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PEC sobre critério de acesso ao TJ tem parecer
favorável
A Comissão Especial da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 80/2004 aprovou, nesta quarta-feira (15/9/04),
parecer de 1º turno favorável à proposta, que muda o critério de
acesso de magistrados ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de
Justiça Militar do Estado. A PEC, dos deputados Leonardo Quintão
(PMDB), Luiz Humberto Carneiro (PSDB) e outros, revoga o parágrafo
único do artigo 98 da Constituição mineira, que determina que o
acesso ao TJ será integrado por juízes titulares de varas do juizado
comum e auxiliares da Comarca de Belo Horizonte. Esse dispositivo
foi incorporado à Constituição pela PEC 22, sancionada na Emenda 63,
que extinguiu o Tribunal de Alçada, repassando suas atribuições ao
TJ.
De acordo com o relator da PEC, deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), a Emenda 63 "exorbitou" de seu propósito
inicial, criando um nível a mais na organização da Justiça estadual,
ao exigir a promoção ao TJ seja possível aos magistrados que
especifica. Para o deputado, além de dever ser tratado em lei
complementar, o assunto é de iniciativa privativa do TJ. Ao final da
leitura do parecer, o deputado Durval Ângelo (PT), autor da PEC 22,
que originou a mudança constitucional, lembrou que o dispositivo
questionado não constava de seu projeto original.
Presenças - Deputados
Elmiro Nascimento (PFL), presidente; Paulo Piau (PP), vice; Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), relator; Durval Ângelo (PT) e Luiz Humberto
Carneiro (PSDB).
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