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Reajuste de taxas cartoriais recebe parecer favorável da
FFO
Com voto contrário da deputada Jô Moraes (PCdoB), a
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia
Legislativa emitiu, nesta quinta-feira (9/9/04), parecer de 1º turno
favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.083/03, do governador, que
reajusta taxas dos serviços prestados pelos cartórios. Durante sua
tramitação, o projeto recebeu dezenas de emendas e quatro
substitutivos. Na votação em 1º turno em Plenário, 31 emendas e um
substitutivo foram apresentados. Por isso, a matéria voltou para a
FFO, que opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo
nº 4, que apresentou, e pela rejeição das emendas 7 a 38.
Em seu parecer, o relator, deputado Ermano Batista
(PSDB), justificou a elaboração do substitutivo como forma de
incorporar alterações propostas por algumas emendas apresentadas em
Plenário. Ermano acatou ainda uma emenda proposta pelo deputado
Antônio Carlos Andrada (PSDB), que revoga disposições que contrariam
a futura lei, especificando-as no artigo 55. A deputada Jô Moraes
votou contra o parecer, alegando que o aumento das taxas será
prejudicial a toda a população. Ela criticou ainda a indexação dos
valores cobrados à Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg),
lamentando que o mesmo procedimento não seja aplicado aos salários
dos servidores.
O substitutivo no 4, que incorpora
algumas das emendas apresentadas ao projeto durante a discussão em
Plenário. Entre as alterações incorporadas, está a ampliação das
possibilidades de isenção do pagamento dessas taxas. Pelo
substitutivo, os declaradamente pobres ficam isentos do pagamento de
certidões de casamento e de registro de emancipação, ausência,
interdição e adoção. O fornecimento de certidão negativa de
registro, para fins de usucapião, também torna-se gratuito para o
"pobre no sentido legal", segundo o substitutivo. Ficam isentos do
pagamento de emolumentos os órgãos da administração direta do
Estado.
O substitutivo também reduz os valores relativos à
averbação de construção, "baixa" e "habite-se". Por esse
substitutivo, o maior valor a ser cobrado pelo cartórios passa a ser
de R$ 3,14, para reconhecimento de firma e autenticação e averbação
de documentos. O maior valor, por essa tabela, é de R$ 2.997,35,
para escrituras que envolvem valores acima de R$ 3,2 milhões. O
parecer da FFO é pela rejeição das emendas de 7 a 38 e do
substitutivo no 3, apresentado pelo deputado Chico Simões
(PT).
O novo texto propõe outros valores para os serviços
dos cartórios. O menor valor cobrado seria de R$ 2,50, para busca em
livros e documentos arquivados por até cinco anos. Autenticação de
documentos e averbação de documentos e reconhecimento de firma
custariam R$ 3. Já as escrituras que envolvem valores acima de R$
3,2 milhões custariam R$ 2.901,60.
Contas - A comissão emitiu
também parecer de turno único favorável ao Projeto de Resolução
(PRE) 1.684/04, da própria FFO, que aprova as contas do Tribunal de
Contas do Estado referentes ao exercício de 2003. A matéria teve
como relator o presidente da comissão, deputado Ermano Batista.
Outros dez projetos foram apreciados durante a reunião.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 47/03, da
deputada Marília Campos (PT), recebeu parecer de 1º turno pela
aprovação na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Direitos
Humanos. O projeto prevê a inclusão do companheiro ou da companheira
homossexual como dependente do segurado do Ipsemg. O relator da
matéria foi o deputado Doutor Viana (PFL).
Outra proposição da deputada Marília Campos recebeu
parecer de 1º turno pela aprovação. Trata-se do PL 1.611/04, que
proíbe o uso, a fabricação e qualquer transação, remunerada ou não,
de prensas mecânicas conhecidas como martelo de queda, martelo
pneumático, martelete dobradeira, rololaminador, desbobinadeira,
guilhotina/tesoura/cisalhadoras, recalcadora, máquina de corte e
vinco e máquina de compactação. Em seu parecer, o deputado Doutor
Viana opinou pela aprovação do projeto com a emenda nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça, que corrige vício de
inconstitucionalidade.
Construções urbanas deverão prever captação de água
da chuva
O PL 1.650/04, do deputado Miguel Martini (PSB),
obriga a construção de reservatório para armazenamento de água da
chuva nos lotes, edificados ou não, com área superior a 500 m². O
relator, deputado José Henrique (PMDB), deu parecer favorável ao
projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e
Justiça, com a emenda nº 1, da Comissão de Meio Ambiente e Recursos
Naturais. O substitutivo prevê que as normas eminentemente técnicas
devem ser objeto de regulamentação em atos infralegais. A emenda
muda a redação do artigo 1º, determinando que os projetos de
edificação em área urbana deverão incluir "mecanismo de controle de
enchentes e medidas para a contenção de águas de chuvas".
A FFO aprovou ainda parecer de 1º turno favorável
ao PL 1.718/04, do deputado Gustavo Valadares (PFL). A proposição
permite que servidores públicos estaduais compensem seus débitos
tributários com o Estado utilizando verbas a serem recebidas em
decorrência de seu vínculo laboral. O relator designado, deputado
Irani Barbosa (PL), apresentou parecer favorável ao projeto na forma
do substitutivo nº 1, da CCJ, com a emenda nº 1, segundo a qual a
futura lei produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
O PL 823/03, do deputado Sargento Rodrigues (PDT),
recebeu parecer pela rejeição. A matéria cria o Fundo Estadual de
Segurança Pública (Fesp). Em sua justificativa, o relator, deputado
Márcio Kangussu (PPS), argumenta que a criação do fundo aumenta as
despesas públicas, com repercussão financeira negativa, e faz
críticas à vinculação de receitas do Estado.
A comissão emitiu parecer de 1º turno favorável a
três projetos que tratam da doação e reversão de imóveis. O
presidente da comissão, Ermano Batista, concedeu à deputada Jô
Moraes vista do PL 1.622/04, do deputado Chico Simões (PT), que tem
parecer de 1º turno pela rejeição. O relator da matéria é o deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).
Presenças - Deputados
Ermano Batista (PSDB), presidente; Doutor Viana (PFL), José Henrique
(PMDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Irani Barbosa (PL) e deputada Jô
Moraes (PCdoB).
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