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PEC que permite reeleição da Mesa recebe parecer
favorável
A Comissão Especial da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 81/04 aprovou, nesta terça-feira (21/9/04),
parecer de 1º turno favorável à matéria, que permite uma única
recondução dos membros da Mesa da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais para o mesmo cargo na eleição subsequente, seja na mesma ou
em outra legislatura. O relator da PEC, que altera o inciso II do
artigo 53 da Constituição do Estado, foi o deputado Márcio Kangussu
(PPS).
No parecer, o relator observou que é importante que
apenas uma única reeleição seja permitida, dando rotatividade no
exercício de cargos eletivos que cumprem função executiva, como o
chefe do Executivo ou o presidente do Legislativo, e evitando a
personificação, mas ressaltou que não é relevante a justificativa de
se permitir essa recondução apenas em mandatos diferentes. "Há um
fluxo de continuidade quando o parlamentar é reconduzido pelo povo à
Casa Legislativa, o que se evidencia, por exemplo, pelo fato de que
apenas ele pode desarquivar projeto de sua autoria apresentado na
legislatura passada".
Ainda no parecer, Márcio Kangussu destacou que
qualquer possibilidade de reeleição do presidente da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal era vedada, até a Constituição de 88,
que passou a permitir, em seu artigo 57, a possibilidade de
reeleição em legislaturas distintas. Pela Constituição, cabe à cada
Casa Legislativa, no início do 1º ano da legislatura, dar posse aos
membros e proceder à eleição da Mesa para mandato de dois anos,
vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição "imediatamente
subseqüente", termo que, segundo o relator, refere-se apenas à
escolha da Mesa para o 2º biênio da legislatura.
No entanto, ao analisar a necessidade de reprodução
desse artigo do plano federal para as Constituições Estaduais e leis
orgânicas municipais, o relator Márcio Kangussu citou que o Supremo
Tribunal Federal já se posicionou sobre a matéria, decidindo, de
forma reiterada, que esses textos podem autorizar a recondução dos
parlamentares locais a cargos de Mesas Diretoras das assembléias
legislativas e câmaras municipais, ainda que para exercício em
período imediatamente subseqüente.
"É verdade que a maioria dos Estados reproduziu, em
suas Constituições, o modelo federal, como Pernambuco, Maranhão,
Ceará, Paraíba, Santa Catarina, Paraná e Espírito Santo. Mas alguns
Estados adotaram modelo distinto", disse o. Ele mencionou as
Constituições do Rio Grande do Sul, que veda a reeleição em qualquer
hipótese; da Bahia e do Rio de Janeiro, que permitem a reeleição; e
do Piauí, que deixa o assunto a cargo daquele Legislativo, "o que
não nos parece ser um bom modelo, em virtude da estabilidade
normativa que a matéria requer", concluiu. A melhor direção para a
questão, segundo o relator, é apontada pela PEC 81/04, que tem o
objetivo de permitir uma única reeleição para mandato de dois anos,
na mesma ou em outra legislatura.
Deputado apresentou dois substitutivos
Após a leitura do parecer do deputado Márcio
Kangussu, o deputado Jayro Lessa (PL), que votou contrariamente a
esse relatório, apresentou dois substitutivos à PEC 81, sobre os
quais o relator opinou pela rejeição. O primeiro deles determinava
que a eleição da Mesa da Assembléia seria para mandato de um ano,
permitida uma única recondução para o mesmo cargo em eleição
subseqüente, na mesma ou em outra legislatura. O segundo
substitutivo determinava que essa eleição seria para mandato de dois
anos, permita uma única recondução para o cargo de presidente na
eleição subseqüente, na mesma ou em outra eleição.
O deputado também apresentou três requerimentos na
reunião, todos rejeitados, com votos favoráveis do próprio Jayro
Lessa e do líder do Bloco PT/PCdoB, deputado Rogério Correia (PT).
Um pedia para convidar o presidente da União Nacional dos
Legislativos (Unale) para falar sobre a posição da instituição sobre
reeleição de Mesa Diretora no Poder Legislativo. O segundo, para
solicitar à Unale um relatório sobre as Casas Legislativas que
aprovaram essa proposta. O terceiro, para realizar visitas às
Assembléias Legislativas que permitem a recondução. Jayro Lessa
criticou uma possível pressa com que a tramitação da PEC possa estar
acontecendo, mas enfatizou que não é contra a atual Presidência da
Casa: "A minha preocupação é que o processo de reeleição seja
perpetuado na Assembléia".
O líder do Bloco PT/PCdoB, deputado Rogério Correia
(PT), afirmou que a bancada vai se esforçar para que a PEC não entre
em discussão no Plenário antes das eleições do dia 3 de outubro,
evitando que haja ausência de alguns parlamentares. "Temos tempo
suficiente para fazer uma discussão mais detalhada sobre a
reeleição", disse, informando que, apesar de ter votado pela
aprovação do parecer favorável à PEC, a bancada ainda não tem
posição definitiva sobre o assunto. Segundo Rogério Correia, os
partidos políticos devem ter uma idéia mais globalizada sobre o
instituto da reeleição, para os Parlamentos estaduais e federais.
Em resposta a Rogério Correia, o líder do Bloco
Parlamentar Social Progressista, deputado Antônio Carlos Andrada
(PSDB), afirmou que não há intenção de colocar a matéria em votação
sem debater o assunto com todos os líderes da Casa, que já foram
procurados para opinar sobre a PEC. "A Comissão Especial foi
instalada com consenso e a tramitação em Plenário também vai buscar
consenso", disse. Outros parlamentares também se manifestaram
favoravelmente à PEC 81, ressaltando que a matéria está sendo
debatida em consenso na Casa. Foram eles os deputados Leonardo
Moreira (PL), líder do partido e primeiro signatário da matéria;
Ivair Nogueira (PMDB), líder da bancada e presidente da Comissão
Especial; e Fábio Avelar (PTB).
Presenças - Deputados
Ivair Nogueira (PMDB), presidente; Fábio Avelar (PTB), vice; Márcio
Kangussu (PPS), relator; Leonardo Moreira (PL); Rogério Correia
(PT), Jayro Lessa (PL) e Antônio Carlos Andrada (PSDB).
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