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Aprovado em 1o turno projeto de licença do
vice-governador
O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou em
1o turno, na Reunião Ordinária desta quarta-feira
(1o/9/04), o Projeto de Resolução (PRE) 1.853/04, que
concede licença ao governador interino, Clésio Andrade, para
interromper o exercício de suas funções. O projeto, de autoria da
Mesa da Assembléia, foi recebido em Plenário nesta terça-feira
(31/8), depois que o vice-governador Clésio Andrade pediu licença
sem remuneração para tratar de assuntos particulares no período
entre 8 e 14 de setembro.
Como o governador Aécio Neves está em viagem
oficial ao Japão e à França, o primeiro na linha sucessória para
ocupar interinamente o governo do Estado nesse período será o
presidente da Assembléia, deputado Mauri Torres (PSDB). Na Reunião
Ordinária desta quarta (1o), foi aprovado requerimento do
deputado Luiz Fernando Faria (PSDB) pedindo a tramitação do projeto
em regime de urgência. Com isso, fica dispensada a publicação de
pareceres e os prazos regimentais da tramitação ficam reduzidos à
metade.
Informações sobre grupo sangüíneo - Também em
1o turno, o
Plenário aprovou o Projeto de Lei (PL) 657/03, do deputado José
Milton (PSDB), que obriga o registro do grupo sangüíneo e do fator
RH nos uniformes de trabalhadores das empresas de transporte de
passageiros intermunicipal. O objetivo é agilizar o socorro desses
trabalhadores em caso de acidentes de trânsito. O projeto foi
aprovado com seis emendas, as de nºs 1 a 5, da CCJ, e 7, do deputado
Doutor Viana (PFL). A de nº 6, do mesmo deputado, foi rejeitada.
A emenda de nº 1 tem o objetivo de explicitar que a
nova lei se aplicará somente às concessionárias de transporte
intermunicipal de passageiros. As emendas de 2 a 5 fazem adequações
no texto sem alterar o seu conteúdo. E a de número 7 suprime a
penalidade prevista no texto original e remete as sanções para quem
descumprir a lei para o contrato de concessão do serviço ou para a
legislação já existente sobre o assunto. A emenda 6, rejeitada,
explicitava que as informações sobre o tipo sangüíneo deveriam
constar dos crachás dos trabalhadores.
Projeto muda denominação da Prodemge
Em 2o turno, foi aprovado o PL 1.538/04,
do governador, que altera a denominação da Companhia de
Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais para Companhia de
Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais.
Também foram aprovados em 2o turno três
projetos de doação ou permuta de imóveis. O PL 355/03, do deputado
Arlen Santiago, autoriza doação de imóvel do Poder Executivo ao
município de Curvelo. De autoria do governador, o PL 1.402/04
autoriza permuta de imóvel com o município de Carneirinho. E o PL
1.559/04, também do governador, autoriza a Associação
Profissionalizante do Menor de Belo Horizonte (Assprom) a permutar
imóvel que havia recebido do governo do Estado em 1999.
O PL 1.537/04, do governador, que autoriza doação
de imóvel do Executivo à Companhia de Habitação de Minas Gerais
(Cohab-MG), teve a discussão encerrada em 1o turno. O
projeto recebeu uma emenda do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e
foi encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
para receber parecer sobre a emenda.
O projeto doa um terreno de 528 mil metros
quadrados em Ribeirão das Neves à Cohab-MG, para a construção de
"empreendimentos habitacionais". A emenda de Sargento Rodrigues tem
como objetivo garantir que 10% desses empreendimentos sejam
reservados a policiais civis e militares, bombeiros e agentes de
segurança penitenciários.
Terras devolutas - O PRE 1.726/04, da Comissão
de Política Agropecuária e Agroindustrial, que aprova a legitimação
de cinco porções de terras devolutas situadas no Norte de Minas e no
Vale do Mucuri, foi aprovado em 1o turno.
Os três vetos que estavam na pauta da reunião não
foram votados por falta de quórum qualificado. Já os três projetos
de resolução que aprovam as contas do Tribunal de Contas relativas
aos anos de 2000, 2001 e 2002 tiveram votação adiada a pedido do
deputado Rogério Correia (PT).
Requerimentos - Foram
aprovados durante a reunião três requerimentos. Um deles, da
Comissão Especial da Fruticultura, solicita a suspensão de seus
trabalhos entre 10 de setembro e 4 de outubro. Já a Comissão de
Direitos Humanos pede que a Câmara Municipal de Rio Piracicaba envie
à Assembléia cópia dos autos de uma comissão parlamentar de
inquérito que culminou com a cassação do mandato do ex-prefeito da
cidade, Pedro Theodolino da Silva. Outro requerimento, da mesma
comissão, pede que a superintendência estadual do Incra envie à
Assembléia cópia do acordo firmado para a desocupação da Fazenda
Salitre, em Patrocínio.
A presidência deferiu requerimento do deputado Zé
Maia (PSDB), que pede a inclusão em ordem do dia da Proposta de
Emenda à Constituição 66/03, da Comissão Especial da Uemg, que
oferece às fundações de ensino superior a opção de se associar ou se
desvincular da universidade estadual.
Deputado critica interrupção de gravidez de feto
anencéfalo
Durante a fase de pronunciamentos, o deputado
Miguel Martini (PSB) ocupou a tribuna para criticar a posição
favorável da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) à interrupção da
gestação de feto anencéfalo. "Sabemos que o direito à vida é
cláusula pétrea da Constituição Federal e já há interpretação de que
a vida começa na concepção. E toda vida gerada deve ser protegida
pelo Estado", afirmou. Segundo o deputado, mães que têm filhos
anencéfalos não apresentam danos psicológicos e esses bebês, que
nascem sem cérebro, têm expectativa de vida que pode chegar a 40
semanas. "Qual o critério para se determinar quem vai viver? É
simplesmente a expectativa de vida?", questionou. O deputado apelou
para que a Assembléia aprove um requerimento com manifestação de
repúdio à posição da OAB favorável ao aborto em casos de
anencefalia.
O deputado Jayro Lessa (PL) disse que não concorda
com Miguel Martini. O deputado Antônio Júlio (PMDB) defendeu a
instalação de uma CPI para investigar a atuação das mineradoras no
Estado e de uma comissão especial para apurar a sonegação fiscal por
meio de notas frias.
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