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Projeto que cria fundo de segurança tem parecer
favorável
O Projeto de Lei (PL) 823/03, que cria o Fundo
Estadual de Segurança Pública (Fesp), recebeu parecer favorável da
Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa nesta
terça-feira (24/8/04). A relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB),
apresentou um substitutivo que inclui como principal fonte de
recursos para a composição do fundo o dinheiro arrecadado com as
taxas de segurança pública criadas em dezembro do ano passado. De
autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), o projeto vai agora
para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de
ir a votação em Plenário em 1o turno. As comissões de
Constituição e Justiça e de Direitos Humanos perderam prazo para
emitir seus pareceres.
O fundo beneficia as polícias Civil e Militar e o
Corpo de Bombeiros e destina-se à aquisição de equipamentos,
programas de capacitação profissional e informatização de bancos de
dados. Originalmente, o projeto previa a alocação de recursos
provenientes de multas pelo não pagamento de impostos, receitas
patrimoniais, doações e convênios firmados pelo Estado, entre outras
fontes de receita. Com esses recursos, o autor estimava ser possível
compor um fundo com cerca de R$ 30 milhões.
A relatora Jô Moraes, em seu substitutivo, alterou
a principal fonte de receita do Fesp, que passa a ser a arrecadação
com as taxas de segurança pública, estimadas pelo deputado Sargento
Rodrigues em R$ 380 milhões neste ano. Outras alterações
introduzidas pelo substitutivo de Jô Moraes dizem respeito à
composição do grupo coordenador do Fesp e à mudança do órgão gestor,
que passa a ser a Secretaria de Estado de Defesa Social (em
substituição à Secretaria de Estado da Fazenda). O substitutivo
também estabelece que os recursos do fundo somente poderão ser
empenhados com despesas de pessoal até o limite de 30% do total dos
recursos disponíveis.
Requerimentos - Foram
aprovados três requerimentos do deputado Sargento Rodrigues. Um
deles pede a realização de audiência pública para discutir a
provável influência da máfia chinesa no Shopping Oiapoque, com as
presenças de representantes do Ministério Público e das polícias
Civil, Militar e Federal. Outro requerimento pede a realização de
reunião em Ouro Preto para discutir a situação da cadeia pública
local, com representantes da Secretaria de Estado de Defesa Social,
das polícias Civil e Militar e de autoridades municipais. O terceiro
requerimento pede que o subsecretário de Estado de Administração
Penitenciária, Agílio Monteiro, informe à comissão sobre o número de
funcionários administrativos lotados nas penitenciárias mineiras.
O deputado Alberto Bejani (PTB) também teve um
requerimento de sua autoria aprovado. Ele pede à Subsecretaria de
Estado de Administração Penitenciária que informe à comissão quando
será iniciada a transferência de presos do Ceresp de Juiz de Fora
para a Penitenciária de Linhares. Segundo o deputado, o Ceresp
abriga o triplo de presos de sua capacidade e o complexo de Linhares
teria 312 novas vagas desocupadas.
Também foi aprovado requerimento da Comissão
Especial da Fruticultura, pedindo que seja encaminhado à Secretaria
de Estado de Defesa Social ofício pedindo providências para pôr fim
aos furtos, roubos e seqüestros na zona rural de Pouso Alegre,
conforme denúncia encaminhada à comissão.
Presenças - Deputados
Sargento Rodrigues (PDT), presidente; Alberto Bejani (PTB), vice; e
deputada Jô Moraes (PCdoB).
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