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Cinco proposições têm discussão encerrada em Reunião
Ordinária
Durante a Reunião Ordinária de Plenário desta
quarta-feira (25/8/04), foram encerradas as discussões de cinco
projetos de lei, sendo que um em 1o turno - o PL 98/03 -,
do deputado Leonardo Quintão (PMDB), que altera o artigo
6o da Lei 12.276, de 1996. O projeto autoriza o Executivo
a firmar convênio com empresa ou consórcio de empresas, com objetivo
de implementar sistema de parceria para execução de obras de
infra-estrutura no Estado.
Em 2o turno, além de dois projetos de
lei que tratam de doação de imóveis - PLs 360 e 483, ambos de 2003,
dos deputados Bilac Pinto (PFL) e Luiz Humberto Carneiro (PSDB),
respectivamente. Foram encerradas as discussões dos PLs 621/03, do
deputado Ricardo Duarte (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade do
exame do fundo de olho em recém-nascidos; e 743/03, do deputado
Gilberto Abramo (PMDB), que dispõe sobre a destinação preferencial
dos apartamentos térreos nos edifícios construídos pelos programas
de habitação do Estado. Esses projetos estão na pauta da Reunião
Extraordinária da noite desta quarta.
Requerimentos deferidos
A Presidência deferiu dois requerimentos do
deputado Carlos Pimenta (PDT) solicitando que sejam incluídas na
ordem do dia de Plenário as Propostas de Emenda à Constituição
(PECs) 13 e 14, ambas de 2003 de sua autoria. A primeira estabelece
que a Uemg e a Unimontes deverão manter cursos de capacitação de
alunos vindos de escolas públicas com objetivo de acesso ao ensino
universitário nas respectivas instituições educacionais. Já a PEC 14
determina que todos os convênios celebrados pelo governo estadual
sejam enviados à Assembléia Legislativa, no prazo de 30 dias
contados de sua assinatura, para conhecimento.
Outros dois requerimentos deferidos, do deputado
Paulo Piau (PP) e outros, pede a realização de duas Reuniões
Especiais para entrega de título de cidadão honorário de Minas
Gerais. Uma para Carlos Benigno Pereira Lyra Neto e outra para Vítor
Montenegro Wanderley.
Taxa de incêndio - O
deputado Weliton Prado (PT) criticou a decisão do Supremo Tribunal
Federal que cassou as liminares contra a cobrança da taxa de
incêndio e o fato do líder da maioria, deputado Miguel Martini
(PSB), ter conhecimento da decisão antes de ser divulgada. "Como ele
soube da decisão com antecedência? Isso nos causa estranheza. Deixo
aqui minha indignação", criticou. Em defesa do STF, o deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB) utilizou a palavra para classificar a fala de
Weliton Prado como ofensiva à Justiça do País. Já Durval Ângelo (PT)
criticou a fala de Dalmo Ribeiro Silva e opinou que a decisão do STF
foi técnica e política também.
Durval Ângelo lembrou ainda que, nesta quinta-feira
(26), faz um ano da morte do barman Anderson Rodrigues
Teixeira, que foi abordado por policiais civis e chegou morto à
emergência do Hospital Odilon Behrens. Segundo Durval Ângelo, a
Comissão de Direitos Humanos da Assembléia, da qual é presidente,
participa de uma ato público na Praça Sete, nesta quinta-feira, às
13 horas.
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