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Projeto pretende garantir direitos de pessoas com
deficiência
O Projeto de Lei (PL) 1.672/04, da deputada Maria
Tereza Lara (PT), que estabelece a Política da Pessoa com
Deficiência em Minas Gerais, foi discutido pela Comissão do
Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembléia Legislativa,
nesta terça-feira (1º/9/04). A autora do projeto, que conduziu a
reunião, ressaltou que a legislação estadual e nacional que cuida da
inclusão social dos deficientes físicos é muito avançada mas, na
prática, esses direitos não são cumpridos. "O projeto pretende
garantir que os direitos dos deficientes físicos sejam exercidos,
contribuindo para o fim da exclusão social", frisou a
parlamentar.
A adaptação de locais urbanos, como praças,
bibliotecas, espaços culturais e prédios públicos, e a implantação
de serviços que garantam a acessibilidade do deficiente físico foram
as principais reivindicações apresentadas pelos representantes de
instituições ligadas à pessoa portadora de deficiência física. O
coordenador municipal da Central de Apoio às Pessoas com Deficiência
de Belo Horizonte, Márcio José Ferreira, fez duas sugestões ao PL
1.672: que ele garanta 5% das vagas de estágio oferecidas pelo
serviço público aos deficientes físicos e contenha propostas de
projeto que tramita na Câmara Municipal de BH, como o monitoramento
das atividades exercidas por entidades que cuidam dos
deficientes.
O relator do PL 1.672 na Comissão do Trabalho,
deputado André Quintão (PT), frisou que é importante reunir, em um
só documento, as várias legislações federais e estaduais que tratam
do assunto e divulgá-lo, para que todos tenham conhecimento de seus
direitos "É muito mais fácil para a sociedade cobrar quando se tem
um documento que é divulgado, pois o cidadão na maioria das vezes
não sabe que existe uma lei que o beneficia". André Quintão
criticou, ainda, a supressão, feita no parecer da Comissão de
Constituição e Justiça, dos artigos 12 e 13 do projeto, que tratam
de questões sobre acessibilidade e gratuidade de alguns
serviços.
Esses dois aspectos também foram ressaltados pelo
representante da Área de Estudos para Adequação do Transporte para
Deficientes da BHTrans, Marcos Fontoura. Segundo ele, o transporte é
a garantia de acesso a direitos fundamentais, como educação, saúde,
trabalho e lazer. Fontoura sugeriu que o PL 1.672 siga algumas
políticas já regulamentadas: "Já existem leis federais que garantem
aos deficientes o direito à acessibilidade e elas devem ser usadas
como parâmetro do novo projeto".
Adaptação dos prédios é lenta
Entretanto, a assessora jurídica da Promotoria de
Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e
dos Idosos, Ilda Sadi, disse que realmente existem leis e decretos
que garantem a acessibilidade e gratuidade do transportes aos
deficientes mas isso não é aplicado. "Há grande dificuldade na
adaptação dos prédios mesmo com as normas já regulamentadas", disse.
O delegado Regional do Ministério do Trabalho, Carlos Calazans,
lembrou também a necessidade de inserção dos deficientes no mercado
de trabalho, com mais políticas públicas que os qualifiquem.
O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) chamou a
atenção para a importância dos projetos de lei que beneficiam os
deficiente físicos, que tramitam e que já foram aprovados pela
Assembléia Legislativa. Ele citou, como exemplo, as funções do caixa
eletrônico em braile e as alterações em nas provas de vestibular.
Presenças: Deputado
Alberto Bejani (PTB), presidente, que coordenou o início dos
trabalhos; deputadas Marília Campos (PT) e Maria Tereza Lara (PT);
deputados André Quintão (PT) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); além do
assessor da Coordenadoria Estadual de Apoio e Assistência à Pessoa
Deficiente, Nelson Garcia; da diretora de Educação Especial do
Estado, Tânia Mafra; e de representantes da Associação dos Surdos do
Estados, da Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes, da
Associação de Deficientes Físicos de Vespasiano, da Secretaria
Municipal de Educação de Belo Horizonte e da Sociedade dos Surdos,
entre outros.
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