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Plenário aprova seis projetos na Extraordinária da manhã de 4ª
(25)
A Assembléia Legislativa votou seis projetos de
lei, na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira
(25/8/04). Quatro foram aprovados em 2º turno, entre eles, o PL
321/03, do deputado Leonardo Quintão (PMDB), na forma do vencido no
1º turno, que assegura o acesso e a permanência de deficientes
visuais acompanhados por cão guia em locais abertos ao público,
observadas as restrições impostas pela vigilância sanitária. A
regulamentação da norma deverá ser feita em 180 dias. Os outros três
projetos aprovados em 2º turno foram o PL 313/03, do deputado
Leonardo Moreira (PL), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao
município de Jacutinga; e os PLs 1.400 e 1.401/04, ambos do
governador, que autorizam o Executivo a doar imóveis aos municípios
de Descoberto e de Corinto, respectivamente.
Cadastro de desaparecidos -
O Plenário aprovou ainda, desta vez em 1º turno, o PL 280/03, do
deputado Sargento Rodrigues (PDT), que cria o Sistema de Comunicação
e Cadastro de Pessoas Desaparecidas, buscando agilizar as buscas no
território mineiro. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo
nº 1, da Comissão de Direitos Humanos, que consolida as emendas nºs
2 a 5, da Comissão de Constituição de Justiça (que ficaram
prejudicadas), e amplia as possibilidades de divulgação de que trata
o projeto. A emenda nº 1, também da CCJ, foi rejeitada. O projeto
seguirá agora para a Comissão de Segurança Pública, para receber
parecer em 2º turno.
No cadastro deverão constar além, do nome, dados
como filiação, altura e fotos, entre outros. Os órgãos públicos
ficarão obrigados a reservar espaços, em locais de maior circulação
de pessoas, para a afixação de cartazes com dados dos desaparecidos.
Também haverá divulgação na mídia estatal e no site da Assembléia,
que trará informações sobre crianças desaparecidas. O texto
determina ainda, entre outras medidas, que os estabelecimentos de
saúde públicos e privados comuniquem à Secretaria de Estado de
Defesa Social ao receberem pacientes desacompanhados em estado
inconsciente ou impossibilitados de se comunicarem por qualquer
motivo. A regulamentação deverá ser feita em 90 dias.
Escolas poderão ter nova matéria
Outra proposição aprovada em 1º turno, na forma do
substitutivo nº 5, da Comissão de Educação, foi o PL 43/03, do
deputado Miguel Martini (PSB). O projeto dispõe sobre o ensino
religioso confessional nas escolas da rede pública. Pelo
substitutivo aprovado, a disciplina comporá, como matéria
facultativa, o currículo de todas as séries do ensino fundamental,
abrangendo aspectos gerais, brasileiros e regionais da
religiosidade, antropologia e formação ética. A inclusão da matéria
no ensino médio caberá aos colegiados de cada escola. O texto traz
critérios para quem poderá exercer a docência e determina que a lei
entra em vigor na data da publicação.
Redação final - Ainda na
Extraordinária da manhã, o Plenário aprovou pareceres de redação
final do Projeto de Resolução (PRE) 1.214/03, da Comissão de
Política Agropecuária e Agroindustrial, que aprova alienações de
terras; e do PRE 1.838/04, da Mesa da Assembléia, que concede
licença ao governador para se ausentar do Estado.
Comunicações da Presidência
- Foi declarada encerrada a discussão dos Projetos de Resolução
2.398 e 2.399/02 e 1.150/03, uma vez que, de acordo com o Regimento
Interno, permaneceram em pauta para discussão por seis reuniões.
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