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Política de combate a inundações recebe parecer favorável da
FFO
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa aprovou parecer de 1º turno
sobre quatro projetos, na reunião desta quarta-feira (1º/9/04). Um
deles, o Projeto de Lei (PL) 571/04, da deputada Jô Moraes (PCdoB),
dispõe que o governo do Estado estabeleça política pública destinada
à prevenção e ao combate a inundações. A matéria foi redistribuída
para o deputado Márcio Kangussu (PPS), que apresentou parecer pela
aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Meio Ambiente e Recursos Naturais, e pela rejeição das de nºs 1 a 8,
da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com o parecer, o impacto que a proposição
provocará no orçamento estadual será solucionado pelo inciso VI do
artigo 4º do substitutivo, que atribui ao Estado a consignação, na
legislação orçamentária, de recursos financeiros para o custeio de
atividades, de projetos e de obras voltadas para os objetivos da
futura lei.
Genéricos - Também recebeu
parecer pela aprovação o PL 1.609/04, do deputado Leonardo Moreira
(PL), que obriga a afixação da relação atualizada dos medicamentos
genéricos nas farmácias e drogarias. O relator da matéria, deputado
Doutor Viana (PFL), opinou pela aprovação do projeto na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte. De acordo com o projeto, compete à Secretaria de
Estado da Saúde fiscalizar a lei, aplicando multas de 100 Ufemgs
para o estabelecimento que não afixar a lista, e de 50 Ufemgs para
quem não mantiver a relação atualizada. Em caso de reincidência, o
infrator deverá pagar os valores em dobro. O projeto estabelece que
a regulamentação da lei acontecerá no prazo de 60 dias.
O autor do projeto justifica que essa providência é
simples e contribuirá para aumentar a possibilidade de escolha por
parte do consumidor, que poderá adquirir o remédio pelo seu menor
custo, e não pelo maior prestígio ou publicidade de uma determinada
marca. Existem hoje no Brasil 1.849 medicamentos genéricos que
custam, em média, 40% menos que os medicamentos de marca. Em seu
parecer, o deputado Doutor Viana concluiu que o projeto não
apresenta repercussão significativa ou direta nas finanças públicas,
porque dispõe sobre interações entre dois agentes da esfera privada
- o consumidor e a farmácia.
Projeto estende prazo para pagamento de
imposto
Outro projeto apreciado pela FFO foi o PL 1.757/04,
do deputado Gil Pereira (PP), que estende de 15 para 60 dias o prazo
previsto para o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), sobre o valor
dos bens que excederem a meação, transmitido de forma gratuita,
quando da dissolução da sociedade conjugal. O projeto altera a
redação do artigo 13 da Lei 14.941, de 2003.
De acordo com o relator da matéria, deputado Jayro
Lessa (PL), o projeto não apresenta impacto negativo sobre as contas
públicas do Estado. A prorrogação de prazo para o pagamento do ITDC
não implica em perda de arrecadação para o Estado, mas prorrogando o
seu recebimento.
O PL 1.379/04, do deputado Aldalclever Lopes
(PMDB), que institui a última semana do mês de agosto como Semana do
Portador de Deficiência, também recebeu parecer pela aprovação com
as emendas nºs 1 e 2, da CCJ. O projeto também determina que, em tal
semana, a Loteria do Estado de Minas Gerais promoverá uma extração
especial ou a confecção de cartões de loteria instantânea em
homenagem ao portador de deficiência, cujos recursos arrecadados
serão destinados ao financiamento de programas de atendimento ao
excepcional, semelhante ao estabelecido na Lei 12.780, de 1998.
Em seu parecer, o deputado Jayro Lessa argumentou
que a Lei 12.780 dá tratamento mais adequado à matéria, destinando o
mínimo de 50% para as finalidades da proposta e aplicando os
recursos em programas municipais, de existência devidamente
comprovada, de atendimento ou profissionalização do portador de
deficiência. "Envolver os Municípios na participação dos valores,
privilegiar a necessária preparação dos portadores de deficiência
para o ingresso no mercado de trabalho e, ainda, destinar recursos
não apenas aos excepcionais, mas, de forma geral, aos portadores de
qualquer espécie de deficiência é, também no nosso entendimento,
conveniente e oportuno para a sua proteção e defesa", defendeu o
relator.
Avulso - Durante a reunião
da FFO, o relator do PL 1.083/03, deputado Ermano Batista (PSDB),
distribuiu aos deputados cópias do parecer sobre as emendas nºs 7 a
38 e o substitutivo nº 3 apresentados em Plenário. O projeto, do
governador, reajusta as taxas cobradas pelos cartórios, alterando a
Lei 12.727, de 1997. O parecer deve ser colocado em votação na
reunião extraordinária da comissão marcada para esta quarta-feira
(1º), às 18 horas.
O deputado Chico Simões (PT) pediu vista dos
pareceres sobre dois projetos: o Projeto de Resolução 1.684/04 e o
PL 823/03. O primeiro deles, da FFO, aprova as contas do Tribunal de
Contas do Estado referentes ao exercício de 2003 e recebeu parecer
do deputado Ermano Batista pela aprovação. O segundo, do deputado
Sargento Rodrigues (PDT), cria o Fundo Estadual de Segurança Pública
(Fesp). O relator Márcio Kangussu (PPS), para quem o projeto foi
redistribuído, opinou por sua rejeição.
O PL 1.385/04, do deputado Gustavo Valadares (PFL),
foi redistribuído ao deputado Chico Simões (PT), que pediu prazo
para emitir o seu parecer. O projeto autoriza o Executivo a doar
imóvel à Associação Brasileira Comunitária para a Prevenção de
Drogas (Abraço). Já o PL 1.611/04, da deputada Marília Campos (PT),
foi retirado de pauta por falta de pressupostos regimentais. O
projeto proíbe, no Estado, o uso, a fabricação, a comercialização, a
locação, a cessão, o empréstimo e a transferência, a qualquer
título, de prensa mecânica excêntrica com mecanismo de engate por
chaveta e de prensa mecânica de fricção.
Requerimentos - A comissão
aprovou requerimento do deputado Ermano Batista, solicitando ao
Sindifisco informações sobre denúncias constantes dos cartazes
colocados na galeria do Plenarinho IV durante a reunião do último
dia 25. Na audiência, o secretário de Estado de Planejamento,
Antônio Augusto Anastasia, foi ouvido sobre o contrato firmado entre
o Estado e o Instituto de Desenvolvimento Gerencial (INDG). O
deputado Chico Simões (PT) sugeriu que o requerimento fosse
modificado para que o Sindifisco e o secretário de Estado da
Fazenda, fossem ouvidos em audiência pública sobre o assunto. O
deputado Ermano Batista alegou que a sugestão é procedente, mas
inoportuna. "Acho que a investigação das denúncias deve começar com
o pedido de informações", justificou.
Também foi aprovado requerimento do deputado Doutor
Viana (PFL), solicitando informações da Loteria do Estado sobre os
prejuízos causados pelo descumprimento de claúsulas pela empresa
Gtech Brasil.
Presenças - Deputados
Ermano Batista (PSDB), presidente; Jayro Lessa (PL); Chico Simões
(PT); Doutor Viana (PFL); José Henrique (PMDB); Sebastião Helvécio
(PDT); e Márcio Kangussu (PPS).
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