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Parecer é pela manutenção de veto sobre consolidação das
leis
A Comissão Especial criada para analisar o Veto
Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 85 aprovou, nesta
quarta-feira (25/8/04), parecer pela manutenção dos dispositivos
vetados pelo governador. A Lei Complementar 85, originada de PLC de
autoria do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) trata da
consolidação das leis do Estado. O governador vetou os artigos 21 e
22, que determinam prazo de 60 dias para, respectivamente, a
celebração do convênio entre a Assembléia e o Executivo para
manutenção de banco informatizado das leis estaduais, para consulta
pela internet; e a constituição do grupo coordenador para
sistematização das leis, formado pelos dois poderes,
respectivamente.
No parecer, o relator, deputado Antônio Júlio
(PMDB), lembrou a justificativa do veto pelo governador Aécio Neves,
que alegou a inconstitucionalidade dos dispositivos ao impor prazo
para início da vigência da lei complementar, o que seria de
competência do Executivo, conforme decisões recentes do Supremo
Tribunal Federal. Ainda de acordo com o parecer aprovado pela
comissão, o veto aos dois artigos não prejudica o conteúdo integral
da proposição, que tramitou por um longo período e foi bem
aperfeiçoada.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; Márcio Kangussu (PPS),
vice-presidente; Antônio Júlio (PMDB), relator; Jô Moraes (PCdoB) e
João Bittar (PL).
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