras devolutas - Também foi aprovado o
parecer de 1o turno
favorável ao Projeto de Resolução (PRE) 1.775/04, da Comissão de
Política Agropecuária e Agroindustrial, que aprova a alienação de
três porções de terras devolutas rurais situadas nos municípios de
Indaiabira, Rio Pardo de Minas e Vargem Grande do Rio Pardo. O
relator foi o deputado Ermano Batista (PSDB) que concluiu que a
transferência de domínio dos imóveis não acarretará repercussão
financeira ou orçamentária nos cofres estaduais.
Presenças - Deputados
Ermano Batista (PSDB), presidente da comissão; Doutor Viana (PFL),
Sebastião Helvécio (PDT) e Márcio Kangussu (PPS).
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