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FFO aprova pareceres pela rejeição a dois projetos
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa, em reunião nesta
quarta-feira (15/9/04), aprovou parecer pela rejeição de dois
projetos, em 1º turno. Um deles é o Projeto de Lei 1.622/03, de
autoria do deputado Chico Simões (PT). O projeto altera a legislação
tributária para que o Estado possa cobrar uma taxa das empresas de
seguros pelos serviços prestados pela administração pública
estadual, referente à emissão e cobrança de documentos de
arrecadação do DPVAT e ao fornecimento de dados cadastrais de
veículos automotores. O parecer pela rejeição foi do deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB).
O deputado Chico Simões protestou contra a decisão
da comissão, uma vez que, na opinião dele, o Estado está deixando de
arrecadar milhões, colaborando para os "lucros imorais" das
seguradoras. O presidente, deputado Ermano Batista (PSDB), defendeu
o parecer dizendo que qualquer aumento de impostos para empresas
acaba sendo repassado para os usuários.
Outro que recebeu parecer pela rejeição foi o PL
1.096/03, dos deputados Weliton Prado (PT) e George Hilton (PL), que
estabelece desconto de 50% nas tarifas de coletivos intermunicipais
para todos os estudantes da rede pública no Estado. O projeto já
havia recebido parecer pela rejeição das comissões de Transporte,
Comunicação e Obras Públicas e de Educação, Cultura, Ciência e
Tecnologia. O relator, deputado Doutor Viana (PFL), concordou com os
argumentos apresentados pelas comissões que já analisaram a matéria.
Na opinião dele, o projeto não prevê fonte de renda ou compensação
suficiente para cobrir o gasto com os descontos. "Além disso o
projeto é muito amplo, não se atém à rede estadual, sobre a qual
podemos legislar, e permite que todo estudante, mesmo numa viagem a
passeio, tenha o desconto", alertou Doutor Viana.
O PL 1.737/04, do deputado Leonardo Moreira (PL),
que determina a afixação de cartazes nos terminais rodoviários e
estações ferroviárias contendo normas para o transporte gratuito de
acordo com o Estatuto do Idoso, teve parecer de 1º turno pela
aprovação, com a emenda nº 1 anteriormente apresentada pela Comissão
do Trabalho. O relator foi o deputado Doutor Viana, que considerou a
proposta bastante útil e adequada. Na opinião dele, o custo de
instalação dos cartazes, para os operadores dos terminais e
estações, seria mínimo.
Presidente concede vista de dois pareceres
O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) foi relator
do PL 1.661/04 e também opinou pela rejeição da proposição. O
projeto, do deputado Biel Rocha (PT), pretende alterar a lei de
cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA), de modo a isentar os veículos adaptados para portadores de
deficiência física ou mental que não tenham condições de dirigir o
carro. O parecer não chegou a ser votado porque foi concedida vista
ao deputado Chico Simões, que discordou do relator.
Também foi concedida vista do parecer sobre o PL
1.456/04, de autoria do deputado George Hilton, que dispõe sobre a
produção industrial no Norte de Minas e nos Vales do Jequitinhonha e
Mucuri. O parecer do deputado Ermano Batista era pela aprovação da
matéria com apresentação do substitutivo nº 1. O deputado Márcio
Kangussu (PPS) pediu vista para se inteirar melhor do assunto e
poder também apresentar suas sugestões antes de votar o
parecer.
Requerimento - Durante a
reunião foi aprovado requerimento do deputado Doutor Viana, que, na
qualidade de relator do PL 129/03, pede audiência pública para
discussão da matéria, com representantes da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Instituto Estadual
de Florestas, do Instituto Mineiro de Agropecuária e da Liga de
Prevenção à Crueldade contra o Animal. O PL 129/03 cria o Código
Estadual de Proteção dos Animais.
Presenças - Deputados
Ermano Batista (PSDB), presidente; Doutor Viana (PFL); Chico Simões
(PT); José Henrique (PMDB); Márcio Kangussu (PPS); e Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB).
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