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Verba extra para órgãos estaduais recebe parecer
favorável
A abertura de créditos suplementares ao Orçamento,
totalizando R$ 248,9 milhões, para diversos órgãos estaduais,
recebeu nesta quinta-feira (9/9/04) parecer favorável da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária e de membros das demais
comissões permanentes da Assembléia Legislativa. Foram apreciados
seis projetos de lei (PLs) de autoria do governador, todos com
tramitação em turno único. Na justificativa dos projetos, Aécio
Neves afirma que parte dos recursos virá do excesso de arrecadação
obtido em 2004.
O PL 1.795/04 autoriza a liberação de R$ 35,2
milhões para o Tribunal de Contas do Estado. O dinheiro deverá ser
gasto com o pagamento da contribuição previdenciária patronal,
pagamento da folha de pessoal, custeio e para atender despesas com
nomeação de auditores. O PL 1.796/04 prevê crédito de R$ 25,7
milhões para a Assembléia Legislativa, que usará a suplementação
orçamentária para custear o aumento da contribuição previdenciária
patronal.
O crédito de R$ 1.834.800,00 para o Tribunal de
Justiça Militar do Estado de Minas Gerais é previsto pelo PL
1.797/04. A previsão de gastos inclui a contribuição previdenciária
patronal, despesas com pensão por morte e abono de permanência. O
Tribunal de Justiça poderá ser contemplado com R$ 91.000.284,00,
conforme prevê o PL 1.798/04. No caso do TJ, além da contribuição
previdenciária patronal, o dinheiro deverá ser gasto com pensões por
morte.
O PL 1.799/04 autoriza a abertura de crédito de R$
11.290.516,00 para o Tribunal de Alçada custear o aumento da
contribuição previdenciária patronal, pensão por morte e acréscimo
da folha de pessoal. E o PL 1.800/04 prevê R$ 83,924 milhões para o
Ministério Público, que deverá gastar a verba com custeio,
contribuição previdenciária patronal, despesas com pessoal e
encargos sociais e pensão por morte.
Presenças - Deputados
Ermano Batista (PSDB), presidente; Jayro Lessa (PL), vice; Doutor
Viana (PFL), José Henrique (PMDB), Márcio Kangussu (PPS), Irani
Barbosa (PL), Antônio Carlos Andrada (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB) e deputada Jô Moraes (PCdoB).
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